Professor Reynaldo Assunção

Veja a análise da questão discursiva do concurso da TJDFT para o cargo de Analista Judiciário – Contabilidade.

A prova discursiva do concurso do TJDFT para Analista Judiciário, especialidade Contabilidade contava com duas questões.

Vamos analisar abaixo cada uma das questões.

Inicialmente, o enunciado Questão 1 previa que:

No contexto da convergência da contabilidade aplicada ao setor público no Brasil às normas internacionais, foi aprovada a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.
Entre outras disposições, o texto da Estrutura Conceitual define características que a informação contábil deve apresentar para que seja útil.

A partir disso, elabore um texto que:

a) identifique e explique as características qualitativas da informação contábil que devem ser contempladas no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG);
b) exemplifique uma restrição ou um possível conflito que pode surgir na adoção integral das características qualitativas da informação contábil útil.

Análise de cada item

Tópico a – identifique e explique as características qualitativas da informação contábil que devem ser contempladas no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG)

As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.

As características qualitativas que devem estar presentes nos relatórios contábeis são: relevância; representação fidedigna; compreensibilidade; tempestividade; comparabilidade e verificabilidade.

A informação é relevante quando tem a capacidade de influenciar o usuário, mesmo que ele não a utilize. Ela pode ter valor preditivo e(ou) confirmatório. Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos.

representação fidedigna simboliza a informação completa, neutra e livre de erro material.

compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado. Ela determina que os relatórios publicados devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades do conhecimento dos usuários. A informação deve ser clara e sucinta.

tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil (para fins de tomada de decisão, prestação de contas e responsabilização). Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

comparabilidade não é uma qualidade de item individual de informação, pois diz respeito a dois ou mais itens de informação. Nesse ponto, importa ressaltar que comparabilidade não é a mesma coisa que uniformidade.

verificabilidade representa a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos relatórios contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos que se propõe a representar.

Tópico b – exemplifique uma restrição ou um possível conflito que pode surgir na adoção integral das características qualitativas da informação contábil útil.

As restrições inerentes à informação contida nos RCPG são a materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

De acordo com esta estrutura conceitual, a materialidade é classificada como uma restrição na informação incluída nos RCPGs. Ao se desenvolver as NBCs TSP e outras disposições, devese considerar a materialidade dos efeitos da aplicação de uma política contábil específica. Sujeitas aos requisitos de quaisquer NBCs TSP, a entidade, ao elaborar os RCPGs, deve considerar também a materialidade, por exemplo, da aplicação de uma política contábil específica e da evidenciação em separado de determinados itens da informação.

A informação contábil impõe custos, e seus benefícios devem justificá-los. Avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é, com frequência, uma questão de julgamento de valor, pois não é possível identificar todos os custos e todos os benefícios da informação incluída nos RCPGs.

Em alguns casos, o equilíbrio ou a compensação (trade-off) entre as características qualitativas pode ser necessário para se alcançar os objetivos da informação contábil. A importância relativa das características qualitativas em cada situação é uma questão de julgamento profissional. A meta é alcançar o equilíbrio apropriado entre as características para satisfazer aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

Já o enunciado Questão 2 previa que:

Os trabalhos de auditoria podem ter focos distintos. No âmbito das entidades do setor público, a auditoria de conformidade tem como objetivo avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Para isso, a NBASP/ISSAI 4000 apresenta os requisitos mandatórios para a realização de trabalhos de auditoria de conformidade.

Considerando o contexto dos trabalhos de auditoria com esse foco, elabore um texto pontuando os seguintes elementos:
a) definição de cada uma das três partes distintas em uma auditoria de conformidade;
b) efeito do fornecimento de asseguração razoável e de asseguração limitada em um trabalho de auditoria de conformidade;
c) uma característica do trabalho de relatório direto e do trabalho de certificação em auditorias de conformidade.

Análise de cada item

Tópico a – definição de cada uma das três partes distintas em uma auditoria de conformidade

A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis identificadas como critérios. As auditorias de conformidade são realizadas para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. (ISSAI 4000)

As três partes envolvidas na auditoria são:

  • o auditor: tem como objetivo obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para chegar a uma conclusão que aumente o grau de confiança do(s) usuário(s) previstos(s), que não seja a parte responsável, sobre a mensuração ou avaliação de um objeto em relação aos critérios;
  • a parte responsável (ou auditado ou jurisdicionado): é o poder executivo do governo central ou local e/ou sua hierarquia subjacente de agentes públicos e entidades responsáveis pela gestão de recursos públicos e/ou pelo exercício de autoridade, sob o controle do poder legislativo. A parte responsável na auditoria de conformidade é responsável pelo objeto ou pelas informações do objeto da auditoria;
  • os usuários previstos: são as pessoas para quem o auditor prepara o relatório da auditoria de conformidade. Os usuários previstos podem ser órgãos legislativos ou de controle, os responsáveis pela governança, o Ministério Público ou o público em geral. Embora o relatório de auditoria não seja dirigido à parte responsável, o resultado pode ser útil na melhoria do seu desempenho.

Tópico b – efeito do fornecimento de asseguração razoável e de asseguração limitada em um trabalho de auditoria de conformidade

Toda auditoria de conformidade é um trabalho de asseguração. O auditor determina o nível de asseguração com base nas necessidades do(s) usuário(s) previsto(s). O relatório de auditoria fornece asseguração limitada ou razoável.

A asseguração razoável é alta, mas não absoluta. A conclusão de auditoria é expressa positivamente, transmitindo que, na opinião do auditor, o objeto está ou não em conformidade em todos os aspectos relevantes, ou, quando for o caso, que a informação do objeto fornece uma visão verdadeira e justa, de acordo com os critérios aplicáveis.

Normalmente esse tipo de asseguração exigirá mais evidências de auditoria do que uma asseguração limitada, o que muitas vezes significa procedimentos de auditoria mais extensos, por exemplo, em termos das avaliações de risco, de um melhor entendimento do ambiente da entidade, da avaliação do desenho do sistema de controle interno etc.

Já ao fornecer asseguração limitada, a conclusão de auditoria afirma que, com base nos procedimentos realizados, nada veio ao conhecimento do auditor para fazê-lo acreditar que o objeto não está em conformidade com os critérios aplicáveis. No entanto, se o auditor acreditar que o objeto não está em conformidade com os critérios, ele deve realizar procedimentos limitados para concluir se o objeto está ou não em conformidade com os critérios.

Os procedimentos realizados em uma auditoria de asseguração limitada são limitados em comparação com os que são necessários para obter asseguração razoável, mas é esperado que o nível de asseguração, baseado no julgamento profissional do auditor, seja significativo para os usuários previstos. Um relatório de asseguração limitada transmite a natureza limitada da asseguração fornecida.

Tópico c – uma característica do trabalho de relatório direto e do trabalho de certificação em auditorias de conformidade

O trabalho de relatório direto e o trabalho de certificação são diferentes com base em quem mensura ou avalia o objeto e prepara a informação do objeto. São várias as características dos dois trabalhos.

Em um trabalho de relatório direto, é o auditor quem mensura ou avalia o objeto com base nos critérios. O auditor é responsável por produzir a informação do objeto. O auditor determina o objeto e os critérios, levando em consideração o risco e a materialidade. Ao mensurar o objeto em relação aos critérios, o auditor é capaz de formar uma conclusão. A conclusão é expressa na forma de achados, respostas a questões de auditoria específicas, recomendações ou uma opinião.

Para os trabalhos de relatório direto, o auditor precisa implicitamente declarar se a conclusão é fornecida com asseguração limitada ou razoável. Para os trabalhos de certificação, o nível de asseguração será transmitido pelo uso apropriado de opiniões de auditoria padronizadas.

Em um trabalho de relatório direto, o auditor é envolvido na produção da informação do objeto. O auditor pode aplicar o modelo de risco da auditoria ao formar uma conclusão sobre o objeto.

Em um trabalho de certificação, a parte responsável mensura o objeto em relação aos critérios e apresenta a informação do objeto, sobre a qual o auditor então obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada para proporcionar uma base razoável para formar uma conclusão. A conclusão é expressa na forma de achados, conclusões, recomendações ou uma opinião.

Em um trabalho de certificação, o risco da auditoria possui três componentes:

a) o risco inerente ao objeto (RI);

b) o risco de controle (RC): o risco de que os controles internos relevantes associados aos riscos inerentes sejam inapropriados ou não funcionem corretamente;

c) o risco de detecção (RD): o risco de que os procedimentos realizados pelo auditor levem a uma conclusão/opinião incorreta.

Os três componentes do risco de auditoria (RI, RC e RD) são considerados em conjunto durante a avaliação do risco da auditoria.

Em um trabalho de certificação, os critérios de auditoria são implicitamente dados pela apresentação da informação do objeto. Nesses casos, o auditor precisa identificar os critérios de auditoria pertinentes para extrair conclusões sobre a correção dos critérios implicitamente dados pela parte responsável na  informação do objeto.

Em um trabalho de certificação, o auditor fornece asseguração fazendo uma declaração clara do nível de asseguração, seja por meio de opiniões padronizadas ou de conclusões.

Em um trabalho de certificação e um trabalho de relatório direto, a conclusão deve ser suficientemente clara para eliminar o risco de má interpretação.

Impressões

Deixe nos comentários o que você achou do tema da prova discursiva do concurso de Analista – Contabilidade – do TJDFT (FGV) e quais os pontos também poderiam ser abordados, que não tratamos na nosso padrão de resposta.

Comente também os pontos que você pecou na sua prova e qual foi a maior dificuldade que sentiu em relação a prova discursiva.

Próxima Fase – Recurso

O recurso contra a correção da redação é uma importante fase do concurso.

A correção é realizada por pessoas e todos nos podemos errar em algum momento.

Dessa forma, pode ocorrer do examinador errar na sua correção, penalizando de forma demasiada o seu texto.

Assim, essa fase não deve ser menosprezada ou esquecida pelos candidatos.

Contudo, uma dúvida muito frequente é se a nota pode ser reduzida com o recurso.

Para isso, disponibilizo o link abaixo no qual o professor Bruno explica certinho se isso pode ocorrer ou não e caso precise de recurso, conte com o auxílio da nossa equipe de professores.

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