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A despesa pública possui regramento definido na lei 4.320/64. Apesar da antiguidade da lei de contabilidade pública, ela ainda continua sendo aplicada dado que, apesar da previsão constituicional de lei complementar para substituí-la, esta ainda não foi editada. E entre as diversas regras apresentadas na lei, estão as etapas da despesa pública.
A despesa possui etapas de planejamento e execução. No planejamento estão incluídas a fixação da despesa, a licitação, e outras etapas preliminares à execução do gasto. Já na etapa de execução estão contidas a realização do empenho, da liquidação e do pagamento.
A fase de empenho é o inicio da execução, sendo que neste momento é criada a obrigação para o ente público, pendente ou não de cláusula. Apesar do empenho ser formalizado na nota de empenho, há casos em que esta é dispensada, mas sempre mantendo a obrigatoriedade da emissão do empenho.
Em seguida, é realizada a fase da liquidação. Neste momento, serão verificados os documentos que comprovem a realização do objeto contratado. Por exemplo, se o gasto se refere à aquisição de material, na liquidação serão verificados os comprovantes de entrega e relatórios de inspeção. Para a contabilidade patrimonial, esta será a etapa utilizada para confirmar a ocorrência do fato gerador da despesa. Já para contabilidade orçamentária, a despesa já é considerada realizada desde o momento da emissão do empenho.
Por fim, chega a etapa do pagamento. Neste, através de ordem de pagamento ou outro documento válido, o ente efetuará o depósito dos valores devidos para o fornecedor, dando-se, assim, a quitação da dívida.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: Indique os estágios da despesa pública.
O aluno abordou corretamente o conceito de despesa pública e mencionou todos os estágios da despesa pública, incluindo o planejamento e a execução, que compreende empenho, liquidação e pagamento. A resposta está alinhada com o padrão de resposta, que exige a explicação do que é despesa pública e a apresentação dos estágios. Portanto, a nota para este tópico é de 100%.
Tópico 2: Descreva, sucintamente, cada um deles.
O aluno descreveu sucintamente cada estágio da despesa pública, incluindo detalhes relevantes como a dispensa da nota de empenho em certos casos, a verificação de documentos na liquidação e a quitação da dívida no pagamento. A resposta está de acordo com o padrão de resposta, que solicita a descrição dos estágios da despesa pública. Portanto, a nota para este tópico é de 100%.
Abordagem Geral:
A redação do aluno é clara, objetiva e está de acordo com o padrão de resposta esperado pela banca FGV. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe. A nota para a abordagem geral é de 100%.
Nota total: 100%
Trata-se de um trabalho de avaliação de um programa de Políticas Públicas. Nesse sentido, objetiva-se identificar as metodologias de avaliação apropriadas para a identificação dos problemas.
No que tange ao planejamento e a execução da política, identificou-se através da avaliação de processos e da avaliação formativa, que o planejamento não está sendo cumprido (I); está ocorrendo a falta de controle na alocação dos recursos (II); e observou-se, ainda, a cocorrência de desvio de verba para atender à interesses políticos (III).
De acordo com os especialistas a avaliação de processos é realizada durante a implementação do programa e diz respeito à dimensão de gestão. Já a avaliação formativa verifica os processos e fornece elementos para a realização de melhorias no programa.
Da mesma forma, quanto ao alcance dos objetivos do programa, foi observado que já encontra-se próximo a fase final e que os objetivos propostos não estão sendo alcançados (IV). Nesse caso, as metodologias aplicadas foram a avaliação de impacto, que avalia os efeitos da política sobre os seus objetivos e a avaliação de somativa, cujo objetivo é verificar a sua efetividade e apurar seus resultados.
Desse modo, é possível afirmar que as metodologias de avaliação de processos e formativa, indicaram impropriedades nas fases de planejamento e execução; e as avaliações de impactoe somativa, no alcance do objetivo da política. Diante deste cenário é imperativo que o órgão promova melhorias afim de que a Política Pública alcance o seu objetivo.
Avaliação da Redação do Aluno
Quanto ao Tópico 1, o aluno mencionou a "avaliação de processos" e a "avaliação formativa" para descrever as metodologias utilizadas na identificação dos problemas relacionados ao planejamento e execução da política pública (itens I, II e III). No entanto, esses termos não correspondem exatamente aos tipos de avaliação descritos no padrão de resposta. A avaliação formativa é mencionada como "Avaliações In Itinere, ou de implementação, ou formativas", mas a descrição fornecida pelo aluno não está alinhada com a descrição correta do padrão de resposta. A "avaliação de processos" não é mencionada diretamente no padrão de resposta, mas pode ser interpretada como parte da "Avaliação de implementação". A descrição do aluno sobre a avaliação de processos é vaga e não está totalmente alinhada com o padrão de resposta. Portanto, a nota para o Tópico 1 é:
1 – Citou apenas um tipo de avaliação corretamente, mas não a descreveu ou descreveu incorretamente.
Quanto ao Tópico 2, o aluno mencionou corretamente a "avaliação de impacto" e a "avaliação somativa" para descrever as metodologias utilizadas na identificação dos problemas relacionados ao alcance dos objetivos da política pública (item IV). A descrição fornecida para a avaliação de impacto está alinhada com o padrão de resposta, mas a descrição da avaliação somativa não está totalmente correta, pois o aluno não mencionou os aspectos de eficácia e eficiência que são parte da avaliação de resultados, que inclui a avaliação somativa. A nota para o Tópico 2 é:
3 – Citou e descreveu apenas um tipo de avaliação corretamente.
Quanto ao uso do idioma, houve erro de grafia em "cocorrência". O correto seria "ocorrência". Além disso, não foram identificados erros de morfossintaxe significativos que comprometam a compreensão do texto.
Considerando ambos os tópicos e o uso do idioma, a nota total para a redação do aluno é de 50% do valor total da questão, pois o aluno atingiu metade dos critérios esperados para cada tópico e não houve erros significativos de idioma que justificassem a redução da nota.
50%
As relações de trabalho estão em constante transformação, assim como as tecnologias que as pautam. Nesse sentido, nos últimos anos, tornou-se perceptível que o processo de precarização do trabalho fomentado pelas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) ameaça os direitos trabalhistas e compromete a saúde e segurança dos trabalhadores.
O impacto da "uberização" na precarização é direto, tendo várias frentes, como a inserção de novas tecnologias e de modelos de trabalho que alteram a possível percepção da relação de subordinação empregatícia. Dados mostram que o cenário de emprego estrutural devido a automação e de ideologia neoliberal é terreno fértil para a flexibilização, terceirização e a informalidade. Por exemplo, o entregador de aplicativos é colocado como empreendedor e passa a assumir os riscos da atividade pelo argumento de que não há subordinação, no entanto, as condições de trabalho são precárias, exigindo jornadas acima do que a legislação permite para, por meio da "gameficação", o entregador conseguir voltar para casa com um salário mínimo.
Nesse cenário, o ciberproletariado se constitui como uma categoria em constante adaptação às demandas tecnológicas e aos modelos de negócio, com forte presença no setor de serviços. Segundo o pesquisador Ricardo Antunes, além do descrito, há uma mudança no paradigma da relação de emprego, que impacta a fiscalização, e das doenças relacionadas ao trabalho, como é o caso dos distúrbios como a síndrome do "burnout". Além disso, o empregado tem o tempo para atividades pessoais ameaçada, ou seja, é possível dizer que o valor social do trabalho prevista na Constituição Federal está sendo mitigado em prol da livre iniciativa.
Como possíveis barreiras a esse retrocesso estão os sindicatos e o Estado. Este importante na regulamentação do trabalho "uberizado" de modo a garantir uma mínima remuneração, limitar a jornada de trabalho e garantir que o empregador se responsabilize pelas medidas de saúde e segurança. Àqueles caberia a organização das demandas de classe e pressão política por mudanças por meios de paralisações e greves, por exemplo. Nesse sentido, é possível que as próprias TICs auxiliem no processo, seja por meio de canais de denúncia ou para a comunicação efetiva dos trabalhadores organizados. No entanto, o momento atual tem mostrado efeitos contrários com o crescimento da dominação da ideologia neoliberal: o Estado tem flexibilizado direitos trabalhistas, como é o caso da Reforma Trabalhista de 2017, e os sindicatos registram queda de associados.
Portanto, a precarização das novas relações de trabalho tem resolução complexa e desafiadora. De toda forma, fundamental para proteção do trabalhador e das melhores práticas sociais.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O aluno aborda a "uberização" e seu impacto na flexibilização, informalidade, terceirização e precarização das condições de trabalho de maneira adequada, trazendo exemplos específicos como o do entregador de aplicativos e discutindo as consequências dessas mudanças nas relações de trabalho. A resposta contempla a precarização laboral e a obsolescência de funções tradicionais, mas não menciona explicitamente as habilidades digitais emergentes. Conceito 2 (50 pontos).
Tópico 2: O aluno discute a adaptação dos trabalhadores às demandas das plataformas digitais e da inteligência artificial, mencionando a constante adaptação do ciberproletariado e a mudança no paradigma da relação de emprego. Contudo, a redação não explora em profundidade a flexibilização ocupacional ou o impacto nas estruturas sociais. Conceito 1 (25 pontos).
Tópico 3: O papel das estruturas sociais e políticas é mencionado com referência à atuação do Estado e dos sindicatos diante da "uberização". O aluno identifica a necessidade de regulamentação e a participação dos movimentos associativos, mas não discute a complexidade dos interesses sociais ou o impacto nas estruturas sociais e políticas de maneira aprofundada. Conceito 2 (50 pontos).
Uso do idioma: A redação apresenta um bom domínio da norma-padrão, com uma estrutura textual clara (introdução, desenvolvimento, conclusão) e coesão adequada. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que comprometam a compreensão do texto. Conceito 3 (50 pontos).
Nota total: 175 pontos de 300 possíveis (58,33%)
A reflexão acerca do balanço de pagamentos enseja a percepção de que a metodologia por trás do cálculo da métrica em questão é complexa e demanda especial atenção. Para compreendê-la, é necessário conhecer as contas que integram o balanço de pagamentos, segundo o BPM6, quais contas integram cada uma delas, com foco principal na conta de transações correntes, e sua relação com a poupança externa, e na conta financeira.
O balanço de pagamentos é uma ferramenta fundamental à avaliação da posição econômica de um país. Autores como Paulani e Bobik (2020) o definem como o registro das transações realizadas entre residentes e não residentes de um país em um determinado período de tempo. Nesse sentido, o balanço de pagamentos (BP), segundo o manual mais recente, pode ser dividido em conta de transações correntes, conta de capital e conta financeira. Esta, registra majoritariamente ativos financeiros; aquela, os não financeiros. A primeira, por sua vez, registra tanto transações comerciais quanto as que envolvem primordialmente recursos financeiros.
No que se refere à conta de transações correntes (TC), seus registros são compostos por bens e serviços, e as contas de renda primária e secundária. Segundo o BPM6, a balança comercial é a que computa as exportações e as importações de bens vendidos ou comprados no exterior. A conta de serviços, por sua vez, registra o que se convencionou chamar de bens intangíveis, tais como serviços de manufatura ou de manutenção e reparo, transportes, seguros, viagens, aluguéis e royalties. A conta de renda primária abarca a remuneração dos trabalhadores e as rendas de investimento, como investimentos diretos, lucros e dividendos, juros, investimentos em carteira e outros tipos de investimentos. A conta de renda secundária, por fim, registra as transferências unilaterais de bens ou recursos, também chamadas de doações.
Em se tratando da conta de transações correntes e sua relação com a poupança externa de um país, é inegável que um bom desempenho da TC incorre em um bom prognóstico para a poupança externa. Uma vez que a conta de transações correntes registra tanto as entradas quanto as saídas de divisas oriundas do comércio internacional, seus resultados impactam significativamente na quantidade de capital destinado à poupança dos países. Assim, resultados negativos na TC demandam que o país recorra aos investidores internacionais para adquirir divisas de modo a equilibrar seu balanço de pagamentos. O contrário também é verdadeiro. Tal relação cria duas formas de categorização dos Estados: os que possuem poupança externa positiva, ou seja, que precisam ser financiados e os que possuem poupança externa negativa, pois podem financiar outros.
Há, por fim, a conta financeiro que, segundo Paulani e Bobik (2020)m registra os investimentos diretos no exterior e no próprio país, computando a participação no capital e as contas em fundos, além das dívidas intercompanhia de cada um desses registros. A conta financeira abrange, ainda, os investimentos em carteira, ativos e passivos, que se traduze em ações e cotas em fundos, e títulos de renda fixa. Cabe mencionais os derivativos, ativos e passivos, e os outros investimentos, tais como moedas e depósitos, empréstimos e financiamentos, créditos comerciais e adiantamentos, outros.
Em suam, a análise da metodologia aplicada ao cálculo do balanço de pagamentos exige atenção e cuidado, pois esta é uma métrica fundamental à compreensão da saúde comercial e financeira de um país. Deve-se, portanto, conhecer os componentes das três principais contas do BP, além da especial correlação existente entre a conta de transações correntes e a poupança externa.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: Contas que compõem o saldo em Transações Correntes e quais transações são registradas em cada uma delas.
O aluno apresentou corretamente as quatro contas que compõem o saldo em Transações Correntes, descrevendo de forma adequada as transações registradas em cada uma delas. A explicação inclui a Balança Comercial, a Balança de Serviços, a Renda Primária e a Renda Secundária, alinhando-se ao padrão de resposta. Portanto, a nota para este tópico é de 100%.
Tópico 2: Relação entre o saldo em Transações Correntes e a Poupança Externa.
O aluno mencionou a relação entre a conta de Transações Correntes e a Poupança Externa, destacando o impacto dos resultados da TC na poupança dos países e a necessidade de financiamento externo em caso de déficits. Contudo, a redação não explicitou claramente que o saldo em Transações Correntes corresponde à variação da Poupança Externa com o sinal invertido, conforme requerido pelo padrão de resposta. A explicação foi parcialmente precisa, mas incompleta. Assim, a nota para este tópico é de 50%.
Tópico 3: Componentes da Conta Financeira e suas subcontas, bem como o que cada uma delas registra.
O aluno descreveu corretamente os componentes da Conta Financeira, mencionando Investimentos Diretos, Investimentos em Carteira, Derivativos e Outros Investimentos. No entanto, não mencionou explicitamente a subconta de Ativos de Reserva. A descrição das subcontas foi adequada, mas a omissão de uma subconta importante resulta em uma nota parcial. A nota para este tópico é de 75%.
Erros de grafia:
Há erro de grafia em "financeiro". O correto seria "financeira".
Há erro de grafia em "suam". O correto seria "somam".
Erros de morfossintaxe:
Não foram identificados erros de morfossintaxe que necessitem correção.
Nota total: 75%
Ao refletir sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é possível perceber que ela é importante para a preservação do meio ambiente. Para aprofundar nesse assunto é fundamental entender os princípios, objetivos e instrumentos dessa política.
Preliminarmente, cumpre destacar os princípios da PNMA, tendo em vista que servem como os ideais para elaboração e aplicação da lei. De acordo com a PNMA, dentre os princípios estabelecidos na lei, pode-se citar os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias para o uso racional e proteção dos recursos ambientais; planejamento e fiscalização dos recursos naturais; recuperação de áreas degradas; e proteção de áreas degradadas.
No que tange os objetivos da PNMA, menciona-se a preservação e restauração dos recursos ambientais, desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais para uso racional e recursos ambientais, e o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade, e o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas ao uso de recursos ambientais.
Ademais, em relação aos instrumentos da PNMA. Segundo a lei, essas ferramentas podem ser o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, penalidades disciplinares, licenciamento e a revisão de atividades efetivamente poluidoras.
Por fim, percebe-se que o cumprimento efetivo da PNMA contribui e se faz fundamental para a preservação do meio ambiente.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
O aluno menciona quatro princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, embora não os apresente de forma direta e clara como consta na lei. A resposta poderia ser mais precisa e alinhada com a legislação, mas os princípios são reconhecíveis em sua redação. Portanto, a nota atribuída é de 75%.
Tópico 2: objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
O aluno cita três objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, mas comete um erro ao repetir um dos objetivos ("e o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas ao uso de recursos ambientais"). A repetição pode indicar uma compreensão incompleta ou um descuido na redação. A nota atribuída é de 75%.
Tópico 3: instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
O aluno cita corretamente quatro instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, atendendo ao requisito para a nota máxima neste tópico. No entanto, a expressão "penalidades disciplinares" é um pouco vaga e poderia ser melhor explicada. A nota atribuída é de 90%.
Uso do idioma:
A redação do aluno é coerente e coesa, com uma estrutura clara de introdução, desenvolvimento e conclusão. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe. A nota atribuída é de 100%.
Considerando que o aluno atendeu parcialmente aos tópicos de conhecimentos específicos e plenamente ao uso do idioma, a nota final é uma média ponderada das seções, resultando em 85%.
85%
