Professor Celso Natale
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Lei Seca é, no contexto de estudos para concursos, a lei em sua forma integral, como é publicada pelos poderes constituídos. É a lei sem nenhum tipo de anotação, comentário, esquematização ou qualquer recurso didático.

Estudar a lei seca, portanto, significa “beber direto da fonte”, em vez de estudar por livros, vídeos ou outros materiais didáticos nos quais o professor ou autor busca tornar o aprendizado de uma lei mais didático.

Já vamos falar sobre vantagens e desvantagens de estudar lei seca, bem como na melhor forma de realizar essa tarefa que é tão importante quanto complexa…

Mas antes, vamos deixar alguns aspectos ainda mais claros.

Desambiguação

Primeiro uma desambiguação, ou seja, vamos diferenciar um significado  de “lei seca” que não nos interessa. Lei seca também é um termo utilizado para se referir à legislação que tem por objetivo proibir ou controlar a comercialização ou o consumo de bebidas alcoólicas. Mas não é esse o sentido que estamos usando aqui. Ou seja, esse sentido não nos interessa.

A lei seca, no sentido usado em estudos para concursos, é aquela que mencionei nos parágrafos iniciais.

Exemplo de lei seca

Tomemos o exemplo da Constituição Federal de 1988 (CF/88, nossa lei máxima). Neste link você encontrará a CF/88 em sua versão seca: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Lei Seca: site do planalto

Também é nesse site do Planalto – ou no Google, se preferir – onde você encontrará as leis ordinárias, leis delegadas, leis complementares, estatutos, decretos, decretos-leis, leis estaduais entre outros normativos. Todos secos.

Muitas vezes normativos próprios de órgãos ou autarquias específicos do concurso são cobrados, tais como resoluções e portarias. Nesse caso, o site do próprio órgão é o melhor lugar para consultar.

Portanto, é possível usar o termo “lei seca”, ou legislação seca, em um sentido amplo, até para não precisar ficar falando estudar decreto seco, estudar resolução seca, estudar portaria seca, etc.

Mais uma coisa: você vai se deparar com versões compiladas/vigentes, que são versões da lei seca omitindo todos os dispositivos que foram revogados ao longo do tempo. Mas tanto a versão compilada quanto a não compilada são lei seca.

Contudo, você deve utilizar, em regra, a versão compilada. Normalmente os editais vêm especificando que serão considerados apenas dispositivos publicados até a data de publicação do edital, independentemente da data da prova.

Muito bem! Hora de ver as vantagens e desvantagens de estudar a lei seca.

 

Vantagens de Estudar Lei Seca

Atualização

Um problema de materiais mais didáticos do que a lei seca, é que eles podem ficar desatualizados.

Isso é mais grave no caso de materiais impressos (como apostilas e livros), mas também acontece com vídeos e PDFs. São poucos os professores que conseguem (ou se dão ao trabalho) de manter seus materiais sempre atualizados, a cada alteração legislativa que ocorre.

Já com a lei seca, isso não ocorre. Afinal, quando há qualquer alteração, essa alteração será publicada na própria lei, seja no site do Planalto, seja no site do congresso, ou no site do órgão ou autarquia no caso de portarias e outros dispositivos infralegais.

Isso elimina o risco de você ficar estudando um dispositivo que foi alterado antes da publicação do edital do seu concurso.

 

Grátis

Você não paga nada para ter acesso e estudar a lei seca.

Está tudo disponível de graça na internet. Basta “dar um Google”.

Você pode até mesmo obter cópias impressas da lei seca com seu parlamentar. Muitos deles enviam por correio um exemplar impresso da CF/88 para quem solicita (mas aí você perde a vantagem da atualização, né?).

E continuará sendo de graça. Afinal, não faria sentido algum cobrar da população para ter acesso e conhecimento à legislação a qual está submetida, né?

 

Frequência da literalidade (cobrança da Lei Seca em provas)

Em provas de concurso, a maioria das questões de direito pede a literalidade da lei. Em outras palavras, a questão exige que você saiba o que está escrito na norma.

Jurisprudência e doutrina são menos frequentes.

Portanto, estudar a lei seca permite familiarizar-se com os exatos termos em que a norma foi escrita.

 

Desvantagens de Estudar Lei Seca

Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência é a interpretação que os tribunais e seus magistrados dão à lei seca.

Doutrina é a interpretação de juristas e autores do Direito.

Portanto, você não vai encontrar jurisprudência nem doutrina na própria lei seca.

O problema é que os dois caem sim na prova, e muitas vezes, apenas pela leitura da lei seca, você pode cair em erros; ou seja, pode interpretar de forma diferente da jurisprudência e doutrina.

Por isso, se optar pela leitura seca como fonte de estudos, você deve ler também a jurisprudência publicada (em informativos dos tribunais) até a data de sua prova.

Naturalmente, isso é algo que os professores e autores já fazem por você e incorporam ao material, além de dar a devida ponderação de importância, destacando as jurisprudências e doutrinas mais frequentes em prova, e simplesmente omitindo aquelas que só vão te fazer perder tempo.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são riquíssimas, então é importante ficar atento.

Volume de conteúdo

Lei Seca

Se colarmos a Constituição Federal num arquivo Word, dá facilmente mais de 350 páginas.

E olha que existem leis bem maiores, especialmente os códigos, como o Código Civil ou o Código Penal.

Além disso, dos 114 artigos da CF/88, cerca de uma dezena deles são responsáveis por quase metade das questões de concurso, e esse padrão se repete nas demais normas.

Não tem como saber disso apenas estudando a lei seca.

Na lei seca, eles parecerão ter a mesma importância. Daí, você corre o risco de dedicar o mesmo tempo de estudo ao artigo campeão de frequência e ao artigo que nunca caiu em prova nenhuma (e nem vai).

É humanamente impossível estudar toda a lei seca que costuma ser prevista nos editais. Saber disso, nem tentar, e ter uma tática, é um dos diferenciais dos aprovados.

Uma forma de mitigar isso é com questões de concurso. Observe a frequência de cada assunto antes de partir pra lei seca. E também durante.

Falta de Didática

Confusão com Lei Seca

A legislação não é escrita para você acertar questões de concurso.

As técnicas de redação legislativa prezam sim pela clareza, mas também pela padronização e pelo precedência de recursos visuais (como gráficos e cores), e por isso a lei seca é muito menos didática do que um material confeccionado para, efetivamente, ensinar.

A conexão entre dispositivos relacionados nem sempre é óbvia também. Por exemplo, um artigo bem no começo pode determinar uma regra geral, mas lá no final da lei pode haver uma importante exceção, em que você só vai chegar muito depois, correndo o risco de esquecer ou não relacionar.

Isso é mais um fato que um autor ou professor destacaria para você não correr esses riscos.

Além disso, há abundância de termos técnicos e jargões do direito nesses textos secos. É muito comum ter que ficar interrompendo os estudos a todo momento para consultar o que significa determinado termo.

Mas não faça isso! Se encontrar um termo que não conhece, anote-o para procurar depois, junto com outros termos que irão aparecer.

Cada interrupção é danosa. Leva-se bastante tempo para retomar o raciocínio e recuperar a concentração.

Portanto, deixe para consultar depois, e monte um glossário.

 

Bem, essas são as principais vantagens e desvantagens de optar por estudar a lei seca em sua preparação para concursos.

Para fechar, vamos a algumas dicas para otimizar seus estudos por lei seca:

 

Faça um reconhecimento de campo

Você vai ler várias vezes a lei seca. Mas na primeira leitura, você vai fazer isso bem rápida e superficialmente. Não vai nem tentar captar cada detalhe.

Lei Seca - Leitura Rápida

É apenas para entender, superficialmente, como a lei foi estrutura e sobre o que ela fala. Você vai notar facilmente os termos mais repetidos, tendo uma ótima pista do que é importante naquele contexto.

Você também não fará marcações nem anotações. Você não está pronto pra isso. Não sabe o que é importante. Não ainda.

Portanto, faça uma leitura bem rápida. Vale pular palavras e ficar boiando na maior parte do tempo, mas pode apostar que dará uma visão muito mais ampla para uma compreensão muito melhor.

Faça marcações inteligentes na lei seca

Marca Texto Lei SecaTodo mundo adora marcadores de texto. Dá uma sensação de aprendizado incrível, né? Sem falar que o livro sem graça assume ares de material de verdade!

Mas mesmo essa inocente ferramenta, em sua versão física ou digital (há programas que marcam PDFs com maestria), pode prejudicar seus estudos.

Para começar, tenha ciência de que tudo que você marcar irá direcionar seus estudos quando você estiver revisando esse material.

Por isso que você não deve marcar nada na primeira leitura, sob o risco de enviesar seus estudos de forma equivocada.

Além disso, usar um monte de cores não costuma ser uma boa ideia. Primeiro que é difícil manter uma organização. Mesmo quando parece uma ótima ideia no começo.

Por isso, uma ou duas cores bastam. Se optar por usar duas cores, utilize uma para marcar pontos importantes, como palavras-chave e exceções, e outra cor para marcar prazos e datas.

Mas, de forma geral, o bom e velho lápis basta, além de permitir que você corrija suas marcações conforme amadurece nos estudos.

 

Leia várias vezes a lei seca

Você vai ler várias vezes, mas não de qualquer jeito. Para entender o que quero dizer, vamos relacionar duas frases:

A repetição é a mãe da retenção.

e

Insanidade é fazer a mesma coisa repetidamente e esperar resultados diferentes.

A primeira frase significa que quanto mais fazemos algo, mais aquilo se torna natural para nós.

A segunda frase é de um sujeito chamado Einstein, então devemos algum crédito.

Einstein Estudando

Na prática, o que quero dizer é: leia várias vezes para aumentar a retenção, mas faça com que cada leitura seja diferente da anterior.

E como fazer isso?

Primeiro, com os destaques e anotações que você fará, cada leitura será diferente.

Na primeira é o reconhecimento de campo, na segunda você fará anotações preliminares (provisórias), então a terceira leitura já será de um texto cheio de marcações a serem criticadas. Na quarta você pode ler de trás pra frente, mas novamente criticando e ajustando suas marcações.

E por aí vai…

O importante é manter a variação de estímulos que é tão benéfica ao nosso aprendizado, ok?

Compreenda a redação legislativa

Essa estrutura em capítulos, artigos, incisos, parágrafos, etc é definida por regras de redação legislativa. Cada um desses itens desempenha um papel bem definido.

Compreender esses papéis é um excelente passo para compreender melhor qualquer lei seca.

Vou destacar aqui mesmo os principais aspectos, aqueles que julgo necessário que você conheça. Mas se você quiser aprofundar, dê uma olhada na Lei Complementar nº 95, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”.

Não acho necessário. O mais importante está a seguir.

Veja, a seguir uma tabela com a função e um exemplo dos principais dispositivos:

Item Descrição Exemplos
Numeração as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas têm numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001
Lei Complementar nº 125 de 03 de janeiro de 2007
Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014-Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964
Lei nº 11.795 de 08 de outubro de 2008
Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2008
As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição; Emenda Constitucional nº 02, de 31 de março de 1992
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998
Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017
Agrupamentos de artigos Parte > Livro > Título > Capítulos > Seção > Subseção Código Civil: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

P A R T E    G E R A L

LIVRO I
DAS PESSOAS

TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I
Da Personalidade e da Capacidade

Seção II
Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção I
Da Retrovenda

Artigo Descreve uma regra, e é a unidade básica de articulação da lei.
Se desdobram e parágrafos ou incisos.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Caput É a parte principal do artigo, aquela que vem logo depois do número do artigo.
Parágrafos, Incisos, Alíneas e Itens Servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo, enumerando hipóteses de aplicação ou estabelecendo exceções, por exemplo, I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

 

Conhecendo esses itens acima ficará muito mais fácil a tarefa de estudar lei seca para concursos.

De forma geral, a lei seca tem seu lugar nos estudos para concursos, devendo e podendo ser mesclada com os outros materiais. Especialmente quando a legislação cobrada no edital tem pouco material didático disponível, como é o caso de legislações municipais e a algumas estaduais.

Além disso, concursos de altíssimo nível como magistrado exigem uma boa dose de lei seca.

Contudo, de forma geral, é um custo altíssimo em termos de tempo, e não compensa ter essa como a única fonte de estudos.

E para fechar, aqui tem dois artigos fantásticos de professores colegas meus, que abordam duas das leis mais importantes em concursos públicos:


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2 respostas
  1. cristiana.rodry
    cristiana.rodry says:

    Boa tarde!!!

    Sempre ouvir falar de estudar Lei Seca para Concurso…
    Toda vez que jogava na internet, LEI SECA, vinha a lei de proibição ao consumo de bebidas alcoólicas. (E agora José)

    Até que depois de 1 semana entendendo um poucos sobre a redação legislativa, que eu também não fazia ideia do que era, antes. Resolvi pesquisar novamente e surgiu este esta página esclarecidíssima…

    Estou muito feliz!!!

    Responder
  2. Avatar
    Cleber Sacramento says:

    Excelente Artigo!

    O Estudo da lei seca é muito importante para a preparação. A leitura da lei seca para concursos públicos é de extrema importância, já que diversos estudos comprovam que entre 40 e 70% das questões de prova de concurso público.

    Abraço.

    Responder

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