De acordo com a lei 14.133/21, é cláusula obrigatória em contrato administrativo a previsão de forma de reajustamento e atualização dos preços da contratação. Assim, no momento da disputa de preços na licitação é estabelecido o equilíbrio contratual. E, a partir desse momento, a manutenção desse equilíbrio será obrigação das partes.
Com isso, se a contratação envolve serviços contínuos de fornecimento de mão de obra, normalmente o reajustamento contratual previsto será realizado de acordo com a variação da remuneração da categoria profissional prevista em acordo coletivo de trabalho. Desde que tenham se passado 12 meses desde o acordo que estava vigente na época da apresentação da proposta pelo licitante, a contratante deverá conceder a revisão dos preços, mantendo assim o equilíbrio contratual estabelecido no momento da contratação.
Já em contratações mais complexas, em que foi prevista no contrato matriz de responsabilização, já são estabelecidos diferentes riscos que se aplicam à contratação, e quem arcará com as consequências advindas. Dessa forma, se na matriz, o risco que gerou a variação de preços foi previsto como de responsabilidade da contratada, esta deverá assumir as consequências sem, em um primeiro momento, solicitar alteração contratual. Mas haverá limitação a esta responsabilização, de forma que, caso o contrato se torne especialmente oneroso para uma das partes, poderá ser solicitada a alteração.
Outra fonte de alteração contratual é a alteração da legislação tributária aplicável ao objeto do contrato. Como se trata de fato de príncipe, o contratado não possui qualquer controle sobre aumentos ou diminuições de custos tributários. Assim, poderão ser feitas alterações para reequilíbrio contratual à favor ou desfavor do contratante. Mas estas serão realizadas apenas em relação aos tributos que incidam sobre o objeto contratado. Caso a alteração se aplique a tributos sobre lucro ou renda, esta não gerará reequilíbrio contratual.
As hipóteses de alteração contratual são várias, sendo, por isso, obrigatória a previsão de cláusula de revisão dos preços, independentemente do prazo da contratação. Sendo o equilíbrio econômico financeiro estabelecido no momento da disputa da licitação, este deverá ser preservado durante todo o prazo contratual.

Trata-se de análise da jurídica do contrato de trabalho entre Napoleão e o Banco Nosso Dinheiro.
Inicialmente, quantas às implicações jurídicas referente ao contrato de trabalho entre o banco e Napoleão, há de aclarar que a pré-contratação de horas extras é considerada como nula. De acordo com a Súmula n. 199 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é nula a contratação do serviço suplementar quando da admissão do bancário, e os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Conforme se verifica no caso concreto, caracterizada a pré-contratação de horas, o contrato de trabalho restará nulo.
Já no que se refere à audiência da ação trabalhista, como advogado da parte ré, este deveria sustentar que não há o que se falar em confissão diante do preposto do banco não ser empregado. Isso ocorre porque, com a vinda da Reforma Trabalhista, na Lei n. 13.467/2017, foi incluído o §3º ao artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual determina que o preposto referente à audiência de julgamento não precisa ser empregado da parte reclamada. Logo, no caso em tela, é rechaçada a sustentação do banco no sentido de requerer a confissão da parte ré.
Desse modo, verifica-se que há irregularidades na relação trabalhista de Napoleão com o banco, sendo válida a solicitação do réu na ação judicial.

Para a antropóloga Lilia Schwarcz, no Brasil existe uma política do eufemismo, ou seja, determinados problemas tendem a ser suavizados e não recebem a visibilidade necessária. O racismo no Brasil é um exemplo de um problema existente de origens antigas e tem sido velado perante a mídia ao longo dos anos, deixando assim, o negro como antagonista da história.
Em primeiro lugar, é evidente que o racismo no Brasil tem origem histórica, sendo resultado do longo período de escravidão estabelecido no país. Isto é, o racismo é fruto da colonização dos portugueses e, principalmente, dos episódios que sucedem à abolição da escravatura. Mesmo depois de mais de 130 anos da Lei Áurea, que assegurou a liberdade dos escravos, o preconceito racial e socioeconômico continua muito presente na sociedade brasileira. Após a abolição, o governo brasileiro isentou-se da função de garantir direitos básicos a esta população, como acesso à moradia, trabalho, educação e saúde. Diante dessa falta de assistência, os negros tiveram que migram para regiões pobres e periféricas, a procura de oportunidades melhores. Logo, é notável que a abolição garantiu apenas a liberdade perante a lei, mas não a liberdade diante da sociedade.
Convém destacar também, sobre o papel da mídia no que tange o preconceito velado. Diariamente ao ligarmos a TV ou acessar a internet, nos deparamos com várias situações no qual o preconceito é nitidamente velado, desde nunca termos tido uma protagonista negra em uma novela das nove, até artistas negros serem desconsiderados de festivais ou serem menosprezados. No livro “em busca de mim” da Viola Davis, a atriz relata como o racismo prejudicou o seu crescimento profissional e a obtenção de grandes papeis na dramaturgia. Quando trazemos isso para o Brasil, notamos que tivemos a primeira ancora negra no Jornal Nacional apenas em 2019, ou seja, após a Globo completar 50 anos, isso assegura que a mídia faz o papel de velar o racismo.

Portanto, é necessário que como a Viola Davis, o negro seja o protagonista da história contra o racismo. Para isso, o estado tem papel fundamental no combate contra o racismo, a começar por medidas mais eficientes no que tange aplicação da pena correta para crimes de racismo, além disso, discussões e conscientização da população sobre o crime se faz de extrema importância. Vale ressaltar, também, que artistas que possuem grandes públicos tem grande poder de influência e podem usar das mídias sociais e plataformas digitais para conscientizar as pessoas e levar o papel dos cidadãos no combate ao racismo. Ademais, a mídia e os programas de TV devem frequentemente abrir debates sobre o racismo e expor qualquer situação de racismo que aconteça, a fim de tentar reverter a situação do racismo que é hoje uma realidade no Brasil.

O déficit e a dívida pública estão interconectados à saúde financeira de um país e desempenham um papel importante na determinação de sua estabilidade econômica.
O déficit público ocorre quando o governo gasta mais do que arrecada em um determinado período, enquanto que a dívida pública refere-se ao acumulado dos déficits ao longo do tempo, representando os empréstimos que o governo contraiu para financiar seus déficits.
O déficit público pode ser originado através de aumento de gastos do governo, redução fiscal ou políticas de estímulo econômico para o crescimento econômico, principalmente, em momentos de crise. Porém, se usado por um período longo, o déficit colabora para o aumento da dívida pública, pois , à medida que o governo precisa contrair empréstimos para cobrir seus gastos excessivos, a dívida acumulada cresce. Isso pode ocasionar um ciclo de endividamento, onde o pagamento de juros da dívida consome parte do orçamento do governo, levando a necessidade de cortes de serviços públicos essenciais ou aumento de impostos futuros.
Por outro viés, ainda existe o agravante que altos níveis de dívida pública podem prejudicar a confiança de investidores e do mercado financeiro, aumentando custos de empréstimos para o governo e diminuindo a capacidade do país de investir em infraestrutura, educação e saúde. Aumento nas taxas de juros também podem resultar em desaceleração econômica e aumento do desemprego, ampliando ainda mais os desafios enfrentados pelo país.
Para enfrentar esses desafios, políticas fiscais responsáveis e uma gestão prudente dos gastos públicos são essenciais. Isso inclui a implementação de medidas para aumentar as receitas, como reformas fiscais e combate à evasão fiscal, e o controle dos gastos, priorizando investimento que gerem retornos econômicos positivos no longo prazo.
Além disso, é fundamental promover a transparência e a prestação de contas no uso de recursos públicos, garantindo que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado de forma eficiente e eficaz. O estabelecimento de metas de redução do déficit e da dívida pública, juntamente com políticas de monitoramento e avaliação, pode ajudar a orientar os esforços do governo na direção certa.
Em suma, o déficit e a dívida pública representam desafios significativos para a estabilidade econômica de um país. A adoção de políticas fiscais responsáveis e a implementação de medidas para controlar os gastos e aumentar as receitas são fundamentais para mitigar os riscos associados ao endividamento excessivo e garantir um futuro financeiro sustentável para as gerações futuras.

Trata-se de um caso no qual um fazendeiro oferece trabalho para famílias imigrantes, inclusive indivíduos menores de idade, em situação e todos em situação irregular, a trabalhar em suas terras. O fazendeiro propõe um pagamento mensal de meio salário-mínimo aos trabalhadores e sem assinar as Carteiras de Trabalho.
Inicialmente, é importante diferenciar o trabalho ilícito do trabalho proibido. Segundo o Direito do Trabalho, o primeiro refere-se ao labor ilegal, como o jogo do bicho. Já o segundo, o trabalho proibido, caracteriza sobre as condições de labor proibidas, como o caso de menores de 14 anos de idade.
Nessas condições de trabalho, há uma diferença no tratamento jurídico. Conforme legislação trabalhista, o trabalho ilícito não é reconhecido perante a lei, sendo assim, um operador do jogo do bicho não poderá cobrar via jurídica seus direitos trabalhistas. Já no caso do trabalho proibido, a pessoa submetida a tal situação poderá recorrer a seus direitos e as devidas indenizações, se cabíveis.
Quanto ao presente caso hipotético, os trabalhadores imigrantes estão protegidos pela legislação brasileira. Desse modo, possuem o direito de um salário mínimo, valor acrescido de horas extras, férias, FGTS, seguro-desemprego, e outros benefícios, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ou seja, os mesmos direitos trabalhistas que um cidadão brasileiro.
No que tange ao trabalho do menor, este é permitido quando observado a Contituição Federal (CF/88) e a CLT. De acordo com a CF/88, diz que o trabalho do menor de idade, ou seja, entre 14 a 18 anos de idade, somente será permitido quando quando em função de aprendiz.. Além disso, não poderá laborar em condições de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, por exemplo.
Por fim, por mais que o fazendeiro tenha boas intensões, a legislação trabalhista deve ser observada e garantido o direito de todos.