Trata-se de análise jurídica acerca da contratação de imigrantes por meio salário-mínimo e sem assinatura da carteira de trabalho, sob o ponto de vista das normas vigentes.
Preliminarmente, é necessário diferenciar o trabalho proibido do trabalho ilícito. Conforme a doutrina, trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Por outro lado, trabalho ilícito é aquele exercido de forma ilícita, uma vez que o próprio objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos, configurando um crime ou uma contravenção penal.
Desse modo, são diversos os exemplos de trabalho proibido e ilícito. Segundo a doutrina, em relação ao trabalho proibido, pode-se citar: contrato irregular dos menores e o trabalho realizado por estrangeiro em situação irregular. Ademais, são exemplos de trabalho ilícito: tráfico de armas e venda de drogas.
Outrossim, há diferença no tratamento jurídico dispensado a ambas modalidades de trabalho. Consoante a jurisprudência trabalhista, no trabalho proibido, o contrato de trabalho será nulo e tal nulidade tem efeito “ex nunc”. Por conseguinte, apenas a partir da decretação da nulidade é que o contrato será suprimido do mundo jurídico e seus efeitos trabalhistas decorrentes do contrato são verificados e assegurados até a decretação da nulidade. Já no trabalho ilícito, a nulidade tem efeito “ex tunc”, ou seja, atingem o contrato desde a sua origem e, assim, os direitos trabalhistas não são assegurados até a data da decretação da nulidade.
Ademais, os trabalhadores imigrantes têm direitos trabalhistas. De acordo com a CF, e a CLT, os estrangeiros têm direito ao salário-mínimo, férias mais um terço constitucional, jornada de trabalho com, no máximo, 44 horas semanais, descanso semanal remunerado. Em síntese, eles têm os mesmos direitos que os trabalhadores brasileiros.
Salienta-se que, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. Todavia, segundo a exceção prevista na CF, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Portanto, conclui-se que, é ilegal e inconstitucional as contratações desses imigrantes, sendo de suma importância a intervenção do Estado, a fim de cessá-las imediatamente, punir seus executores e prestar apoio psicológico e financeiro a esses trabalhadores.

Em democracias saudáveis, a participação ativa da sociedade civil se configura como um elemento essencial para o bom funionamento do Estado. Nesse sentido, o controle social e a "accountability" emergem como pilares fundamentais na construção de governos trânsparentes.
Primeiramente, o controle social é definido como o conjunto de ferramentas que permitem a sociedade civil acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações do Governo. Segundo à doutrina, asssim como é necessário o desenvolvimento de uma cultura de tranparência na administração pública, também é fundamental que a sociedade atue ativamente para a garantia da democracia. Desse modo, o controle social possue como objetivo primordial o emproderamento social para que os cidadãos possuam meios de promover a ordem e o cimprimento de leis e normas pelas autoridades públicas.
Soma-se ao pilar de controle social, o termo "accountability", que é definido como uma obrigação dos agentes públicos de prestar contas à sociedade por seus atos e decisões. De acordo com especialitas, tal responsabilidade se traduz em cinco características principais: prestação de contas, justificativas, transparência, avaliação e sanções. Dessa maneira, essas características visam assegurar o acesso à informação e promover a confiança e eficácia nas operações e nas relações entre o Governo e a população.
Portanto, a integração entre o controle social e "accountability" constrói um poderoso alicerce para fortalecer a transparência no Estado. De maneira geral, essa sinergia contribui para o combate à corrupção, a melhoria na gestão pública e o aumento da confiança das instituições. Assim, a presente união contribui para a contrução de um Estado democrático de diretito, no qual os cidadãos serão protagonistas na garantia de um Estado mais justo e democrático, através do controle social, enquanto, por meio da "accountability", os agentes públicos e representantes do Estado cumpram seus papeis e promovam a todos uma plena democracia.

No que se refere à avaliação das políticas públicas, percebe-se que tratam-se de elementos cruciais para análise, aprimoramento e eficácia das ações governamentais. No processo de aquisição de imunobiológicos, insumos e medicamentos para o tratamento dos portadores de HIV/AIDS, Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e Hepatites virais, é necessário analisar o tipo de avaliação e os componentes preponderantes desse processo, bem como os impactos das variações nos gastos para a eficácia das políticas públicas voltadas para esse público.
Preliminarmente, é válido destacar as distinções existentes entre as avaliações diagnóstica, formativa e somativa. Segundo especialistas, a avaliação diagnóstica deve ser realizada antes da formulação da política pública. É nela que se verifica se o problema é pertinente, se há viabilidade técnica e econômica para a execução e as possibilidade para tratar o problema. No que se refere à avaliação formativa, tem-se que buscam investigar o funcionamento das políticas, bem como suas etapas, mecanismos e processos, com o intuito de possibilitar correções necessárias. Já a avaliação somativa, é focada para os resultados. Essa avaliação analisa o grau de atingimento dos resultados esperados e produzem informações que contribuem para as decisões relativas à continuidade, à ampliação e ao encerramento da política. Na situação de aquisição de imunobiológicos, insumos e medicamentos para o tratamento de HIV/AIDS, ISTs e Hepatites virais, se emprega a avaliação formativa. Isso ocorre porque essa ação é executada durante a implementação do Programa Nacional de Imunização (PNI).
Cabe registrar que além do tipo de avaliação, os componentes preponderantes para a avaliação de uma política pública são essenciais para uma análise abrangente. São eles: custo benefício (relação entre o investimento e os resultados obtidos); escala (considera a extensão geográfica e a abrangência da política) e efetividade (avalia o grau de impacto e atingimento gerado na população beneficiadora). No caso em análise, o custo benefício é o componente preponderante.
Ainda no que se refere à temática, o aumento dos gastos com imunobiológicos e medicamentos antirretrovirais, seria capaz de ampliar o acesso das pessoas portadoras de HIV/AIDS, ISTs e Hepatites virais ao tratamento necessário, garantindo um maior controle dessas doenças e consequentemente a eficácia do PNI. Além disso, esse aumento reduziria a mortalidade associada à essas doenças, uma vez que mais pessoas receberiam a medicação adequada. Outro ponto que vale ressaltar, é a possibilidade de mais regiões receberem os medicamentos, reduzindo possíveis problemas logísticos associados à sua aquisição.
Em suma, conclui-se que a eficácia das políticas públicas está relacionada ao seu processo avaliativo. No caso da aquisição de imunobiológicos e medicamento antirretrovirais, a avaliação formativa e o componente do custo benefício oferecem uma visão abrangente sobre o caso, capaz de contribuir em suas mais diversas fases.

Ponderando sobre a digitalização do setor bancário, é preciso considerar o posicionamento dos bancos na era digital. Nessa nova conjuntura, argumenta-se que as mudanças desafiadoras já impactam todo o setor. Para aprofundar esse debate é necessário entender as mudanças de comportamento dos clientes e o impacto delas na atividades bancárias e os desafios enfrentados pelos bancos para se adaptarem à nova realidade no que se refere à segurança da informação com o foco na valorização das pessoas nesse novo cenário.
Antes de tudo, vale apontar que mudanças no comportamento dos clientes geram impactos nas atividades bancárias. Segundo dados divulgados pelo PROCON os clientes, atualmente, buscam praticidade e agilidade ao operar com as plataformas digitais, procuram também, o menor custo de manutenção possível e a exigência por melhor qualidade nos serviços prestados pelas empresas se acentuaram de forma consistente. Diante disso, o setor bancário é pressionado a buscar inovações tecnológicas constantes que estejam alinhadas com as expectativas dos clientes na tentativa de fidelizá-los. Ademais, mesmo o setor bancário ser caracterizado como um oligopólio ele é altamente competitivo e com a entrada dos novos bancos digitais o consumidor parece ter aumentado seu poder de barganha para fazer frente às suas necessidades.
Acerca dos desafios referentes à segurança da informação, cabe aos bancos se adaptarem à nova realidade. Segundo dados do FEBRABAN, tanto o número de novas contas quanto o volume de operações bancárias virtuais aumentou consideravelmente nos últimos anos e a pandemia de COVID-19 acelerou essa tendência. Junto a isso, o acesso às contas se dá por diversos instrumentos como computadores, celulares e tablets, sendo necessário que hajam tanto procedimentos de segurança de validação de identidade dos clientes para evitar operações ilegais, quanto procedimentos contra ataques cibernéticos às empresas bancárias responsáveis por estes dados. Para fazer frente a estes desafios os bancos precisam arcar com um volume considerável de investimentos em infraestrutura e em softwares para que o processamento dos dados ocorra de forma ágil e segura entre os clientes e seus bancos.
No que se refere à humanização do atendimento tecnológico e a valorização das pessoas, os bancos precisam entender os desafios inerentes entre os seus interesses institucionais concomitantemente com a contínua valorização humana. Conforme é postulado pela gestão de pessoas toda empresa precisa fornecer atendimento aos clientes de qualidade e de fácil acesso, além de valorizar os funcionários que nela trabalham, pois são considerados como uma categoria de ativo. Tendo isso em pauta, muitos bancos, atualmente, se utilizam de atendimento automatizado, dificultando o acesso ao atendimento humano, causando insatisfação e reclamações por parte dos clientes. Um outro efeito gerado pela digitalização dos bancos é o fechamento de várias agências físicas por todo o país, para que os bancos possam minimizar suas estruturas e se reposicionarem diante do setor, sob esta ótica mecanicista o aspecto humano, clientes e funcionários, pode ser vilipendiado em função da manutenção dos lucros e resultados. Na tentativa de superar estes desafios os bancos precisam criar estratégias que compatibilizem suas metas empresariais com as expectativas e anseios dos clientes, assim como também, com as políticas internas voltadas para a valorização do capital humano.
Em suma, é importante ressaltar que, a digitalização dos bancos trás mudanças e novos desafios ao setor. Neste sentido, é necessário que o Banco Central continue atuando na normatização e fiscalização desse setor promovendo uma arbritagem no sentido de dinamizar o mercado e fazer com que a digitalização dos bancos venha para tornar o setor estável e cada vez mais confiável para todos.

Ao refletir sobre a nova Lei de Licitações e sua aplicabilidade, é necessário analisar as hipóteses de contratação direta em três situações em que o órgão público recebeu recursos para contratações emergenciais durante o ano de 2025. Nesse contexto percebe-se que nas situações 1 e 2 o poder público deverá realizar licitações, e, na situação 3 o poder pública poderá realizar a contratação direta através do credenciamento.
Primeiramente, destaca-se que a nova Lei de Licitações autorizou a administração pública a comprar com dispensa de licitação para compra de insumos, bens e serviços para o enfrentamento da Pandemia do COVID-19. Contudo, a referida medida somente poderia ser adotada enquanto vigorasse a emergência em saúde pública e o gestor deveria justificar a compra e o preço contratado. Logo, não é possível a dispensa de licitação para compra de respiradores através de um contrato a ser firmado em 2025.
Do mesmo modo, a dispensa de licitação para a construção de um hospital através de um contrato firmado em 30/06/2025 com previsão da obra em 10/02/2027 só seria possível nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento que possa causar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos. Exemplo a ser citado foi o que aconteceu durante a pandemia do COVID-19 quando houve a dispensa de licitação para a construção de um hospital de campanha no município de Ceilândia-DF.
De outra banda, no que se refere à situação 3, destaca-se que o rol das situações que possibilitam a inexigibilidade de licitação está expresso na Lei de Licitações. A Lei dispõe no seu art. 79 sobre o Credenciamento, no qual é inexigível a licitação diante de casos mais viáveis e vantajosos para a administração. Nesse caso, é possível que o poder público adote o credenciamento para a contratação de clínicas especializadas na aplicação de vacinas.
Ante o exposto, conclui-se que nas situações 1 e 2 o poder público não pode contratar sem licitação. Já na situação 3 tem-se um caso de inexigibilidade de licitação.