Ao refletir sobre o Governo Aberto, é importante abordar a transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (LAI) como instrumento do controle social nas atividades da Administração Pública, assim como, a previsão legal da divulgação de dados governamentais na internet e as regras do tratamento e proteção de dados pessoais no direito de acesso à informação.

Preliminarmente, a transparência ativa refere-se ao dever dos órgãos e entidades de promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados. Conforme disposto na referida lei, essa transparência assegura o direito fundamental de acesso à informação tendo a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Além disso, a previsão legal da divulgação de dados governamentais na internet refere-se a informações sobre a administração orçamentária, implementação de políticas públicas, contratos, licitações, auditorias, projetos, metas e indicadores. Entretanto, informações que possam colocar em risco a segurança, a estabilidade e a soberania nacional têm acesso restrito e são classificadas como, reservada (com sigilo de 5 anos), secreta (sigilo de 15 anos) e ultrasecreta (sigilo de 25 anos).

Por fim, no que tange às regras do tratamento e proteção de dados pessoais no direito de acesso à informação, o tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assim como, às liberdades e garantias individuais. Com exceção das informações exclusivas para tratamento médico, defesa de direitos humanos, ordem judicial e pesquisa estatística (garantida a anonimização dos dados), as informações pessoais deverão ter acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos, independente de classificação de sigilo e sua divulgação dependerá do consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Assim, a transparência garante o controle social e a expressão da cidadania.

Ao refletir sobre práticas abusivas existentes no ambiente de trabalho, é imperioso discutir sobre o assédio moral, cuja prática traz danos para a empresa e para o empregado.

Inicialmente, é necessário conceituar o que vem a ser o assédio moral. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, a prática consiste em violar a dignidade e a integridade física ou psíquica de outra pessoa por meio de uma conduta abusiva. Nesse sentido, o ato é capaz de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos. Ademais, pode ocorrer durante a jornada de trabalho, mas também fora dela, de modo a interferir negativamente na vida privada do indivíduo.

Em seguida, é preciso indicar critérios para configuração do assédio. De acordo com o guia lilás, publicado pela Controladoria Geral da União, o comportamento abusivo geralmente ocorre repetidamente ao longo do tempo, criando um padrão que visa atingir um alvo em específico. Ademais, o agente abusador, na maioria dos casos, possui algum grau de hierarquia sobre a vítima, no entanto não é uma condição necessária.

Outrossim, é forçoso reconhecer os impactos institucionais sob a perspectiva dos atores envolvidos. Para o empregador, a prática é capaz de manchar a reputação da empresa perante a sociedade, afetando a credibilidade do negócio. Além disso, o ambiente hostil é capaz de impactar negativamente a produção em decorrência de absenteísmo e da rotatividade de funcionários. Nessa toada, a empresa pode ser demandada judicialmente a responder por condutas inapropriadas, onerando o negócio em caso de perdas processuais. Em relação ao empregado, é observado o aumento de nível de ansiedade estresse e de casos de depressão. É possível ainda perceber outros efeitos deletérios, tais como o aumento de incidência de doenças oportunistas, em face da diminuição da imunidade e de um perceptível isolamento social do sujeito afetado.

Por fim, a existência de um programa de prevenção de riscos psicológicos e sociais é útil para evitar o aparecimento de novos casos e servir de alerta para a organização que a instituição possui um sério comprometimento com a causa. É esperado também que um programa de avaliação psicológica ofereça suporte aos que estiverem passando pela situação de modo a atenuar transtornos

Em conclusão, é preciso coibir o assédio moral laboral em face dos elevados prejuízos sociais e econômicos.

Ao refletir sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678, de 06/11/1992, percebemos que esse documento representa um dos pilares de proteção à pessoa e um importante instrumento para promover a justiça social no Brasil.
Inicialmente, é válido destacar as principais funções e a legitimidade para propor demandas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). De acordo com o Decreto 678, de 06/11/1992, a CIDH tem como principais funções: promover a defesa e a proteção dos direitos humanos em toda a região das Américas, investigar denúncias de violações desses direitos, fazer recomendações aos Estados membros e promover a educação pública sobre direitos humanos. Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ser um órgão judicial, tem como função julgar casos individuais, aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e emitir pareceres consultivos sobre questões de direitos humanos. Dessa forma, a legitimidade para propor demandas varia dependendo do órgão: a CIDH pode receber denúncias de indivíduos, grupos de pessoas, organizações não governamentais e Estados membros, enquanto que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julga casos apresentados pela CIDH, por Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), pela comissão ou pela própria vítima em certas circunstâncias.
Por conseguinte, é válido ressaltar os procedimentos para apresentação de demandas perante a CIDH. À luz do artigo 46 do Pacto de San José da Costa Rica, as demandas devem preencher os seguintes requisitos: o caso será submetido à comissão após o esgotamento das instâncias nacionais de jurisdição; que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outros processos de solução internacionais e que a petição contenha o nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas.
É importante ressaltar que os tratados sobre direitos humanos ocupam uma posição de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo a doutrina, uma vez ratificados pelo Brasil, esses tratados adquirem o status de normas supralegais, ou seja, encontram-se hierarquicamente acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição Federal. Portanto, a Constituição estabelece que os tratados de direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm equivalência às emendas constitucionais.
Por fim, a CADH visa consolidar os direitos fundamentais do ser humano, objetivando assegurar o livre e pleno exercício dos direitos e liberdades a todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, sem qualquer forma de discriminação por motivos de raça, cor ou sexo.

O processo de internacionalização ao qual as normas de contabilidade aplicadas ao setor público vem passando ao longo dos anos é importante fato para a melhoria e modernização da governança pública, pois pode ter a capacidade de facilitar o acesso da população aos atos do governo, melhorando assim a qualidade na prestação de contas.
Um dos principais esforços no processo de convergência pode ser visto com a adoção de uma contabilidade baseada em regime de competência. É importante destacar que no assunto de registros contábeis existem dois tipos de regime: o de caixa e o de competência. O regime de caixa diz que o registro contábil deve ser feito no momento em que o dinheiro entra ou sai da conta. Já no regime de competência o fato contábil é registrado no momento em que se criou o fato gerador da despesa ou da receita, no caso da despesa pública o registro é gerado no momento do empenho. O regime de competência tem pontos positivos e negativos. Como ponto positivo do regime de competência tem-se a facilidade que ele traz ao planejamento do orçamento, por exemplo, no regime de competência um empenho já é o suficiente para gerar a obrigação estatal de pagar, dando mais segurança jurídica aos contratantes. Já como ponto negativo, pode-se destacar que o regime de competência necessita de um acompanhamento mais completo do ente, por exemplo, se são gerados muitos empenhos e no final não são de fato efetivados, estes recursos poderiam ter ido para outra obrigação, isso ocorre em empenhos globais.
O processo de convergência afetou a forma e o conteúdo de diversas demonstrações financeiras, como é o exemplo do balanço patrimonial das empresas estatais, com a padronização internacional, facilitou o investimento de capital estrangeiro. Outro exemplo é o do balanço orçamentário, que com a padronização facilitou a fiscalização dos órgãos de controle como o TCU, pois com uma regra única como o padrão, é mais fácil verificar o que esta correto.
Todo o processo de convergência leva um tempo para se consolidar, tendo isto em vista, é importante dizer que nem todas as informações de natureza orçamentária e financeira são aderentes ao regime de competência. Um exemplo disso é que as receitas do ponto de vista financeiro ainda atendem ao regime de caixa, ou seja, são lançadas no momento em que entram no caixa do ente. Isso acontece com a receita porque a própria estrutura do SIAFI favorece este tipo de lançamento.
Por muitas vezes as entidades públicas não apresentam demonstrações contábeis compatíveis com a sua realidade econômica e isto gera risco. Como por exemplo de um risco pode-se colocar a falta de orçamento para cumprir suas políticas públicas, uma boa resposta seria engajar todo o ente para auxiliar nas auditorias. Outro risco é o de seus agentes e responsáveis serem penalizados, sendo a resposta a permanente qualificação.
Por fim, é importante entender que o processo de convergência as normas internacionais em matéria de contabilidade pública é benéfica para a administração e um dever de todos os entes.

Ao refletir sobre Governança Pública, é possível perceber que transparência, controle social e accountability são instrumentos fundamentais para prestação de contas à sociedade.
Preliminarmente, é premente entender o conceito e os objetivos do controle social. Esse está ancorado no artigo 1º da constituição federal de 1988 que diz: “todo poder emana do povo”. Assim, o controle social é a participação da sociedade na administração pública, de maneira direta, sem mediação de instituições públicas – como o voto e o plebiscito – ou de maneira indireta, fazendo uso dos mecanismos públicos existentes – a exemplo dos conselhos municipais e audiências públicas. Os objetivos são bastante amplos, mas dentre eles estão a verificação das prestações de contas do governo, a análise dos resultados das políticas públicas e o monitoramento da prestação do serviço público.
De maneira análoga, “accountability” carece ser definida em conceito e características. As definições são amplas, entretanto, o Direito Administrativo conceitua accountability como responsabilização e prestação de contas, ou seja, representa a capacidade do governo de prestar contas, relativas aos gastos públicos, mas também à execução das suas políticas públicas, bem como a responsabilização da tomada, ou não, de decisões. Em relação às características, elas se apresentam em 3 níveis: Accountability Vertical, em que os cidadãos controlam os políticas e governos, uma relação claramente desigual, através dos votos e plebiscitos, por exemplo; Accountability Horizontal, em que os poderes da república, com forças equivalentes entre si, manifestam os seus freios e contrapesos; e, finalmente, accountability societal, que não está ligada ao cidadão e ao voto, mas sim ao papel das organizações sociais, imprensa, sindicatos e outros, com vistas a expor erros e falhas do governo.
Finalmente, faz-se possível entender que um governo é mais transparente quanto maiores forem os seus níveis de accountability e controle social. Diversas legislações brasileiras, como a Lei de acesso à informação (LAI) e o Decreto sobre Política de Governança Pública estabelecem uma distinção entre transparência passiva – que é aquela que só existe quando há provocação pelo interessado – e a transparência ativa – que acontece por iniciativa do próprio governo, que facilita e disponibiliza, de maneira autônoma, toda a informação não protegida que seja possível. Esses dois “tipos” de transparência são fundamentais para que a accountability e o controle social sejam exercidos de maneira plena, como por exemplo: disponibilização, em local de fácil acesso, sobre os gastos de determinada instituição; relação de políticas públicas, seu andamento, despesas, equipe responsável, objetivos e resultados obtidos até então; espaços específicos para responder dúvidas dos cidadãos; e, por fim, painel de acompanhamento dos resultados e ações de gestão internas, com vistas a avaliar eficiência. Em todos os casos citados, as informações devem ser de fácil acesso – preferencialmente digital – e conter dicionário de termos utilizados nas bases de dados disponibilizadas.
Diante do exposto, percebe-se que transparência, controle social e accountability são ferramentas que reforçam a governança pública. Assim, a sociedade civil precisa atuar de forma ativa politicamente, fazendo uso dos instrumentos à sua disposição, enquanto o governo deve buscar, cada vez mais, facilitar o acesso e disponibilização de informações, de modo que haja maior transparência e, consequentemente, maior governança.