Concurso Senado – FGV – Técnico Legislativo – Policial Legislativo – Veja Análise da Prova Discursiva
Veja a análise das questões discursivas do concurso da Senado Federal (FGV) para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, elaborada pelo professor da Equipe do Você Concursado.
A prova discursiva do concurso do Senado Federal (FGV) para Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo contava com duas questões.
Vamos analisar abaixo cada uma das questões.
Inicialmente, o enunciado Questão 1 previa que:
No dia 25 de setembro de 2022, completaram-se 30 anos da edição do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) no Brasil.
Tal convenção, assinada pelos países-membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, constitui relevante instrumento normativo para efetivação e concretização dos Direitos Humanos e avanço a patamares civilizatórios mais elevados no contexto regional da América Latina, em termos de liberdade, igualdade e dignidade.
O documento internacional é um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no Brasil e consagra direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial. Esta Convenção permeia todo o ciclo das mais importantes políticas públicas brasileiras e deve ser observada pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas atividades.
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responda aos itens a seguir.
I. Em matéria de garantias judiciais, a Convenção dispõe que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a diversas garantias mínimas.
Cite quatro dessas garantias mínimas.
II. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da citada Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam sua competência.
Neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção?
Análise de cada item
Tópico 1: cite quatro dessas garantias mínimas.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) enunciou garantias mínimas a serem conferidas às pessoas acusadas de um delito. Conforme o art. 8º do Pacto, foram previstas 08 garantias mínimas a serem observadas durante o processo. São elas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Tópico 2: neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção?
Conforme previsto no artigo 63 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Além disso, determinará, também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
Também, conforme previsto no Pacto, em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Nos casos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Proposta de Resolução da questão
Clique aqui e veja a resposta de resolução da questão (exclusivo para assinantes).
Já o enunciado Questão 2 previa que:
Certa noite, Pedro, um policial civil à paisana, surpreendeu o ladrão Fábio quando este tentava arrombar a porta de uma mercearia situada em um bairro com alto índice de criminalidade violenta. Pedro deu voz de prisão a Fábio e apontou-lhe sua pistola. Imediatamente, Fábio largou o pé-de-cabra, levantou-se, virou-se em direção a Pedro e pôs as mãos para o alto, em sinal de rendição.
Nesse momento, o morador Luiz, que é policial militar, dobrava a esquina e deparou-se com essa situação, a cerca de 15 metros distância de onde estava. Por acreditar que Pedro fosse um assaltante e Fábio, a vítima, Luiz decidiu intervir em favor de Fábio: sacou seu revólver e desferiu um tiro no braço direito de Pedro. Com o impacto do projétil, Pedro soltou a pistola, e Fábio evadiu-se rapidamente do local.
O Ministério Público acusa Luiz do crime de lesão corporal contra Pedro, em razão do ferimento por projétil de arma de fogo.
A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
I. Avalie a ação de Pedro em relação a Fábio.
II. Avalie a ação de Luiz.
III. A pretensão do Ministério Público deve ser acolhida? Justifique.
Análise de cada item
Tópico 1: Avalie a ação de Pedro em relação a Fábio.
O policial civil, Pedro, agiu em estrito cumprimento do dever legal, causa excludente de ilicitude, evitando o arrombamento da loja.
Tópico 2: Avalie a ação de Luiz.
Em razão das circunstâncias fáticas, Luiz agiu por um erro imaginário, por discriminantes putativas, achando que Pedro era o assaltante e Fábio era a vítima e efetuou um disparo no braço de Pedro, agindo em legítima defesa de terceiro putativa ou imaginária (art. 20, §1º, do CP).
Descriminantes putativas
Art. 20, § 1º, CP – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Tópico 3: A pretensão do Ministério Público deve ser acolhida? Justifique.
Luiz agiu com base em uma discriminante putativa e isso geraria um erro de tipo permissivo adotando assim o art. 20, § 1º, CP, ou seja, se erro for inevitável, isenta o agente de pena, mas se o erro for evitável, o agente responde na modalidade culposa, caso o crime permita tal modalidade. No caso em tela, caso o juízo entenda que o erro de tipo permissivo seja inevitável, isentará o agente de pena, caso contrário, o agente responde por lesão corporal culposa.
Proposta de Resolução da questão
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Impressões
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Próxima Fase – Recurso
O recurso contra a correção da redação é uma importante fase do concurso.
A correção é realizada por pessoas e todos nos podemos errar em algum momento.
Dessa forma, pode ocorrer do examinador errar na sua correção, penalizando de forma demasiada o seu texto.
Assim, essa fase não deve ser menosprezada ou esquecida pelos candidatos.
Contudo, uma dúvida muito frequente é se a nota pode ser reduzida com o recurso.
Para isso, disponibilizo o link abaixo no qual o professor Bruno explica certinho se isso pode ocorrer ou não e caso precise de recurso, conte com o auxílio da nossa equipe de professores.
