TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

ALUNO: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, CPF ou CNPJ e senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

VOCÊ CONCURSADO: A empresa de razão social “Você Concursado Ltda – EPP”, simplesmente denominada VOCÊ CONCURSADO, mantenedora do site https://voceconcursado.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 28.109.245/0001-70, com sede administrativa Setor de Autarquias Sul – Quadra 4, Bloco A – Sala 207 – Edifício Victória Office Tower – Brasília – DF – CEP: 70070-938.

1 DO OBJETO

1.1 O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da VOCÊ CONCURSADO, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.1.1 Caso o potencial ALUNO não concorde com o presente TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como ALUNO.

1.2.1 O conteúdo oferecido pelo VOCÊ CONCURSADO é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.

1.2.2 O VOCÊ CONCURSADO tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo ALUNO, do conteúdo a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do VOCÊ CONCURSADO, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do ALUNO por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.

1.2.3 O VOCÊ CONCURSADO não disponibiliza seu conteúdo em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao conteúdo ocorrer apenas na área restrita do site.

1.4 Ao firmar o presente contrato, o ALUNO ou seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

2 DOS REQUISITOS DE SISTEMA

2.1. Para que o ALUNO tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos e acessar o sistema, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de responsabilidade do ALUNO fazer o uso das aulas de degustação disponíveis em cada curso, para atestar o bom carregamento dos vídeos, áudios e sistemas.

3 DOS PRODUTOS

3.1 O ALUNO poderá adquirir do VOCÊ CONCURSADO os seguintes produtos:

  1. a) curso avulso (“CURSO”);
  2. b) recursos (“RECURSOS”);
  3. c) correções avulsas (“CORREÇÕES AVULSAS”);
  4. d) ACADEMIA DE DISCURSIVAS:

d.1) assinatura mensal recorrente Academia de Discursivas (“ACADEMIA”);

d.2) assinatura semestral Academia de Discursivas (“ACADEMIA SEMESTRAL”);

  1. e) BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS;

e.3) assinatura mensal recorrente Biblioteca de Discursivas (“BIBLIOTECA”).

e.4) assinatura anual Biblioteca de Discursivas (“BIBLIOTECA ANUAL”);

e.5) assinatura vitalícia Biblioteca de Discursivas (“BIBLIOTECA VITALICIA”).

3.2 O CURSO é composto de aulas escritas em Formato Portátil de Documento (PDF) e, em alguns casos, de videoaulas complementares, disponíveis em área restrita do site, acessível por meio de login e senha do ALUNO.

3.3. O CURSO fica disponível na conta do usuário em nossa plataforma online pelo período informado em sua página específica – ou por 6 (seis) meses, em caso de omissão ­– após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o ALUNO poderá visualizar as aulas e vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser. Após o período de vigência, o acesso às aulas do curso é bloqueado, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.

3.5 Na ACADEMIA DE DISCURSIVAS, o VOCÊ CONCURSADO fornecerá ao ALUNO acesso aos CURSOS disponíveis no site, mediante pagamento de mensalidade, que será cobrada antecipadamente, vencendo a primeira na data de aceitação desse termo, renovando-se automaticamente, até que seja cancelada pelo ALUNO.

3.5.1 No caso de acesso pela modalidade ACADEMIA, o material estará disponível estritamente no período em que o ALUNO estiver matriculado.

3.5.2 No caso de acesso pela modalidade ACADEMIA SEMESTRAL, o material estará disponível durante o período de 180 (cento e oitenta) dias.

3.6 Na ACADEMIA DE DISCURSIVAS o ALUNO poderá encaminhar, para correção pela equipe do VOCE CONCURSADO, 1 (uma) discursiva a cada 7 (sete) dias, não cumulativo.

3.6.1 Após o envio, pelo ALUNO, da discursiva para correção, o VOCE CONCURSADO possui o prazo de 7 (sete) dias para encaminhar a correção ao ALUNO.

3.6.2 Após o envio, pelo ALUNO, da discursiva para correção, o aluno poderá encaminhar discursiva para correção somente após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, previsto no item 3.6, a contar da data do envio.

3.6.3 Caso o ALUNO da ACADEMIA DE DISCURSIVA adquira CORREÇÕES AVULSAS, poderá escolher, no momento do envio, se irá utilizar o saldo de correções da ACADEMIA DE DISCURSIVAS ou da CORREÇÃO AVULSA.

3.6.3.1 Após a escolha do saldo a ser utilizado e o envio da discursiva para correção, não é possível alterar a opção realizada.

3.7. No momento da aquisição do CURSO, ACADEMIA SEMESTRAL ou BIBLIOTECA ANUAL, o ALUNO deverá escolher a forma de pagamento. Entre elas o VOCÊ CONCURSADO disponibiliza o pagamento via cartão de crédito, permitindo parcelamentos em até 12 vezes sem juros apenas nessa modalidade, além de boleto bancário ou transferência bancária instantânea (Pix).

3.7.1 Para a ACADEMIA ou BIBLIOTECA será disponibilizado o pagamento somente via cartão de crédito.

3.7.2 Para o RECURSO será disponibilizado o pagamento somente via cartão de crédito ou transferência bancária instantânea (Pix).

3.8 O ALUNO é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja por meio de nossos intermediadores ou em nosso sistema.

3.9 Caso o ALUNO opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do ALUNO e da operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamento por meio de cartão de crédito deverá ser feita diretamente com a operadora de cartão de crédito.

3.10 Para a BIBLIOTECA VITALÍCIO, EM CASO DE BLOQUEIO OU DESATIVAÇÃO DA CONTA, O ASSINANTE DO PLANO DE PERÍODO VITALÍCIO PERDE O DIREITO À CONTINUIDADE DO ACESSO ÀS FERRAMENTAS DESTE PLANO.

3.11 Na BIBLIOTECA, o VOCÊ CONCURSADO fornecerá ao ALUNO acesso ao sistema com as questões discursivas, mediante pagamento de mensalidade, que será cobrada antecipadamente, vencendo a primeira na data de aceitação desse termo, renovando-se automaticamente, até que seja cancelada pelo ALUNO.

3.12 Na BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS:

a) as questões discursivas somente possuirão padrão de resposta caso a banca organizadora do certame tenha disponibilizado essa informação em seu sítio eletrônico de acesso público;

b) as resoluções em vídeo e as propostas de resolução em texto poderão não estar disponíveis na maioria das questões discursivas do sistema;

c) somente os alunos da ACADEMIA DE DISCURSIVAS, dos CURSOS ou que adquiriu CORREÇÕES AVULSAS poderão encaminhar discursivas para serem corrigidas pela equipe do VOCÊ CONCURSADO;

d) a distribuição de matérias de cada concurso não necessariamente coincide com aquela indicada no edital. Na BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS cada questão é classificada dentro de uma matéria previamente existente no próprio sistema. Tal classificação busca seguir um padrão didático, tendo em vista que os editais de concursos públicos nem sempre seguem um padrão.

4 DA LIBERAÇÃO DE ACESSO AOS PRODUTOS

4.1 Os pedidos feitos com pagamento por boleto bancário têm prazo para liberação de até 3 (três) dias úteis.

4.2 Para compras feitas através de transferência, o prazo para liberação é de 24hs úteis, caso o envio do comprovante seja feito de Segunda à Sexta, de 09:00h às 18:00, exceto feriados. Caso o envio do comprovante seja feito sábado, domingo ou feriados, a liberação ocorrerá em um prazo de 24hs a partir do dia útil subsequente.

4.2.1 O envio do comprovante de transferência para esta modalidade é indispensável.

4.3 Para compras feitas pelo cartão de crédito a liberação ocorrerá de forma automática, imediatamente após a aprovação pela administradora do cartão.

4.3.1 O prazo será variável, de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das administradoras de cartão de crédito.

4.4 Optando por pagamento através cartão de crédito, o ALUNO é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o VOCÊ CONCURSADO responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o ALUNO, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.

4.5 É terminantemente vedado ao ALUNO ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.

4.6 O VOCÊ CONCURSADO, caso verifique, por meio de uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do subitem 4.5, poderá:

  1. a) suspender preventivamente o acesso do ALUNO à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e
  2. b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do ALUNO à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

4.7 Do perfil do usuário da BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS:

  1. a) Os Usuários do BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS são classificados nas seguintes categorias:
  2. Visitante – Pessoa não cadastrada. Navega pelas informações da BIBLIOTECA, tendo acesso a informações sobre os enunciados das questões discursivas, por exemplo, contudo, estando restritas todas as ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração.
  3. Cadastrado – Pessoa que realizou procedimento de cadastro. Navega pelas informações da BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS estando restrita as ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração.

III. Assinante – Pessoa que aderiu a um dos planos da BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS. Navega pelas informações da BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS estando liberadas todas as ferramentas disponíveis no plano adquirido, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração.

III.a Os Assinantes da BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS somente poderão encaminhar questões discursivas para correção pela equipe do VOCÊ CONCURSADO caso adquira CORREÇÕES AVULSAS.

  1. Alunos ACADEMIA DE DISCURSIVAS – Pessoa que é assinante da ACADEMIA DE DISCURSIVAS. Navega pelas informações da BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS possuindo acesso a todas as funcionalidades previstas no item III, bem como o envio de questões discursivas para correção pela equipe do VOCÊ CONCURSADO, observado o previsto no item 3.6.

5 DO CADASTRO

5.1. Para aquisição pelo ALUNO de qualquer produto do VOCÊ CONCURSADO é exigida prévia matrícula e aceitação incondicional das cláusulas do presente TERMO DE USO.

5.2 É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula.

5.3. O VOCÊ CONCURSADO disponibiliza o material do CURSO pela plataforma do VOCÊ CONCURSADO, no PERFIL do ALUNO, cujo acesso ocorre através do LOGIN e SENHA cadastrados pelo ALUNO.

5.4. Ao realizar seu cadastro, o ALUNO deverá registrar uma senha, que deverá ser mantida em sigilo, de forma a evitar o acesso não autorizado de terceiros ao perfil e aos cursos do ALUNO.

6 DAS RESPONSABILIDADES

6.1 Cabe ao VOCÊ CONCURSADO fornecer, pelo domínio https://voceconcursado.com.br, plataforma de ensino onde são disponibilizados os recursos relacionados ao curso e os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.

6.1.1 O VOCÊ CONCURSADO se compromete a permanentemente inserir na BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS novas questões discursivas cobradas em concursos, desde que seja autorizado o uso pela banca organizadora do certame.

6.2 No caso de CURSO direcionado a determinado concurso, cujo início ocorra antes da publicação do edital, a responsabilidade da VOCÊ CONCURSADO limita-se ao programa divulgado no lançamento do CURSO.

6.2.1 Fica a critério da VOCE CONCURSADO lançar CURSO complementar em caso de alterações no conteúdo cobrado em edital posterior, mediante o devido pagamento pelos interessados.

6.3 Cabe ao ALUNO a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, a VOCÊ CONCURSADO se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site e aos cursos.

6.4 Cabe ao ALUNO a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

6.4.1 Em caso de desrespeito a esta cláusula a VOCÊ CONCURSADO se reserva o direito de bloquear o acesso do ALUNO ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.

6.5 AO ALUNO é vedado manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela VOCÊ CONCURSADO, de que é exemplo a exclusão de dados constantes dos arquivos, como a identificação do ALUNO que consta do rodapé das aulas em PDF, bem como em metadados dos arquivos.

6.6 O ALUNO compromete-se a conservar em segredo seu nome de ALUNO e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a terceiros, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do curso online, ficando a VOCÊ CONCURSADO desobrigada de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo ALUNO.

6.7 O ALUNO não poderá realizar mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com o mesmo usuário e senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a VOCÊ CONCURSADO autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do ALUNO, a excluir o ALUNO do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

6.8 O acesso aos produtos adquiridos no VOCE CONCURSADO é de uso pessoal e intransferível do ALUNO, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

6.8.1 Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de e-mail, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, aplicativos ou qualquer outro meio).

6.9 É de responsabilidade do ALUNO, antes da aquisição dos CURSOS, ACADEMIA DE DISCURSIVAS e BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada produto ou serviço. Também é de responsabilidade do ALUNO a conferência dos pré-requisitos técnicos dos CURSOS, por meio da execução dos conteúdos demonstrativos.

6.10 O ALUNO não pode usar o serviço do VOCE CONCURSADO para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. Nem pode, no uso do produto ou serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, mas não se limitando às leis de direitos autorais).

6.11 O ALUNO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar, ainda que parcialmente, qualquer parte do produto ou serviço adquirido do VOCE CONCURSADO.

6.12 O VOCE CONCURSADO reserva-se o direito de rever, editar, rejeitar ou excluir qualquer conteúdo disponibilizado, a seu exclusivo critério, sem que haja qualquer obrigação de notificação aos ALUNOS.

6.12.1. O usuário reconhece que o VOCE CONCURSADO não assume qualquer obrigação ou responsabilidade de realizar qualquer revisão, edição, inclusão ou exclusão de qualquer conteúdo aos ALUNOS, sendo que o conteúdo disponibilizado pelo VOCE CONCURSADO é de sua inteira discricionariedade.

6.12.2. O VOCECONCURSADO poderá realizar a substituição de todo e qualquer conteúdo, professor, apresentador e/ou qualquer prestador dos serviços disponibilizados, por outros da mesma natureza, sendo que a qualidade será mantida por profissionais que o VOCE CONCURSADO, discricionariamente, entender como compatíveis, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização e/ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo ALUNO.

6.13 Da violação do sistema ou base de dados, e da instabilidade do sistema.

6.13.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados do VOCE CONCURSADO.

6.13.2 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o ALUNO responsável e assim, passível das medidas administrativas e legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, sem limitações.

6.13.3 Sendo identificada qualquer conduta nestes termos, a conta será automaticamente bloqueada, podendo até mesmo ser excluída, bastando que para isso seja enviada comunicação ao endereço de e-mail principal de contato fornecido pelo ALUNO.

6.13.4 Eventualmente os serviços do VOCE CONCURSADO podem apresentar instabilidades que, dentro das possibilidades, serão corrigidas por nossa equipe técnica.

6.13.5 O VOCE CONCURSADO não se responsabiliza por qualquer dano resultante de:

(a) erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo;

(b) qualquer tipo de lesão pessoal ou dano a propriedade relacionado ao uso dos produtos ou serviços do VOCE CONCURSADO por parte do ALUNO;

(c) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores do VOCE CONCURSADO e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas;

(d) qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os produtos ou serviços do VOCE CONCURSADO;

(e) uso ou exibição de qualquer conteúdo ou conteúdo de ALUNO publicado, mensagem enviada, ou de outra forma disponibilizado via VOCE CONCURSADO;

(f) eventos fortuitos ou de força maior, inclusive qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros; e/ou

(g) perda de uso, dados, lucros, fundo de comércio, ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar qualquer um ou todos os serviços do VOCE CONCURSADO.

7 DO SUPORTE

7.1 A VOCÊ CONCURSADO coloca à disposição do ALUNO o Whatapp no número (61) 9 9859-6069, ferramenta utilizada apenas para dúvidas administrativas relacionadas à plataforma de ensino.

7.2 As dúvidas técnicas relacionadas às matérias ministradas no CURSO devem ser postadas no fórum de dúvidas, disponível na página individual do CURSO.

7.2.1 O VOCÊ CONCURSADO não responderá questionamentos acerca dos conteúdos cobrados nas questões discursivas presentes na BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS.

7.3 As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores do Cursos Online Interativos em um prazo de até 48hs em dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo ALUNO.

7.4 As dúvidas referentes as questões financeiras deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail [email protected]

8 DO CANCELAMENTO

8.1 Por falta de quórum mínimo a VOCÊ CONCURSADO pode vir a cancelar o CURSO disponibilizado, hipótese em que o ALUNO será informada via e-mail cadastrado e terá o valor da matrícula integralmente ressarcido.

8.2 Em virtude de descumprimento do cronograma por parte do PROFESSOR da VOCÊ CONCURSADO ou outros fatores devidamente justificados que prejudiquem o rendimento do ALUNO no CURSO, esta poderá tomar a iniciativa de cancelar a matrícula no CURSO, hipótese em que o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não disponibilizadas pela VOCÊ CONCURSADO.

8.2.1 O ressarcimento de que trata o item 8.2 não se aplica ao produto ACADEMIA DE DISCURSIVAS, RECURSO e BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS.

8.3 Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula no CURSO por culpa exclusiva do ALUNO (desistência, compra por engano), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não disponibilizadas pela VOCÊ CONCURSADO, diminuído de 20% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.

8.3.1 Se o pedido de cancelamento for feito durante o prazo de 7 (sete) dias, contados da primeira cobrança, o valor é devolvido integralmente, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.3.2 Caso todas as aulas do CURSO já tiverem sido disponibilizadas pela VOCÊ CONCURSADO na área do ALUNO, não será possível efetuar o cancelamento do CURSO e não caberá restituição de qualquer montante, observado o previsto no item 8.3.1.

8.3.3 Fica ressalvada a hipótese de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, pela qual o ALUNO poderá solicitar a restituição do valor integral investido no CURSO em até 30 (trinta) dias após a compra, desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes da data de realização da prova daquele concurso.

8.3.4 No CURSO, o ALUNO só poderá solicitar o cancelamento com a restituição do valor integral, caso não tenha submetido redação/discursiva para correção pelo professor.

8.3.5 Ao acionar a “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, o ALUNO estará sujeita ao Código de Defesa do Consumidor para novas aquisições junto à VOCÊ CONCURSADO pelo prazo de um ano.

8.4 Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula na BIBLIOTECA ANUAL, o valor ressarcido obedecerá à proporção do período faltante para término do período contratado, diminuído de 20% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.

8.4.1 Caso a solicitação de cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias, o valor será integralmente ressarcido.

8.5 Em caso de solicitação de cancelamento da BIBLIOTECA não há devolução do valor pago.

8.5.1 Se o pedido de cancelamento for realizado durante o prazo de 7 (sete) dias, contados da primeira cobrança, o valor é devolvido integralmente, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O acesso à BIBLIOTECA, neste caso, é removido imediatamente.

8.5.2 Se o pedido de cancelamento for realizado após o prazo descrito no item 8.5.1, não há devolução do valor pago. Neste caso, o ALUNO continua com acesso regular à BIBLIOTECA, até o término do período já contratado. Findo esse período, não haverá nova cobrança recorrente e o acesso à BIBLIOTECA será finalmente retirado.

8.5.3 No caso de pedido de cancelamento da BIBLIOTECA, a partir da primeira renovação em diante, o valor já pago não é devolvido (não há aplicação do item 8.5.1 acima, que trata do direito de arrependimento previsto no CDC).

8.5.4 Na situação descrita no item 8.5.3, o ALUNO continua com acesso regular à BIBLIOTECA MENSAL, até o término do período já contratado. Findo este período, não haverá nova cobrança recorrente, e o acesso à BIBLIOTECA será finalmente retirado.

8.4 Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula na BIBLIOTECA VITALÍCIA, o valor ressarcido obedecerá a seguinte proporção

a) integral se o pedido de cancelamento for realizado durante o prazo de 7 (sete) dias, contados da primeira cobrança, o valor é devolvido integralmente, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;

b) de 40% (quarenta por cento) se o pedido de cancelamento for realizado após o 8º (oitavo) dia até o 180º (centésimo octogésimo) dia após a contratação;

c) de 20% (vinte por cento) se o pedido de cancelamento for realizado após o 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia até o 300º (tricentésimo) dia após a contratação. Após este período não haverá qualquer restituição.

8.6 O ALUNO somente poderá solicitar o cancelamento do serviço RECURSOS sem multa antes da disponibilização da prova e da nota detalhada pela banca, ressalvado o disposto no item 8.6.3.1.

8.6.1 Em caso de contratação do serviço RECURSOS após o início do período disposto no item 8.6, o ALUNO só poderá solicitar o cancelamento, com a restituição do valor integral do valor pago, em até 3 (três) horas após a contratação e desde que o professor do VOCÊ CONCURSADO não tenha recebido o material encaminhado pelo ALUNO.

8.6.2 Caso o serviço RECURSOS seja contratado antes da publicação, pela banca organizadora do certame, do resultado provisório da prova discursiva e a prova do aluno não tiver sido corrigida pela banca, o mesmo terá direito à restituição do valor integral.

8.6.3 Após a confirmação pelo professor do VOCE CONCURSADO acerca da viabilidade do serviço RECURSOS, caso o ALUNO solicite o cancelamento será cobrada uma taxa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, a fim de remuneração da disponibilidade do professor e dos serviços já prestados (análise da viabilidade do recurso).

8.6.3.1 Caso o professor do VOCÊ CONCURSADO considere, por meio de análise prévia à confecção da peça recursal, que o recurso não é recomendável, o aluno poderá solicitar reembolso integral.

8.6.4 Caso o ALUNO solicite o cancelamento após os prazos previstos nos item 8.6 e 8.6.1 e anteriormente à resposta de análise de viabilidade prevista no item 8.6.3, será cobrada uma multa de 20% (vinte por cento) do valor pago, a fim de remuneração da disponibilidade do professor.

8.6.5 Após o envio do RECURSO pelo professor do VOCE CONCURSADO não caberá nenhuma restituição do valor pago.

8.7 Em caso de solicitação de cancelamento da ACADEMIA não há devolução do valor pago.

8.7.1 Se o pedido de cancelamento for feito durante o prazo de 7 (sete) dias, contados da primeira cobrança, o valor é devolvido integralmente, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O acesso à ACADEMIA, neste caso, é removido imediatamente.

8.7.2 Se o pedido de cancelamento for feito após o prazo descrito no item 8.7.1, não há devolução do valor pago. Neste caso, o ALUNO continua com acesso regular à ACADEMIA, até o término do período já contratado. Findo este período, não haverá nova cobrança recorrente e o acesso à ACADEMIA será finalmente retirado.

8.7.3 No caso de pedido de cancelamento da ACADEMIA, a partir da primeira renovação em diante, o valor já pago não é devolvido (não há aplicação do item 8.7.1 acima, que trata do direito de arrependimento previsto no CDC).

8.7.4 Na situação descrita no item 8.7.3, o ALUNO continua com acesso regular à ACADEMIA, até o término do período já contratado. Findo este período, não haverá nova cobrança recorrente, e o acesso à ACADEMIA será finalmente retirado.

8.8 Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula na ACADEMIA SEMESTRAL, o valor ressarcido obedecerá à proporção do período faltante para término do período contratado, diminuído de 20% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.

8.8.1 Caso a solicitação de cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias, o valor será integralmente ressarcido.

8.9 As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio de envio de solicitação ao e-mail do VOCÊ CONCURSADO: [email protected], e a empresa terá 10 (dez) dias úteis, a partir do pedido, para fazer a restituição dos valores, quando cabível.

8.9.1 O VOCÊ CONCURSADO não se obriga a realizar qualquer cancelamento que for solicitado por canal diverso ao envio de solicitação para o e-mail [email protected]

8.9.2 Em caso de compras realizadas por meio de cartão de crédito, o VOCE CONCURSADO irá realizar a solicitação de estorno junto a administradora de cartão de crédito do aluno.

8.9.3 Após a solicitação de estorno, prevista no item 8.9.2, o crédito concedido ao ALUNO dependerá da data de fechamento da fatura do cartão de crédito e só poderá ser realizado mediando o banco emissor do cartão, único responsável pela fatura do cartão de crédito do ALUNO.

8.10 A solicitação dos dados bancários referidos no item anterior, por parte da VOCÊ CONCURSADO, suspende a contagem dos prazos fixados para a devolução dos valores, enquanto perdurar a inércia do ALUNO quanto ao fornecimento dos referidos dados bancários, não podendo o VOCÊ CONCURSADO ser responsabilizado por atrasos decorrentes da inércia do ALUNO titular do direito.

8.11 Em caso de compras duplicadas, o reembolso deve ser solicitado pelo ALUNO.

8.11.1 O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe do VOCÊ CONCURSADO e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito do ALUNO, observado o previsto no item 8.9.2 e 8.9.3.

8.11.2 Para pagamentos realizados via transferência bancária ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do ALUNO em um prazo de até 5 (cinco) dias após solicitação.

8.11.3 Em qualquer caso, serão descontadas as taxas cobradas pelos intermediários de pagamentos.

9 DA GARANTIA DE REEMBOLSO

9.1. Os CURSOS contam com a “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, pela qual o ALUNO pode solicitar a restituição do valor integral investido nos cursos em até 30 (trinta) dias após a compra, desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes da data de realização da prova daquele concurso.

9.1.1 A restituição prevista no item 9.1 não se aplica aos produtos ACADEMIA DE DISCURSIVAS, BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS e RECURSOS.

9.1.1.1 Para o produto ACADEMIA DE DISCURSIVAS a garantia é de até 7 (sete) dias após a matrícula.

9.1.1.2 Para o produto BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS a garantia é de até 7 (sete) dias após a matrícula.

9.2 Ao exercer a “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, o ALUNO estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto ao VOCE CONCURSADO, pelo prazo de um ano.

9.3. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do envio do pedido ao e-mail do VOCE CONCURSADO: [email protected], e a empresa tem até 10 (vinte) dias úteis, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

10 DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

10.1. Durante a vigência do CURSO, ACADEMIA DE DISCURSIVAS e BIBLIOTECA DE DISCURSIVAS, a utilização dos produtos e serviços estará igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do ALUNO pelo site do VOCÊ CONCURSADO ou pelo e-mail cadastrado.

10.2 No intuito de manter-se em constante aprimoramento, além de evitar a comercialização ilegal dos cursos, a VOCÊ CONCURSADO se reserva o direito de modificar, unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO.

10.3 O ALUNO compromete-se a utilizar o CURSO e os demais produtos e serviços do VOCÊ CONCURSADO em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções expedidos pelo site ou por e-mail, em complemento ao disposto neste termo.

10.4 Os conteúdos apresentados no site são de propriedade exclusiva do VOCÊ CONCURSADO, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos, copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei e aos crimes tipificados no Código Penal.

10.5 O ALUNO não poderá suprimir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos do VOCÊ CONCURSADO, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

10.6 O site VOCÊ CONCURSADO fica autorizado a utilizar “cookies” (arquivo com informações sobre a navegação do ALUNO) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um ALUNO tem acesso às páginas do site.

10.7 O VOCÊ CONCURSADO se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso aos produtos e serviços, sem prévio aviso, daquele ALUNO que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo ALUNO.

10.8 Modificações no serviço e no preço.

10.8.1 O VOCE CONCURSADO reserva-se o direito de a qualquer momento e, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar o produto ou serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.

10.8.2 O VOCE CONCURSADO não será responsável perante o ALUNO ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão, supressão, aditamento ou descontinuidade do produto ou serviço.

10.8.3 O VOCE CONCURSADO reserva o direito de modificar, implementar valores promocionais ou descontos por qualquer motivo, sem aviso prévio e a qualquer momento, não existindo qualquer direito adquirido do ALUNO que já possui o serviço ao novo valor, devendo, para tal, realizar nova compra, de acordo com as disposições dos termos de uso e do termo de adesão.

10.9 O VOCÊ CONCURSADO e o ALUNO submetem-se aos juizados e tribunais de Brasília (DF), sede do VOCE CONCURSADO e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste termo.

10.10 Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados ao VOCÊ CONCURSADO, através do e-mail [email protected] ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.voceconcursado.com.br.