Sabe-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, se-
gundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Nesse viés, há de se analisar a orga-
nização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), regula-
mentado pela Lei nº 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS).
Inicialmente, vale ressaltar que a direção do SUS é única em
cada esfera de governo. Segundo a CF/88, as diretrizes do sistema de
saúde devem ser a descentralização, a prioridade para as ações preventi-
vas, sem deixar de lado o aspecto curativo, e a participação popular no
planejamento e gestão do SUS. Dessa forma, fica evidenciado que a
gestão e direção do sistema compete ao Ministério da Saúde, no
âmbito da União, às Secretarias Estaduais de Saúde, no âmbi-
to dos Estados e às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito
dos Municípios. Logo, a direção do SUS deve ser gerida de acordo com
as competências determinadas pela LOS, a fim de que, o sistema funcio-
ne da melhor forma possível.
Além disso, é relevante explicar como funcionam os instru-
mentos para pactuação e articulação na gestão do SUS. De acordo
com a LOS, as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) são formadas
por representantes da União, dos Estados e dos Municípios; e as
Comissões Intergestores Bipartite (CIB) são formadas por representantes dos Es-
tados e dos Municípios. Esses foros de negociação e pactuação discu-
tem aspectos operacionais de políticas e programas da saúde. Dentre
as competências da direção nacional do SUS, a cargo da União, des-
tacam-se a coordenação e definição dos sistemas de vigilância epidemio-
lógica e sanitária. Entretanto, a vigilância sanitária dos portos, aero-
portos e fronteiras é exercida pela União, com o auxílio dos Estados e Muni-
cípios.
Diante do exposto, percebe-se que a direção do SUS é única em cada
esfera de governo. Nesse contexto, é imperioso que a CIT e a CIB sejam
comissões com atuação efetiva, visando sempre a melhoria da saúde no Brasil.

No contexto da transformação digital do setor público, é necessário se avaliar os impactos trazidos pela Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD). Nesse sentido, defende-se que ela pode ser um importante vetor de promoção do desenvolvimento social brasileiro. Para aprofundar nesse tema, devem ser abordados objetivos, pilares de atuação e fundamentos inerentes ao mesmo.

Preliminarmente, destacam-se como metas centrais da EFGD, a prestação de serviços de qualidade ao cidadão, criação de novos serviços, economia de recursos ao implementar procedimentos mais eficientes e eficazes. Ademais, esta estratégia é pautada em fundamentos da atuação pública tais quais a transparência, impessoalidade, legalidade e publicidade. Dentre exemplos de aplicação a serem citados, destaca-se a previsão comportamental de cidadãos usuárias de ambientes GOVBR para oferecimento de serviços e produtos personalizados, garantindo ao mesmo uma maior satisfação.

Adicionalmente, valem ser destacados os alicerces de atuação que servem como base para a implementação prática da EFGD. Segundo o manual desta política, o tratamento dos dados dos cidadãos deve ser todo ele em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo ao cidadão a segurança de seus dados sensíveis. Além disso, a EFGD tem como um dos pilares reduzir as desigualdades regionais, e consegue evoluir neste sentido ao fomentar a interoperabilidade de sistemas entre diferentes órgãos e entidades públicas. Dessa maneira, regiões do país com estrutura física mais precária do que grandes centros podem ter serviços essenciais disponibilizados a todos seus habitantes.

Por fim, pode-se concluir que a EFGD fornece o arcabouço de diretrizes, objetivos e metas de desenvolvimento digital do setor público necessário para o atendimento das demandas contemporâneas no século XXI. Sendo assim, reforça-se a necessidade de promover capacitação aos servidores e sociedade civil para melhor usufruto dessa possibilidades.

Ao refletir sobre as pessoas com deficiências (PCD), é preciso analisar a
Convenção sobre os Direitos da PcD e o Estatuto da PcD, também conhecido
como Lei Brasileira de Inclusão. Nesse contexto, defende-se que a Conven-
ção e o Estatuto protegem os direitos humanos da PcD e visam garan-
tir o pleno exercício desses direitos.
Inicialmente, vale ressaltar que a deficiência é o impedimento
de longo prazo, do tipo físico, intelectual ou sensorial, que em intera-
ção com diversas barreiras, impede a participação plena e efetiva na
sociedade. Nesse sentido, a PcD deve ser tratada com isonomia, pois
deve haver tratamento desigual, na medida das suas desigualdades.
Além disso, as barreiras são impecilhos presentes no ambiente que impedem
a PcD de exercer plenamente seus direitos. Dessa forma, as barreiras po-
dem ser do tipo urbanísticas, presentes nas ruas, calçadas e praças, arqui-
tetônicas, presentes nos prédios e construções e finalmente, atitudinais, pre-
sentes nos comportamentos discriminatórios das pessoas.
Cumpre também esclarecer que a Convenção e o Estatuto objeti-
vam promover a fruição plena e equitativa de todos os Direitos Humanos
e liberdades fundamentais pelas PcD. De acordo com a Constituição Fe-
deral, todos são iguais perante a Lei, sendo assegurada a dignidade da
pessoa humana a todos os cidadãos, inclusive às PcD. Nessa ótica, para que
o objetivo da Convenção seja alcançado, as barreiras devem ser supera-
das. Para isso, as cidades e novas construções devem ser pensadas con-
siderando a acessibilidade e as antigas instalações devem ser adap-
tadas, desde que não gerem um ônus desproporcional. Quanto às barrei-
ras atitudinais, essas dependem de campanhas educativas nas escolas e
na sociedade visando a integração e respeito à PcD.
Diante do exposto, percebe-se que a Convenção e o Estatuto são
marcos legais importantes para garantir os direitos das PcD. Portanto, é
de suma importância, que esses direitos sejam respeitados e que a so-
ciedade promova uma integração maior a cada dia, das PcD.

Quando se debate a Segurança Nacional, é importante diferenciar a política externa e a política de defesa. Sobre o tema, defende-se que o Brasil deve articular sua política externa e sua política de segurança, para melhor assegurar os interesses nacionais.

Inicialmente, deve-se compreender os fatores que dificultaram a ariticulação entre as duas políticas Antes de tudo, deve-se citar que a política externa é chefiada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), enquanto a política de defesa é chefiada pelo Ministério da Defesa (MD). Mesmo que ambos os Ministérios tenham o Presidente da República como chefe, a divisão de tarefas e o variável grau de autonomia de cada Ministro dificultou uma coordenação maior. Por outro lado, deve ser registrado que o MD concentrou-se, historicamente, na defesa da ordem interna, ao passo que o MRE se centrava nas questões externas. Ainda sobre a articulação entre as duas políticas, a ABIN apresentou relatório recente no qual afirmava que o novo cenário internacional de insegurança e rearmamento demanda que o Brasil articule ambas as políticas.

Desde o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Estado brasileiro promoveu avanços neste sentido. A própria CF/88 previu a instituição do Conselho de Defesa e do Conselho da República, órgãos consultivos do Presidente da República que contam com a participação do Ministro da Defesa e do Ministro das Relações Exteriores. Mais do que isso, a CF/88 muitos dos princípios das relações exteriores previstos no art. 4º também são importantes para a política de defesa, tal qual o princípio da defesa da paz e o princípio da não intervenção. Além disso, a Estratégia Nacional de Defesa (END) é clara em afirmar a necessidade de coordenação entre as políticas externa e de defesa. Em respeito a esta articulação, deve-se lembrar como a política externa privilegiou o conceito de Amazônia Azul, criado pela Marinha em 2004, e patrocinou a expansão da Plataforma Continental brasileira junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC). Menciona-se, ainda, a articulação do MRE com a França para a efetivação do PROSUB, programa essencial para garantir a soberania territorial brasileira.

Com efeito, a efetiva busca dos interesses nacionais brasileiros dependem da articulação entre as políticas de defesa e externa. Para melhor cumprir esta finalidade, faz-se necessário que o Estado brasileiro aprofunde a articulação institucional entre os MRE e o MD, com o uso de tecnologia moderna projetada especificamente para esta finalidade.

Ao refletir sobre a importância do Estado Democrático de Direito e sua defesa, podemos analisar, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como os crimes contra ele atingem a soberania nacional e a cidadania. Ademais, se percebe como o arcabouço legal no tema tem sido aperfeiçoado e, além disso, também temos a necessidade de penalização quem comete esses crimes.
Primeiramente, temos de destacar que o espírito da CF/88 é indissociável dos valores democráticos, da soberania nacional e defesa dos direitos humanos. Conforme a doutrina que inspirou a elaboração da nossa Carta Magna, o país se constitui enquanto uma federação diversa em temos de entes e de sociedade civil. Por esse motivo, nossa norma jurídica tem como um dos pilares a defesa dos direitos estabelecidos, da democracia e do sistema político e territorial em sua integralidade. Com isso, qualquer tentativa de subjugar esses valores tem de ser entendido como uma afronta e punida conforme legislação.
Posto isso, um dos principais avanços na defesa constitucional foi a substituição da Lei de Segurança Nacional pela Lei nº 14.197/21. A primeira foi uma lei instituída na ditadura militar de caráter repressivo, com o foco de controle e tutela do Estado e da sociedade civil, com limitação das liberdades individuais e direitos. Já a segunda teve como papel atualizar a doutrina jurídica para adequação conforme valores da CF/88, valorizando a importância das instituições democráticas e da participação política como diretrizes prioritárias.
Nesse contexto, é central a penalização de quem comete ataques a essas instituições, bem como recorre à desinformação com objetivo de desestabilização institucional e também às práticas discriminatórias limitadoras a participação política da sociedade. Esse é um desafio cada vez mais central para a manutenção do Estado Democrático de Direito, pois percebe-se que, de uns anos para cá, há uma organização política e social cada vez mais consolidada baseada nesse tipo de ataque. Caso bem sucedida, teria potencial de desmoronar toda a construção popular de país que consta na CF/88.
Por fim, temos que ressaltar que, sem a oferta dos direitos descritos no ordenamento jurídico do Brasil, dificilmente se pode dizer que há democracia garantida. Pelo contrário, isso atrai o país mais para perto de sistemas políticos autoritários. Portanto, a luta na defesa dos valores e direitos da CF/88 é essencial.