Ao refletir sobre a questão da possibilidade de limitar a divulgação de ofensas nas redes sociais é possível perceber que isso é plenamente alcançável. No entanto, verifica-se que, ainda, é necessário não só construir uma base legal sólida e aplicável, como também fomentar a cultura da empatia na sociedade.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que já existem no país diversas leis direcionadas a penalizar condutas ofensivas com, por exemplo, aquelas que punem os crimes de calúnia, difamação e injúria, prescritas no código penal. No entanto, é necessária a criação de normas mais específicas, que punam as condutas ofensivas nas redes de relacionamentos. Isso tem relevância, pois essas redes possuem abrangência, em determinados casos, mundial. Sendo assim, poderia-se, a título de exemplo, ser criada a hipótese de aumento de pena para crimes de ofensa, quando esses fossem praticados por meio de redes sociais.

Além disso, é necessário também incentivar ações que permitam à população adquirir um grau maior de empatia pelo seu próximo. Sobre isso, percebe-se que há, nos dias atuais, uma presença muito forte do individualismo e do preconceito contra grupos vulneráveis. Isso, muitas vezes, afeta a percepção de como é importante se colocar no lugar de outra pessoa antes de alguma ação. O comentário do Papa Francisco, discursando sobre empatia, vem a calhar: "Antes de proferir qualquer palavra, coloque-se no lugar daquele que as irá ouvir". A fala do religioso, em conjunto com o que se pode perceber na atualidade, não deixa dúvidas: a empatia deve ser estimulada de todas as formas possíveis.

Infere-se, portanto, que há um caminho longo a trilhar na busca pela limitação de proferir ofensas em redes de relacionamentos. Dessa forma, é preciso tratar de leis mais específicas que penalizem de forma exemplar tais condutas. Ademais, é urgente incentivar, de forma generalizada, os sentimentos de compreensão, identificação, entendimento e aceitação do próximo, ou seja, criar a cultura da empatia na população.

Dentro dos objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos pela Agenda das Nações Unidas, consta o 5º objetivo: Acabar com todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas. Porém, fica evidente diante das estatísticas que o Brasil se distancia cada vez mais desse objetivo.
Primeiramente, vale ressaltar os principais motivos que levam ao feminicídio. Segundo as Nações Unidas, são diversas as motivações que acarretam esse crime, dentre elas, pode-se citar: o sentimento de posse que o agressor tem em relação à vítima, o controle sobre o corpo dela, o desprezo e o ódio por sua condição de gênero. Ademais, os contextos sociais também refletem como parte da motivação desse crime, visto que a maior parte das vítimas são negras e jovens entre 18 e 30 anos.
Diante desse cenário, ao analisar o comportamento do agressor, nota-se, portanto, que inicialmente as atitudes são justificadas como proteção e cuidado e, posteriormente, ocorre uma evolução para agressões físicas e verbais. Ao ser confrontado, o agressor usa de manipulação e persuasão para controlar a vítima, demonstrando arrependimento, entrando assim na fase de lua de mel, que é quando "aparentemente" tudo está bem até que um novo ciclo de agressões se inicie. Por consequência, diante de ciclos e ciclos, as agressões vão evoluindo, terminando assim no assassinato da vítima. Ademais, vale ressaltar o perfil que os agressores possuem, muitos são "cidadão comum", é o motorista de ônibus, o padeiro, o vendedor, o religioso. São pessoas comuns de idades e trabalhos divesos, a violência domestica está impregnada na nossa socieidade de tal forma que ela está invisivel.
Fica evidente, portanto, a necessidade de instrumentos que auxiliem as vítimas no combate à violência. Diante disso, é papel do Estado e da Justiça Brasileira a identificação correta do crime de feminicídio para que a pena possa ser aplicada de maneira correta. Ademais, medidas protetivas mais eficientes que garantam a segurança da mulher e o afastamento do agressor são essenciais para a criação de um cenário que vise o combate ao feminicídio. Além das medidas protetivas, os canais de comunição e denuncia como 190 são de extrema importanca para dar suporte às vitimas.
Dessa forma, fica claro que medidas precisam ser tomadas para solucionar essa problemática. Nesse sentido, é preciso que o Estado elabore maneiras de proteção às mulheres e também a criação de campanhas para identificar sinais de relacionamento abusivo e que possam acarretar no crime.

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o direito de todos os trabalhadores a um ambiente laboral seguro. Dessa forma, para aprofundar nesse assunto, deve-se analisar a proteção previdenciária aos acidentes de trabalho.
Preliminarmente, a Lei nº 8.213/91 considera acidente de trabalho aquele ocorrido pelo exercício laborativo que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que leva à morte ou à incapacidade para o trabalho, ainda que temporária. Insta salientar que é possível sua caracterização fora do ambiente laboral, desde que ocorrido no âmbito de subordinação jurídica ao empregador ou no trajeto de ida ou volta.
Nesse sentido, a doença laboral pode ser equiparada ao acidente de trabalho. Em consonância com a lei acima mencionada, a doutrina defende, para os devidos fins previdenciários, o reconhecimento da doença profissional (relacionada à atividade peculiar) e da doença do trabalho (ligada às condições nas quais o trabalho é desempenhado) enquanto acidente de trabalho equiparado.
No que tange a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), há algumas regras a serem observadas. A primeira delas é o cumprimento do prazo para emiti-lo, de até um dia útil como regra geral, é imediatamente se o acidente resultou na morte do empregado. Ademais, o CAT é obrigatório em todos os casos, mesmo que não gere o afastamento do trabalhador de suas funções.
Diante do exposto, verifica-se que a proteção previdenciária aos acidentes de trabalho, ao exigir a comunicação do ocorrido, é um importante instrumento para a efetivação das garantias constitucionais dos trabalhadores. Instrumento esse reforçado pela caracterização ampla do acidente de trabalho, a partir da equiparação de outros eventos.

Inicialmente, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STP) os atos de improbidade administrativa possuem natureza jurídica mista/híbrida, pois sobre eles recaem a natureza administrativa, política e cível. Apesar de constar a natureza cível, não é possível classificá-la coma ação cível. Por fim, por mais que o haja sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não será considerada como de natureza penal.

Os atos de improbidade administrativa classificam-se em três espécies: ato de enriquecimento ilícito; ato que, gera dano/prejuízo ao Erário; e ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Quanto ao ato de enriquecimento ilícito, esse traz benefício financeiro para o agente ou para a pessoa de interesse dele. O praticante do ato improbo tem vantagem econômica a seu favor.

Já o ato que causa dano ao Erário, a Administração Pública o sofrerá algum tipo de prejuízo material, sem que haja a necessidade de o agente ativo ser diretamente beneficiado. No tocante ao ato que fere os princípios da Administração Pública, a ação realizada contraria os preceitos constitucionais e administrativos que devem ser seguidos quando investido na função pública. Nesse ponto, a conduta praticada não observa aos Princípios da Moralidade, da Impessoalidade, entre outros.

Por fim, configura ato de improbidade administrativa, com aplicação das penalidades previstas na Lei, a conduta do estagiário que permitiu terceiro não autorizado de utilizar o computador para fins particulares. Isso porque, o estagiário é considerado agente praticante de eventual ato improbo, conforme estabelece o artigo da lei de improbidade no tocante ao rol de agentes ativos que são enquadrados como responsáveis por determinada ação ou omissão irregular.

A transparência é um elemento chave para a manutenção e amadurecimento da democracia em um país. Para obter a transparência são necessárias ações no sentido de uma política de governo que priorize a participação, tais como o controle social e o accountability.
Antes de tudo, deve-se estabelecer o conceito de controle social, que consiste na participação de pessoas e grupos organizados no governo. Estas pessoas exercem vigilância sobre o que está sendo implementado em matéria de políticas públicas e se as verbas estatais estão sendo utilizadas de forma adequada nos diversos projetos do governo. É uma forma de excercer cidadania, aproximar o povo das posições de poder e decisão que são o cerne de uma democracia.
Para exercer o controle, o accountability é uma ferramenta com algumas variações. Ele pode ser feito em forma de accountability horizontal(quando as instituições exercem o mecanismo de freios e contrapesos, limitando o poder umas das outras), pode ser vertical (quando o cidadão exerce seu direito de escolha, aprovação ou reprovação de um projeto de governo através do voto) e por fim, o accountability social, utilizado para o controle social, em que as organizações coletivas exercem pressão por pautas próprias e por transparência na governança. O accountability também proporciona a responsabilização dos agentes estatais por seus atos, mitigando assim atos futuros que poderiam vir a gerar desvios de verbas públicas, por exemplo. O portal da transparência é um marco histórico na concepção de controle social, pois ali se pode conferir como está sendo aplicado pelo governo o dinheiro que pertence a toda população. Assim, o povo tem a chance de julgar se os investimentos são do seu interesse, se possuem coerência, e se aprova as políticas do governo em questão.
Portanto, torna-se claro que o accountability social é uma aliado quando se trata de controle social. Este tipo de controle leva a uma maior transparência, e a consequência disso é o aperfeiçoamento da democracia, já que há maior participação social sobre como são aplicados os recursos do país.