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Ao refletir sobre as condições de trabalho no Brasil deparamos com o trabalho em situação análoga ao de escravo, que mesmo com todos os avanços ainda é encontrado no país, fato este que desencadeia relações próximas com o tráfico de pessoas em muitas similitudes. Além disso, na problemática a ser abordada, surgem desafios aos órgãos fiscalizadores no âmbito financeiro e assistencial.
Preliminarmente, ao discorrer sobre o trabalho análogo ao de escravo, pode-se extrair seu conceito do Código Penal, nele a abordagem se desdobra na precarização do trabalho, extensas horas de trabalho, como também no trabalho compulsório para pagamento de dívidas. Essa sistemática pode confundir quando se observa a precarização do trabalho, que embora traga prejuízos ao trabalhador, não pode se valer da mesma concepção, pois a intenção do agente é diversa, não se constituindo o mesmo fato jurídico.
Na sequência há as dificuldades enfrentadas pelos agentes incumbidos da prestação de fiscalização, dentre elas destacam-se: a insuficiência de verbas, a burocracia de transversalidade dos diversos órgãos e a falta de segurança dos agentes envolvidos. Nesse contexto fica claro o quanto há espaço para a melhoria do combate ao trabalho escravo, pois não se pode abrir mão da devida atenção a esse aspecto, que poderia impactar diretamente os mais necessitados.
Sobre o tratamento necessário às pessoas encontradas nessa situação, a psicologia do trabalho aborda a implementação dos cuidados como a reintegração social, a reparação financeira ao trabalhador, e os tratamentos psicológicos que possam em conjunto amenizar o desgaste enfrentado, por aqueles que são resgatados nessa situação.
Na sequencia, algumas semelhanças são encontradas naqueles que estão em trabalho análogo à escravidão, com os que sofrem com o tráfico de pessoas, pois ambos possuem intermediários exploradores, as pessoas se encontram sob vulnerabilidade e desamparo das leis protetivas, são vítimas de abusos de terceiros com intuito de obterem vantagens ilícitas contra a vontade individual. Nessa abordagem, é notória, em muitos casos, um mesmo grupo criminoso que atua em ambas situações.
Em suma, ainda nos dias atuais, é frequente casos aparecerem na mídia e jornais relatando o sofrimento das vítimas encontradas em colheitas, fazendas, mineração, como em várias outras situação amplamente relatadas. Sendo a fiscalização eficaz a melhor maneira de mudar esse destino pelo qual tantas pessoas se encontram.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: Conceito de trabalho análogo ao de escravo e dificuldade para o reconhecimento de sua presença no caso concreto
O aluno apresentou uma definição de trabalho análogo ao de escravo, mencionando aspectos do Código Penal, como a precarização do trabalho, jornadas extensas e trabalho compulsório para pagamento de dívidas. Além disso, o aluno discutiu a dificuldade de diferenciar a precarização do trabalho de situações de trabalho análogo ao de escravo, destacando a intenção do agente e a configuração do fato jurídico. Isso aborda duas das três abordagens esperadas, faltando apenas a explicitação das características do trabalho escravo. Portanto, a nota para este tópico é 67%.
Tópico 2: Dificuldades enfrentadas nas atividades de fiscalização
O aluno identificou desafios enfrentados pelos órgãos de fiscalização, como insuficiência de verbas, burocracia e falta de segurança dos agentes. Esses pontos refletem as abordagens esperadas, abordando a atuação dos órgãos fiscalizadores, os desafios relacionados à alocação de recursos e coordenação entre diferentes instâncias governamentais, e a importância de ações preventivas. A nota para este tópico é 100%.
Tópico 3: Direitos básicos para o resgate social das pessoas em condição de vulnerabilidade
O aluno mencionou a reintegração social, reparação financeira e tratamentos psicológicos como medidas para o resgate social das vítimas de trabalho análogo ao de escravo. Isso contempla as abordagens esperadas de pagamento de salários atrasados e indenizações, apoio psicossocial e jurídico, e a implementação de programas de reinserção socioeconômica. A nota para este tópico é 100%.
Tópico 4: Relação do trabalho análogo ao de escravo com o tráfico de pessoas
O aluno estabeleceu uma relação entre o trabalho análogo ao de escravo e o tráfico de pessoas, mencionando intermediários exploradores, vulnerabilidade e desamparo das leis protetivas, e abusos com intuito de obter vantagens ilícitas. Estes pontos correspondem às abordagens esperadas, abordando a exploração por meio do trabalho forçado, a vulnerabilidade das vítimas e o papel dos intermediários. A nota para este tópico é 100%.
Uso do idioma
A redação do aluno apresenta uma boa proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos e gramaticais, com uma estrutura textual que inclui introdução, desenvolvimento e conclusão, mantendo coerência e coesão. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que necessitem correção. A nota para o uso do idioma é 100%.
Nota Final
92%
Ao refletir sobre diferentes opiniões acerca do uso da linguagem politicamente correta "versus" o uso da linguagem politicamente incorreta, é possível perceber que a linguagem politicamente correta é essencial para coibir discursos de ódio, racismo e capacitismo. Para aprofundar essa discussão, é importante entender que o direito de liberdade de expressão não é absoluto e que a Constituição da República preza pelos direitos humanos.
Preliminarmente, cabe destacar que o direito à liberdade de expressão elencado na Constituição Federal de 1988 (CF/88) não é absoluto. Isso significa que em eventual conflito de direitos, conforme a doutrina dominante, haverá ponderação entre eles. Nesse sentido, caso alguém invoque a liberdade de expressão para manifestar pensamento de cunho racista, capacitista ou de ódio, este indivíduo não estará protegido pela Constituição da República. Esta, apregoa que se o exercício da liberdade de pensamento e de expressão fere direito constitucionalmente consagrado de outrem, há de existir a devida limitação e punição.
No que tange à defesa dos direitos humanos pela CF/88, de acordo com a Carta Magna, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Ademais, conforme o mesmo documento, a lei punirá qualquer discriminação que atente contra os direitos e liberdades fundamentais. Assim, a Constituição defende os direitos humanos e pune sua violação, ou seja, o discurso de ódio não fica impune perante à Carta Magna.
Desse modo, percebe-se que o uso da linguagem politicamente correta é peça fundamental para a defesa dos direitos humanos garantida pela Constituição da República de 1988. Nesse contexto, é preciso que o uso da linguagem politicamente correta seja fomentado, ao passo que o uso da linguagem politicamente incorreta seja coibido.
Adequação ao tema proposto: 90%
A redação do aluno aborda de maneira adequada o tema proposto, discutindo a importância da linguagem politicamente correta e sua relação com os direitos humanos e a Constituição. O texto mantém o foco na argumentação sobre a necessidade de limitar a liberdade de expressão quando esta entra em conflito com direitos fundamentais.
Argumentação: 90%
O aluno apresenta argumentos consistentes e relevantes para defender o uso da linguagem politicamente correta, citando a Constituição Federal de 1988 e a proteção dos direitos humanos. A argumentação é clara e bem estruturada, embora pudesse explorar mais as nuances do debate, incluindo potenciais críticas ao politicamente correto.
Coerência e coesão: 95%
O texto é coerente e coeso, com uma progressão lógica de ideias. O aluno utiliza conectivos de maneira eficaz, o que contribui para a fluidez da leitura e a compreensão do argumento.
Domínio da norma culta: 100%
O aluno demonstra excelente domínio da norma culta, sem erros de ortografia ou morfossintaxe.
Propriedade vocabular: 90%
O vocabulário utilizado é adequado ao nível de formalidade exigido e pertinente ao contexto. A propriedade vocabular contribui para a clareza e precisão do texto.
Apresentação do texto: 90%
O texto está bem apresentado, com parágrafos bem delimitados e estrutura adequada. No entanto, a redação não atinge o número mínimo de linhas exigido, o que leva à dedução de pontos conforme as regras estabelecidas.
Nota final:
Considerando os critérios estabelecidos e as deduções por linhas não escritas, a nota final da redação do aluno é de
92,5%
da nota máxima.
Ao refletir sobre a precarização das novas relações de trabalho, convém destacar que o processo de "uberização" tem crescido grandemente com o avanço da tecnologia da informação. Nesse contexto, defende-se que ações de regulamentação do trabalho remoto e dos serviços de plataforma são essenciais para garantir os direitos trabalhistas.
Preliminarmente, convém destacar que a uberização do trabalho impacta diretamente a flexibilização, informalidade, terceirização e precarização das condições de trabalho. Uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece carga horária, remuneração, dentre outras garantias trabalhistas para o trabalho formal e informal, mas a uberização em alguns casos constitui formas de trabalho que não obedecem as leis da CLT. Fator que ocorre em decorrência do rápido avanço tecnológico que permite surgir novas formas de trabalhos digitais e serviços oferecidos por meio de aplicativos que exploram atividades econômicas. Contudo, muitos desses serviços ocorrem por contratos em desacordo com os direitos trabalhistas, submentendo o trabalhador a uma situação precária.
Cabe ressaltar que as demandas específicas das plataformas digitais e a ameaça do desemprego causada pela inteligência artificial são superadas pelos trabalhadores por meio de uma capacitação cada vez mais exigente. O que torna a busca pelo emprego uma tarefa difícil e mais seletiva, pois exclui parte da população que não dispõe de capital suficiente para investir em capacitação. Desse modo, tornando evidente que a função das estruturas sociais e da política pública falhou em seu papel de regular o mercado de trabalho, uma vez que permitiu que o princípio da universalidade fosse violado, deixando de garantir acesso as mesmas condições de conseguir trabalho sem discriminação.
Por fim, conclui-se que o Estado deve intervir por meio de ações de regulamentação do trabalho remoto e serviços de plataforma para que não haja um descontrole nas ações de fiscalização de garantia dos direitos do trabalhador. E do mesmo modo deve agir para evitar a discriminação pela qualificação.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: A redação do aluno abordou parcialmente o impacto da "uberização" nas condições de trabalho. O texto menciona a flexibilização, informalidade, terceirização e precarização, mas não desenvolve profundamente a análise de cada um desses aspectos, nem conecta claramente essas mudanças com a ausência de benefícios e direitos trabalhistas. A resposta esperada envolveria uma discussão mais detalhada sobre a instabilidade e insegurança do trabalho uberizado. Nota: 50%
Tópico 2: O aluno menciona a necessidade de capacitação e a exclusão de parte da população que não pode investir nela, o que reflete a adaptação dos trabalhadores às demandas das plataformas digitais e da inteligência artificial. No entanto, não explora a flexibilização ocupacional nem a redefinição da concepção de emprego de maneira clara, e não menciona o impacto nas estruturas sociais. Nota: 50%
Tópico 3: O aluno reconhece a falha das estruturas sociais e políticas em regular o mercado de trabalho frente à "uberização", mas não discute a complexidade dos interesses sociais, o impacto direto nas estruturas existentes, nem a participação dos movimentos associativos. A resposta esperada exigiria uma análise mais aprofundada desses elementos. Nota: 50%
Uso do idioma: A redação apresenta um bom uso do idioma, com uma estrutura textual que inclui introdução, desenvolvimento e conclusão, além de manter coerência e coesão. Não foram identificados erros ortográficos ou de morfossintaxe que comprometam a compreensão do texto. Nota: 100%
Nota final: A redação do aluno atende parcialmente aos critérios estabelecidos, com uma discussão superficial dos tópicos propostos e uma boa utilização do idioma. Nota: 50% para Conhecimentos Específicos e 100% para Uso do idioma, resultando em uma nota total de 75%.
75%
Entre as demonstrações contábeis que os entes públicos deverão elaborar anualmente temos: balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração de variações patrimoniais, demonstração de mutações do patrimônio público e demonstração de fluxo de caixa. Também há possibilidade de, em outras legislações, serem previstos outros demonstrativos, a depender da forma de organização do ente.
O balanço patrimonial é o demonstrativo que, utilizando as contas das classes 1, 2, 3 e 4, trará a composição do patrimônio do ente. Ele irá trazer a separação de ativos, passivos e patrimônio liquido, sendo utilizado para analisar a composição das dívidas e direitos. Nesse demonstrativo é apurado o superávit financeiro, que poderá ser utilizado como fonte de abertura de créditos adicionais.
O balanço financeiro é um demonstrativo que utiliza informações das classes 1, 2, 5 e 6. Ele trará, além dos ativos e passivos financeiros, também valores de transferências recebidas e concedidas, conjugados com os saldos inicial e final do caixa. Também conterá informações de inscrição de restos a pagar e seus pagamentos, pois estes são itens extra orçamentários. Neste balanço será apurado o resultado financeiro e são analisadas as variações do caixa e equivalentes de caixa.
No balanço orçamentário, que é elaborado com informações das classes 5 e 6, será apresentada a execução do orçamento aprovado, e suas variações. Nele será apurado o resultado orçamentário. Por fim, no demonstrativo de fluxo de caixa, são apresentados o caixa e sua variação, através das contas das classes 1, 2, 3 e 4. Ela tem fins similares ao balanço financeiro, pois, em normas internacionais, o balanço financeiro não foi previsto.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: A resposta do aluno aborda as demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pelos entes públicos, incluindo o Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário e Demonstração de Fluxo de Caixa. O aluno explica sucintamente os objetivos e características de cada uma dessas demonstrações, atendendo ao comando da questão. No entanto, a resposta não menciona as Notas Explicativas, que são parte importante do conjunto das demonstrações contábeis. Portanto, a resposta é quase completa, mas com uma pequena lacuna. A nota atribuída para este tópico é de 90%, correspondendo a 17,10 pontos de 19,00 possíveis.
Tópico 2: O aluno menciona as classes de contas contábeis do PCASP e associa essas classes às demonstrações contábeis correspondentes. A resposta indica corretamente que o Balanço Patrimonial utiliza as contas das classes 1, 2, 3 e 4, e que o Balanço Financeiro utiliza informações das classes 1, 2, 5 e 6. Além disso, o aluno relaciona o Balanço Orçamentário às classes 5 e 6 e a Demonstração de Fluxo de Caixa às classes 1, 2, 3 e 4. A resposta é fundamentada e está de acordo com o PCASP. A nota atribuída para este tópico é de 100%, correspondendo a 19,00 pontos de 19,00 possíveis.
Abordagem Geral: A redação do aluno é clara e objetiva, atendendo ao comando da questão de forma impessoal, como solicitado. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe. A nota atribuída para a abordagem geral é de 100%, correspondendo a 2,00 pontos de 2,00 possíveis.
A nota total para a redação do aluno é de 95%, correspondendo a 38,10 pontos de 40,00 possíveis.
95%
A transparência do estado se efetiva por meio do acesso do cidadão à informação de origem governamental, o que torna a relação do estado com a sociedade civil mais democrática e contribui para a consolidação da democracia no país. Existem algumas normais que tratam sobre a transparência no setor público, sendo a lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), uma das mais relevantes.
A LAI traz em seu conteúdo conceitos, como de transparência passiva e transparência ativa, esta a qual consiste em disponibilizar a informação por conta própria, o que pode ser feito pelo Portal da Transparência ou sítio de acesso à informação e traz benefícios, como a redução de custos, simplificação de dados e redução do acúmulo de pedidos sobre o mesmo assunto. Além disso, a LAI se aplica a toda a administração pública e prevê que as informação disponibilizadas devem seguir algumas diretrizes: ter a publicidade como regra e o sigilo como exceção; divulgar as informações de interesse público independentemente de solicitação; fomentar a cultura de transparência e desenvolver o controle social na administração pública.
Ademais, a LAI prevê que, independentemente de classificação ou solicitação, informações relativas à intimidade, à vida privada, à honra e a à imagem das pessoas terão acesso restrito por até 100 anos, podendo apenas o próprio sujeito a quem a informação se refere ou autorizados acessar essas informações. Entretanto, com o consentimento do proprietário da informação, ela pode ser divulgada. Adicionalmente, há também casos em que ,mesmo sem o consentimento, a informação poderá ser acessada, por exemplo: em caso de cumprimento de decisão judicial; proteção de interesse público geral ou preponderante, além de outras possível situações.
Portanto, a transparência é fundamental para tornar a relação entre o estado e a sociedade mais democrática e pode ser praticada de forma ativa ou passiva. Um dos documentos normativos que tratam sobre transparência é a LAI que aborda diretrizes e previsões legais.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: Transparência ativa na LAI e a previsão legal da divulgação de dados governamentais na internet.
O aluno abordou satisfatoriamente o conceito de transparência ativa, mencionando a disponibilização proativa de informações pelo Estado, e citou o Portal da Transparência como exemplo. Além disso, o texto faz referência à previsão legal da divulgação de dados governamentais na internet, conforme estabelecido pela LAI, e destaca as diretrizes para a publicação dessas informações. Portanto, o aluno discorreu corretamente sobre ambos os aspectos exigidos no tópico.
Conceito atribuído: 2
Tópico 2: Regras do tratamento e proteção de dados pessoais no direito de acesso à informação.
O aluno mencionou corretamente a regra de restrição de acesso a informações pessoais por até 100 anos e a possibilidade de acesso pelo próprio sujeito ou pessoas autorizadas, bem como a divulgação com consentimento. Também foram citadas exceções para o acesso sem consentimento, como cumprimento de ordem judicial e proteção do interesse público. O texto, portanto, cita três ou mais regras relacionadas ao tratamento e proteção de dados pessoais na LAI.
Conceito atribuído: 3
Uso do idioma:
O texto está bem estruturado, com introdução, desenvolvimento e conclusão claros, demonstrando boa proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos e gramaticais. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que comprometam a compreensão do texto. A redação apresenta coerência e coesão, atendendo aos critérios estabelecidos para o uso do idioma.
Conceito atribuído: 50
Nota final:
100%

