O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de telecomunicação onerosos (ICMS) incide sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação onerosos. Nesse sentido, a lei Kandir por considerar a energia elétrica uma mercadoria, que ao ser consumida pressupõe-se a circulação de mercadoria, assim incidindo ICMS nessa operação. Além disso, os serviços de comunicação quando onerosos estão no campo da incidência do ICMS, mesmo que tenha sido prestados no exterior ou nele tenha iniciado e o destinatário esteja domiciliado ou estabelecido em um estado da federação.
Nesse sentido, as empresas consumidoras de energia elétrica podem contratar com as empresas distribuidores de energia um valor sob demanda. Essa que na apuração mensal do consumo poderá ter seu valor menor do que o contratado. Nessa situação, a empresa consumidora terá a incidência do ICMS não sobre a demanda contratada de energia, mas sim incide somente no valor efetivamente consumido, conforme preceitua jurisprudência dos tribunais superiores.
Além disso, algumas empresas que utilizam energia elétrica no seu processo produtivo, desde que, autorizados pela legislação tributária e obedecendo às regras específicas podem se creditar do valor do ICMS pago pelo valor consumido no processo produtivo. Ademais, as empresas que industrializam, inclusive, serviços de telecomunicação onerosos e que tenham posterior ao processo a disponibilização de serviços para revenda poderão se creditar do ICMS pago pela energia consumida efetivamente. Isso garante o cumprimento do que determina a constituição Federal quanto a não cumulatividade do ICMS. Por fim, toda empresa que ao consumir energia elétrica em seu processo produtivo, inclusive as empresas de telecomunicações, poderão ser creditar do ICMS pago e consumido no processo produtivo.

Ao refletir sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), decretada pela Lei nº 6.938/81, nota-se que é um marco legal relevante para a preservação ambiental no Brasil. Ela estabelece princípios, objetivos e instrumentos que orientam as ações da sociedade na preservação ambiental.
Preliminarmente, os princípios da PNMA são a base para a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico. De acordo com a PNMA, são alguns dos princípios dessa política a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; e o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais. Além disso, destacam-se os princípios da proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; e da educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a capacitando comunidade para participação ativa na defesa ambiental.
Quanto aos objetivos da PNMA, destaca-se que eles visam à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Entre outros objetivos estão a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico; o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; e o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais voltadas para o uso racional de recursos ambientais.
Por fim, os instrumentos da PNMA são mecanismos pelos quais a política é implementada. Segundo o PNMA, é possível citar o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
Portanto, percebe-se que a PNMA é um instrumento legal que orienta a ação do Estado e da sociedade na busca pela sustentabilidade, aliando o desenvolvimento econômico e social à preservação do meio ambiente.

O Trabalho Proibido é aquele que está em desacordo com as normas trabalhistas. Já o Trabalho Ilícito diz respeito à atividade vedada por lei.
Um exemplo de Trabalho Proibido é o de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. E, um exemplo de Trabalho Ilícito é a atividade de jogo do bicho.
Há diferença no tratamento jurídico dispensado para o trabalho proibido e para o ilícito, sim. Enquanto, no primeiro caso, ocorre o pagamento das verbas trabalhistas pelo tempo de exercício da atividade, no segundo caso, o funcionário não recebe nada. Devido à gravidade, a lei busca evitar qualquer forma de retribuição.
Embora os trabalhadores imigrantes estivessem em situação irregular no país, devido ao princípio da primazia da realidade, no caso em questão, teriam todos os direitos remuneratórios e previdenciários devidos.
A Constituição Federal estabelece que o trabalho do menor somente é permitido no Brasil a partir dos 16 anos, salvo aprendiz a partir dos 14 anos. No entanto, proíbe trabalho noturno, perigoso e insalubre para todos os menores.
Aos menores trabalhadores também são devidas todas as garantias trabalhistas e previdenciárias no Brasil.

O Planejamento Estratégico é a função da Administração Pública que permite diagnosticar e analisar situações atuais e estabelecer resultados ( objetivos e metas). Realizado pela alta cúpula da administração e a longo prazo.
Não há concesso quanto as fases do Planejamento Estratégico, porém, para Djalma Oliveira, o PE se divide em 04 fases: Diagnóstico Estratégico, Missão da empresa, Instrumentos prescritivos e quantitativos, Controle e avaliação.
Podemos citar também outra importante ferramenta estratégica, a Análise SWOT, que é uma ferramenta utilizada na etapa de diagnostico organizacional, Ela é usada para entender a posição atual da organização. Consiste, basicamente na analise do ambiente interno ( forças e fraquezas) e do ambiente externo (ameaças e oportunidades).
Por muito tempo as empresas avaliavam seu desempenho visando apenas as finanças, porém com o surgimento do artigo escrito por Kaplan e Norton, o Balanced Scorecard, apresenta uma proposta de avaliação de desempenho organizacional englobando quatro perspectivas: 1. Financeira, como por exemplo a taxa de crescimento anual, rentabilidade do capital próprio e etc. 2. Clientes/Mercado que visa avaliar o numero de clientes, clientes novos, satisfação dos clientes e etc. 3. Processos internos, visam identificar novos processos críticos que necessitam ser desenvolvidos, exemplo: novos produtos lançados, porcentagem de defeitos, prazo para entrega e etc. 4. Aprendizado e Crescimento, ativos intangíveis são a forma definitiva de criação de valor sustentável, como exemplo podemos citar: investimentos em treinamentos por funcionários, índice de absenteísmo e etc.
Três princípios permitem integrar o BSC a estratégia: relações de causa e efeito, indicadores de resultado e de desempenho e a relação com os fatores financeiros.

O pode de polícia é a limitação que o Estado impõe sobre bens ou atos. Conforme a doutrina, o interesse público deve prevalecer sobre o privado na medida em que determinadas funções, atribuições ou atitudes devam ser colocadas sobre o controle estatal.
Como por exemplo, pode-se citar a autorização para porte de armas e licença para construir. Ainda segundo a doutrina, o poder de polícia possui quatro fases ou ciclos: ordem, consentimento, fiscalização e sanção de polícia. A ordem de polícia engloba os limites e condições ao exercício de atividades privadas e uso de bens. A segunda fase, por sua vez, esta relacionada ao consentimento de polícia, que é a anuência para a realização de determinadas atividades, quando exigidas. A fiscalização de polícia envolve o devido cumprimento por parte do particular das normas previstas no consentimento. Por fim, a sanção de polícia é a atuação com vistas a penalizar o descumprimento de requisitos e condições estabelecidas no consentimento de polícia.
Destaca-se, ainda, que há diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária. De acordo com a doutrina majoritária, a polícia administrativa incide sobre serviços ou atividades, trata de infrações administrativas e de competência de órgão fiscalizador. Já a polícia judiciária atua sobre pessoas, lida com infrações criminais e é de competência de corporações específicas, como Polícia Civil e Polícia Federal. Dessa forma, nota-se que a polícia administrativa tem natureza preventiva, enquanto a polícia judiciária tem natureza investigativa.