­Termos de uso e Contrato de prestação de serviços

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

ALUNO: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, CPF ou CNPJ e senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

VOCÊ CONCURSADO: A empresa de razão social "Você Concursado Ltda - EPP”, simplesmente denominada VOCÊ CONCURSADO, mantenedora do site https://www.voceconcursado.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 28.109.245/0001-70, com sede administrativa Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco E - Sala 206 (Sobreloja), em Brasília, Distrito Federal, CEP 70070-120.

1. DO OBJETO

1.1 O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da VOCÊ CONCURSADO, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2 O curso é composto de aulas escritas em Formato Portátil de Documento (PDF) e, em alguns casos, de videoaulas complementares, disponíveis em área restrita do site, acessível por meio de login e senha do aluno.

1.3. O curso fica disponível na conta do usuário em nossa plataforma Online pelo período informado em sua página específica – ou por 6 (seis) meses, em caso de omissão ­– após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o aluno poderá visualizar as aulas e vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser. Após o período de vigência, o acesso às aulas do curso é bloqueado, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.

1.4 Ao firmar o presente contrato, o aluno ou seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

2. DOS REQUISITOS DE SISTEMA

2.1. Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas de degustação disponíveis em cada curso, para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudios.

3 DO PAGAMENTO

3.1. No momento da compra, o aluno deverá escolher a forma de pagamento. Entre elas o VOCÊ CONCURSADO disponibiliza o pagamento via cartão de crédito, permitindo parcelamentos em até 12 vezes sem juros apenas nessa modalidade, além de boleto bancário, depósito em conta ou transferência bancária.

3.2. O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja por meio de nossos intermediadores ou em nosso sistema.

3.3. Os cursos não geram mensalidades ou pagamentos recorrentes aos alunos. Os valores exibidos em nosso site são valores cobrados unicamente pelo período de uso vigente dos cursos.

3.4. Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do aluno e da operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamento por meio de cartão de crédito deverá ser feita diretamente com a operadora de cartão de crédito.

4 DA LIBERAÇÃO DO CURSO

4.1 Os pedidos feitos com pagamento por boleto bancário têm prazo para liberação de até três dias úteis.

4.2 Para compras feitas através do depósito/transferência, o prazo para liberação é de 24hs úteis, caso o envio do comprovante seja feito de Segunda à Sexta, de 09:00h às 18:00, exceto feriados. Caso o envio do comprovante seja feito Sábado, Domingo ou feriados, a liberação ocorrerá em um prazo de 24hs a partir do dia útil subsequente. O envio do comprovante para esta modalidade é indispensável.

4.3 Para compras feitas pelo cartão de crédito a liberação ocorrerá de forma automática imediatamente após a aprovação pela administradora do cartão. O prazo será variável, de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito.

4.4 Optando por pagamento através cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o VOCÊ CONCURSADO responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.

5. DO CADASTRO

5.1. Para participação do ALUNO no curso é exigida prévia matrícula e aceitação de incondicional das cláusulas do presente TERMO DE USO.

5.2 É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula.

5.3. A VOCÊ CONCURSADO disponibiliza o material do curso pela plataforma da VOCÊ CONCURSADO, no PERFIL do ALUNO, cujo acesso ocorre através do LOGIN e SENHA cadastrados pela ALUNO.

5.4. Ao realizar seu cadastro, a ALUNO deverá registrar uma senha, que deverá ser mantida em sigilo, de forma a evitar o acesso não autorizado de terceiros ao perfil e aos cursos do aluno.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1 Cabe à VOCÊ CONCURSADO fornecer, pelo domínio www.voceconcursado.com.br, plataforma de ensino onde são disponibilizados os recursos relacionados ao curso e os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.

6.2 No caso de curso online direcionado a determinado concurso, cujo início ocorra antes da publicação do edital, a responsabilidade da VOCÊ CONCURSADO limita-se ao programa divulgado no lançamento do curso. Fica a seu critério lançar curso online complementar em caso de alterações no conteúdo cobrado em edital posterior, mediante o devido pagamento pelos interessados.

6.3 Cabe ao ALUNO a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, a VOCÊ CONCURSADO se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site e aos cursos.

6.4 Cabe ao ALUNO a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

6.5 Em caso de desrespeito a esta cláusula a VOCÊ CONCURSADO se reserva o direito de bloquear o acesso do ALUNO ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.

6.6 AO ALUNO é vedado manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela VOCÊ CONCURSADO, de que é exemplo a exclusão de dados constantes dos arquivos, como a identificação do ALUNO que consta do rodapé das aulas em PDF, bem como em metadados dos arquivos.

6.7 O aluno compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a terceiros, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do curso online, ficando a VOCÊ CONCURSADO desobrigada de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.

6.8 O aluno não poderá realizar mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com o mesmo usuário e senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a VOCÊ CONCURSADO autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

6.9 O acesso aos cursos é de uso pessoal e intransferível do aluno, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

6.10 Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de e-mail, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, aplicativos ou qualquer outro meio).

6.11 É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento. Também é de responsabilidade do aluno a conferência dos pré-requisitos técnicos dos cursos, por meio da execução dos conteúdos demonstrativos.

7. DO SUPORTE

7.1 A VOCÊ CONCURSADO coloca à disposição do aluno o Chat Online, ferramenta utilizada apenas para dúvidas administrativas relacionadas à plataforma de ensino.

7.2 As dúvidas técnicas relacionadas às matérias ministradas no curso sobre devem ser postadas no fórum de dúvidas do curso, disponível na página individual do curso.

7.3 As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores do Cursos Online Interativos em um prazo de até 48hs em dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.

8. DO CANCELAMENTO

8.1 Por falta de quórum mínimo a VOCÊ CONCURSADO pode vir a cancelar o curso disponibilizado, hipótese em que a ALUNO será informada via e-mail cadastrado e terá o valor da matrícula integralmente ressarcido.

8.2 Em virtude de descumprimento do cronograma por parte do PROFESSOR da VOCÊ CONCURSADO ou outros fatores devidamente justificados que prejudiquem o rendimento do ALUNO, esta poderá tomar a iniciativa de cancelar a matrícula, hipótese em que o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não disponibilizadas pela VOCÊ CONCURSADO.

8.3 Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula por culpa exclusiva do ALUNO (desistência, compra por engano), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não disponibilizadas pela VOCÊ CONCURSADO, diminuído de 40% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.

8.4 Caso todas as aulas já tiverem sido disponibilizadas pela VOCÊ CONCURSADO na área do aluno, não será possível efetuar o cancelamento.

8.5 Fica ressalvada a hipótese de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, pela qual a ALUNO pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 60 (trinta) dias após a compra, desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes da data de realização da prova daquele concurso.

8.6 Ao acionar a "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", a ALUNO estará sujeita ao Código de Defesa do Consumidor para novas aquisicões junto à VOCÊ CONCURSADO pelo prazo de um ano.

8.7 As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do e-mail da VOCÊ CONCURSADO: contato@voceconcursado.com.br, e a empresa tem 10 (dez) dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

8.8 A solicitação dos dados bancários referidos no item anterior por parte da VOCÊ CONCURSADO suspende a contagem dos prazos fixados para a devolução dos valores, enquanto perdurar a inércia do aluno quanto ao fornecimento dos referidos dados bancários, não podendo o VOCÊ CONCURSADO ser responsabilizado por atrasos decorrentes da inércia do aluno titular do direito.

8.9 Em caso de compras duplicadas, o reembolso deve ser solicitado pelo aluno. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe do VOCÊ CONCURSADO e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito do aluno. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias após solicitação. Em qualquer caso, serão descontadas as taxas cobradas pelos intermediários de pagamentos.

9. DA GARANTIA DE REEMBOLSO

9.1. Os cursos contam com a "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", pela qual o ALUNO pode solicitar a restituição do valor integral investido nos cursos em até 30 (trinta) dias após a compra, desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes da data de realização da prova daquele concurso.

9.2 Ao exercer a "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.

9.3. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: contato@voceconcursado.com.br, e a empresa tem 20 (vinte) dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

10. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

10.1. Durante a vigência do curso, a utilização dos serviços e conteúdos estará igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pelo site do VOCÊ CONCURSADO ou pelo e-mail cadastrado.

10.2 No intuito de manter-se em constante aprimoramento, além de evitar a comercialização ilegal dos cursos, a VOCÊ CONCURSADO se reserva o direito de modificar, unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do curso.

10.3 A ALUNO compromete-se a utilizar o curso e os demais serviços do VOCÊ CONCURSADO em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções expedidos pelo site ou por e-mail, em complemento ao disposto neste termo.

10.4 Os conteúdos apresentados no site são de propriedade exclusiva do VOCÊ CONCURSADO, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos, copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei e aos crimes tipificados no Código Penal.

10.5 O aluno não poderá suprimir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos do VOCÊ CONCURSADO, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

10.6 O site VOCÊ CONCURSADO fica autorizado a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do site.

10.7 O VOCÊ CONCURSADO se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao CURSO ONLINE, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.

10.8 Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à VOCÊ CONCURSADO, através do e-mail contato@voceconcursado.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.voceconcursado.com.br.

10.9 A VOCÊ CONCURSADO e a ALUNO submetem-se aos juizados e tribunais de Brasília (DF), sede do ALUNO e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste termo.