Lei 8112/90: Como estudar o regime dos servidores públicos federais para concursos

Será que existe uma lei que cai em todos os concursos públicos federais, independentemente da Banca Examinadora? Sim! A Lei 8.112/90.

A norma, que dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores públicos federais, é cobrada no conteúdo programático de qualquer edital CESPE, FCC, FGV, VUNESP, CESGRANRIO, CONSULPLAN, IDECAN, entre outras bancas de concurso público.

Também chamada de regime jurídico único ou estatuto dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/90 resultou em nada menos que 5.000 questões de concurso público nos últimos anos.

Para entender a relevância, num comparativo com a matéria Português, crase é um tema muito cobrado em certames públicos e retorna um resultado de apenas 2.500 questões, considerado o mesmo período de pesquisa.

Entende porque você precisa aprender este tema?

Porque esta pode ser a chave para sua aprovação nos próximos concursos.

Vem comigo!

A Lei 8112/90 não é uma lei “nacional”

A primeira informação que você precisa saber é: a Lei n. 8.112/90 não é uma lei “nacional”, isto é, ela não dita normas sobre direitos e deveres dos servidores públicos em geral.

A Lei 8112/90 traz, apenas, a regulamentação do regime jurídico estatutário dos servidores da União, suas autarquias e fundações públicas de direito público federais.

Estrutura da Lei 8112/90

A Lei é estruturada em partes e você deve ficar atento a esta tática para interpretar o conteúdo do edital.

A norma é dividida em títulos, que se dividem em capítulos, divididos estes em seções e subseções.

Assim os artigos, incisos, alíneas e parágrafos que você precisa estudar estão agrupados dentro de cinco temas principais: “Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição”; “Direitos e Vantagens”; “Regime Disciplinar”; “Processo Administrativo Disciplinar”; e “Seguridade Social do Servidor”.

Vamos entender essa divisão.

A Lei começa estabelecendo disposições gerais, dentre as quais a definição de servidor público como “aquele que ocupa cargo público”. Portanto, os agentes públicos detentores de emprego público, não são contemplados pela Lei 8112/90.

Os cargos público, efetivo e comissionado, são providos mediante nomeação e a investidura ocorre com a posse.

No cargo é efetivo, o servidor nomeado deve entrar em exercício em até 15 dias contados da posse. Quando o aprovado já é servidor federal em outro cargo, o prazo para a posse pode iniciar-se do final de algum impedimento legal, como os casos de férias e algumas licenças.

É no Título II que são especificadas as formas de provimento, tais quais a readaptação, a reversão, a reintegração e a recondução.

Note que, apesar da denominação semelhante, a remoção e a redistribuição não são formas de provimento e nem geram vacância no cargo público: trata-se, apenas, de hipóteses de movimentação de pessoal.

No título “Direitos e Vantagens”, você compreende as distinções entre vencimento e remuneração; compreende que as parcelas indenizatórias não se incorporam ao vencimento do servidor e que as gratificações e adicionais somente se incorporam se houver previsão legal.

Também nesse capítulo são apresentadas as licenças, os afastamentos as concessões e estabelecidas as hipóteses que contam como efetivo exercício do cargo público.

O tema da Lei 8112/90 mais cobrado em provas

Porém o tema mais cobrado em provas de concurso público, sem dúvida, é o regime disciplinar. No título IV, além dos deveres e proibições, a lei cuida das sanções disciplinares: advertência, suspensão, demissão, dentre outras e regula a prescrição da ação disciplinar.

Não se deve confundir descumprimento de dever funcional com proibição, pois a pegadinha é muito comum em provas.

O tema seguinte se refere ao processo administrativo disciplinar em sentido amplo que abrange três procedimentos: sindicância, processo disciplinar e processo disciplinar sumário. É nesse título que se aborda, ainda, o recurso e a revisão do processo disciplinar.

Esse tema é bem menos cobrado em provas de concurso de nível médio e superior não jurídico.

Por fim, a lei dispõe sobre a seguridade do servidor público que compreende: saúde, assistência e previdência.

Fique atento aos benefícios previdenciários, pois a norma não foi recepcionada pelas emendas constitucionais da reforma da Previdência, assim, é preciso conhecer o teor do art. 40 da Constituição Federal com a redação atualizada.

Bom, se você quer um bom resultado e melhorar seu desempenho nas provas de Direito Administrativo, além de ler a lei, resumir e esquematizar, ainda é necessário estudar o perfil da Banca Examinadora, resolvendo questões de concursos anteriores.

Monte seu cronograma de estudos e sucesso nos concursos públicos 2019.

Eu quero ver você concursado!