Segundo a constituição Federal de 1998 (CF-88), deve ser garantido ao empregado condições de trabalho seguras, por meio de normas de higiene, saúde e segurança do trbalho. Nesse cenário, podemos analisar os acidentes de trabalho como algo que deve ser evitado para a efetiva concretização do direito supracitado.
Primeiramente, de acordo com a legislação previdenciária, acidente de trabalho é um evento indesejado, ocorrido ou não no ambiente laboral, provocando danos físicos, psicológicos, materiais ou morte. Inclusive, é possível caracterizar o acidente fora do ambiente laboral, já que uma das hipotéses legais é quando o acidente ocorrer no trajeto entre a casa e a empresa ou vice-versa.
Ainda, conforme a Lei nº 8.213, as doenças laborais são equiparadas ao acidente de trabalho. Sendo assim, agravos a saúde que resultem de exposições não controladas durante o trabalho, ou ainda, doenças profissionais como: silicose, são, para os efeitos legais, equivalentes ao acidente de trabalho.
Nesse contexto, a legislação determina que acidentes de trabalho sejam comunicados à Previdência Social. Ademais, tal comunicação é realizada a partir da emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Conquanto, a CAT deve ser emitida pelo empregador, pelo próprio empregado, por sua familía ou pelo médico que o atendeu, no prazo de um dia útil do ocorrido, salvo em caso de óbito, quando deve ser emitida de imediato. Posteriormente, deve ser entregue cópia da CAT ao empregado e ao sindicato da categoria, ficando uma via na própria empresa. Não obstante, a emissão da CAT, não exime o empregador das medidas cabíveis em consequência do acidente.
Por fim, é importante o reconhecimento e a comunicação dos acidentes de trabalho, uma vez que contribuem para efetivação dos direitos previstos na CF-88.

Ao analisar as políticas públicas de saneamento básico no Brasil,nota-se que a má gestão desse serviço impacta no desenvolvimento social e econômico do país,o que afeta diretamente a qualidade de vida da população e impede a fruição do pleno exercício da cidadania.
Conforme a Constituição Federal de 1988, todo cidadão brasileiro tem o direito à cidadania e ao saneamento básico. Além disso, a Lei nº 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a prestação desse serviço e define que o acesso a essas ações é um direito de todos. As condições sanitárias adequadas são essenciais para garantir um ambiente saudável e condições mínimas de higiene,fatores primordiais para o pleno exercício da cidadania.Nessa perspectiva a cidadania não se limita apenas à titularidade de direitos políticos,mas também abrange o acesso a condições dignas de vida.Investimentos adequados nessa área não apenas promovem a saúde pública e o bem-estar das comunidades, mas também desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico e social de um país.
Contudo,atualmente,o Brasil registra grande precáriedade em termos de saneamento básico.Essa deficiência é fruto da ausência de políticas públicas efetivas. Ademais,o investimento precário nessa área aumenta a vulnerabilidade das pessoas a doenças transmitidas pela água e por condições precárias de higiene.Isso evidencia falhas na gestão pública e na alocação de recursos, o que acaba prejudicanado diretamente os direitos e a qualidade de vida da população afetada,limita suas oportunidades de educação, trabalho e participação social, minando assim o pleno exercício da cidadania.
Em resumo, o saneamento básico é um elemento fundamental para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. Ao investir nessa área, os governos podem criar um ambiente propício para o crescimento sustentável, melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover uma sociedade mais equitativa e saudável.

Ao ponderar sobre políticas públicas, é possível notar que a implementação de metodologias de avaliação e monitoramento são fundamentais à garantia da eficiência e efetividade da gestão pública. Para aprofundar essa discussão, à luz do caso em tela, é preciso entender quais metodologias podem ser aplicadas para o levantamento de dados em caso de não atingimento das etapas planejadas para a implementação das políticas públicas, quais podem ser adotadas para acompanhar a alocação adequada dos recursos e verbas disponibilizados, e, por fim, qual a métrica mais apropriada para determinar se os objetivos elencados estão sendo alcançados.
No contexto da implementação de políticas públicas na administração estatal, o processo de desenvolvimento, análise e monitoramento é crucial à garantia do sucesso destas. Nesse sentido, a teoria aponta não só ferramentas úteis ao desenho do projeto, mas também ao acompanhamento realizado para solucionar eventuais desencontros entre o que se pretende atingir e o que de fato foi alcançado pelas medidas impostas. Tomando o caso proposto como parâmetro de análise, pode-se observar que a teoria aponta, como metodologia apropriada para a percepção de que o planejamento da política pública não está sendo cumprido, a avaliação durante as etapas do projeto, com foco qualitativo, em que se compara as entregas pretendidas e previamente estabelecidas com as que de fato foram concluídas. Da mesma forma, a avaliação durante a realização das etapas pode ser aplicada para o acompanhamento da alocação de recursos, porém com foco nos custos versus benefícios obtidos. Assim, será possível a melhor organização destes em termos de prioridade. Por fim, a teoria aponta que uma avaliação durante o processo também pode ser aplicada para determinar possíveis desvios das verbas estabelecidas, mas essa leva em conta conceitos quantitativos, como estatísticas e análises de dados contábeis comparados aos anteriores ao projeto em pontos focais de interesse.
Outra forma proposta para avaliar as políticas públicas implementadas são as avaliações exposto, voltadas à análise a posteriori da política, ou seja, observando-se seus resultados. No contexto do caso abordado, este tipo de avaliação deve ser implementado para perceber se as ações tomadas foram eficazes no atingimento dos objetivos propostos. Esse modelo avaliativo vale-se de indicadores qualitativos para a determinação dos dados e de indicadores quantitativos para fornecer maior precisão e veracidade à eles. Assim, podem ser adotadas medidas como pesquisas de campo, entrevistas sociais, análise de relatórios previamente publicados e outros.
Em suma, as possibilidades de avaliação metodológica de políticas públicas são inúmeras. Tal prerrogativa se deve ao fato de que o monitoramento dessas ações é, indubitavelmente, primordial à garantia do bem-estar coletivo objetivado em sua implementação.

Em sua obra Gerenciamento da Rotina, o mestre Vincente Falconi discorre sobre as etapas do ciclo PDCA ("Plan", "Do", "Check", "Act") e seu conceito. Segundo o mesmo, o ciclo é uma ferramenta de melhoria contínua que deve ser masterizada por qualquer líder. Para verificar sua aplicabilidade, tem-se a Unidade X que apresenta insatisfação de seus usuários com o atendimento.
Preliminarmente, faz-se necessário compreender as etapas do ciclo PDCA. A primeira, o planejamento, é composta por 4 fases: identificação do problema; medir seus indicadores; analisar o problema; e montar o plano de ação. Em seguida, deve-se implementar o plano na etapa "Do" (Fazer). Após, na etapa "Check" (Conferir), tem-se duas fases: avaliar se foram alcançados os resultados e agir para mantê-los. Por fim, na última etapa "Act", deve padronizar o projeto.
Dessa maneira, no planejamento, poderia se utilizar a ferramenta do Diagrama de Ishikawa para investigar as causas-raízes dos erros nos serviços que geram retrabalho. Ademais, o gráfico de Pareto seria uma ferramenta eficiente para reduzir o descumprimento dos prazos de entrega.
Por outro lado, na etapa da execução ("Do"), seria possível delegar as atividades anteriormente planejadas para atingir as metas definidas. Dessa forma, ao reduzir o retrabalho, é possível que se melhorasse por consequência a demora no atendimento individual.
Portanto, fica evidente que a aplicação do ciclo PDCA é essencial para atingir a excelência em, praticamente, qualquer modelo de negócio. Seu conhecimento e aplicação devem ser difundidos entre os líderes para atingirem o alto desempenho.

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tal política pública demonstra-se fundamental instrumento legal na preservação do meio ambiente. Assim, cabe mencionar os princípios, seus objetivos e instrumentos dentro do contexto de políticas relacionadas ao equilíbrio ecológico e a qualidade ambiental.
Os princípios previstos nesse normativo são: a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico; a proteção dos ecossistemas; o zoneamento das atividades poluidoras; a fiscalização do uso de recursos ambientais; a promoção do estudo e pesquisa de tecnologias voltadas para o uso racional desses recursos; a recuperação de áreas degradadas; a educação ambiental em todos os níveis de ensino; a proteção de áreas ameaçadas de degradação etc.
Os objetivos previstos no PNMA são: a definição de áreas prioritárias para ação governamental relativo ao equilíbrio ecológico e qualidade ambiental; a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente; o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental; o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias orientadas ao uso de recursos ambientais; entre outros.
Quanto aos instrumentos descritos no PNMA, tem-se: o zoneamento ambiental; a avaliação dos impactos ambientais; o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras; o sistema nacional de informações do meio ambiente; os Cadastros Técnicos Federais da atividades potencialmente poluidoras; os instrumentos econômicos; entre outros.
Por fim, de acordo com os princípios, objetivos e instrumentos do PNMA, conclui-se que esse diploma legal é primordial na definição de políticas públicas que defenda o meio ambiente.