A administração pública é o componente do Estado responsável pela realização de serviços que visam atender as demandas da sociedade. Dessa maneira, para o adequado desempenho das atribuições da administração pública, essa possui quatro grandes funções, a saber: o planejamento, a organização, a direção e o controle, as quais, sinergicamente, formam o processo administrativo.
Em primeiro lugar, o planejamento traça objetivos e define um cronograma de atividades a serem realizadas com o passar do tempo em determinada instituição. Nesse sentido, a etapa de planejar envolve estabelecer metas, eleger a melhor forma de como tais metas serão atingidas e designar os atores responsáveis para operacionalizar as ações inerentes aos objetivos almejados.
Em segundo lugar, a organização põe em prática o que fora planejado. Desse modo, essa função tem o propósito de combinar as diferentes atividades do trabalho com o intuito de alcançar os objetivos previstos. As atribuições típicas principais dessa função são: providenciar os insumos necessários, alocar recursos, criar um organograma da instituição, definir responsabilidades e distribuir tarefas.
Em terceiro lugar, a direção focaliza o papel da liderança em busca de concretizar os objetivos pretendidos na administração pública. As atribuições típicas dessa função são: o preenchimento de cargos, o desenvolvimento de habilidades técnicas, a distribuição de tarefas e o estímulo à motivação das pessoas no exercício de seus papeis institucionais.
Por fim, o controle tem por objetivo garantir o progresso das ações por meio do monitoramento dos processos. As funções típicas da função controlar são: definir padrões de desempenho, promover avaliação das ações realizadas e estabelecer continuamente na administração pública a correção no fluxo de processos de acordo com as experiências prévias e lições aprendidas na organização.
Por conseguinte, observa-se que as quatro funções da administração pública convergem para o alcance dos objetivos. Essas funções são interdependentes, porém interligadas, e geram um ciclo contínuo de atividades para cumprir os objetivos organizacionais com eficiência e eficácia.

Ao refletir sobre o governo aberto, transparência ativa na Internet e tratamento de informações pessoais na Lei de Acesso à Informação é possível perceber a importância da transparência ativa em um governo aberto sem se esquecer da proteção no acesso a informações pessoais.
Preliminarmente cumpre destacar a previsão legal da divulgação de dados na Internet, de forma ativa, sem a necessidade da solicitação por parte do usuário, o que reforça a transparência das ações governamentais.. Segundo a lei "o acesso a informações e a transparência na divulgação de atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social."
No que tange as regras do tratamento e proteção de dados pessoais no direito de acesso à informação, deve-se reforçar os mecanismos de segurança, para que os dados pessoais dos cidadãos não caiam em mãos de terceiros mal intencionados.
Desse modo percebe-se que um governo aberto, com transparência ativa na Internet, contribui para o aumento da eficiência do poder público, diminuição da corrupção e elevação da participação social, sem ir contra a lei de acesso a informações pessoais.

Ao refletir sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), decretada pela Lei nº 6.938/81, nota-se que é um marco legal relevante para a preservação ambiental no Brasil. Ela estabelece princípios, objetivos e instrumentos que orientam as ações da sociedade na preservação ambiental.
Preliminarmente, os princípios da PNMA são a base para a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico. De acordo com a PNMA, são alguns dos princípios dessa política a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; e o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais. Além disso, destacam-se os princípios da proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; e da educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a capacitando comunidade para participação ativa na defesa ambiental.
Quanto aos objetivos da PNMA, destaca-se que eles visam à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Entre outros objetivos estão a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico; o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; e o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais voltadas para o uso racional de recursos ambientais.
Por fim, os instrumentos da PNMA são mecanismos pelos quais a política é implementada. Segundo o PNMA, é possível citar o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
Portanto, percebe-se que a PNMA é um instrumento legal que orienta a ação do Estado e da sociedade na busca pela sustentabilidade, aliando o desenvolvimento econômico e social à preservação do meio ambiente.

Ao refletir sobre o direito do trabalho, é importante analisar as modalidades de trabalho existentes. Para aprofundar essa discussão, é importante entender quais são elas e as diferenças no tratamento jurídico dispensado a cada uma.
Segundo a Doutrina, o trabalho proibido é aquele que não está de acordo com as Normas de proteção trabalhistas. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) , em seu artigo sétimo, exemplifica um caso de trabalho proibido, quando discorre sobre o trabalho do menor. É proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições de insalubridade ou periculosidade e em trabalho noturno, e ainda, de qualquer trabalho para o menor de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, desde que tenha acima de 14 anos de idade.
Já o trabalho ilícito, por outro lado, é caracterizado pela ilicitude do objeto de contrato de trabalho. Desta forma, segundo o Direito Brasileiro, o trabalho ilícito é aquele que fere um direito, afrontando o ordenamento jurídico ou a própria lei civil ou penal. Um exemplo desse tipo de trabalho seria o comércio de drogas e entorpecentes. Por serem substâncias proibidas, o próprio ato de comerciá-las seria um ilícito e consequentemente também seria o trabalho desenvolvido a partir do seu comércio.
Há uma grande diferença em relação ao tratamento jurídico dispensado entre os trabalhos proibido e ilícito. A Orientação jurisprudencial indica que o contrato de trabalho ilícito é nulo, de modo que todos os efeitos jurídicos do vínculo serão também nulos. No entanto, a jurisprudência também indica que, em se tratanto de trabalho proibido, o contrato de trabalho não seria nulo, garantindo-se então todos os efeitos jurídicos daquele vínculo empregatício.
Ao analisar o caso dos trabalhadores imigrantes percebe-se que se trata de um trabalho proibido, dado que são trabalhadores menores de idade e trabalhadores sem documentação . Segundo a CF/88, todo trabalhor tem direito à um rol mínimo de direitos que se estenderiam também aos trabalhadores do caso em questão, sendo eles: salário-mínimo fixado em lei, férias, décimo-terceiro salário com base na remuneração integral, duração do trabalho não superior a 44 horas semanais, carteira de trabalho assinada e consequente pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.
Nesse sentido, percebe-se a importância da análise das modalidades de trabalho no ordenamento jurídico Brasileiro. Além disso, nota-se a preocupação da legislação Brasileira em proteger o trabalhador, mesmo que este esteja vinculado a um trabalho proibido.

Ao refletir sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), decretada pela Lei nº 6.938/81, nota-se que é um marco legal relevante para a preservação ambiental no Brasil. Ela estabelece princípios, objetivos e instrumentos que orientam as ações da sociedade na preservação ambiental.
Preliminarmente, os princípios da PNMA são a base para a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico. De acordo com a PNMA, são alguns dos princípios dessa política a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; e o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais. Além disso, destacam-se os princípios da proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; e da educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a capacitando comunidade para participação ativa na defesa ambiental.
Quanto aos objetivos da PNMA, destaca-se que eles visam à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Entre outros objetivos estão a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico; o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; e o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais voltadas para o uso racional de recursos ambientais.
Por fim, os instrumentos da PNMA são mecanismos pelos quais a política é implementada. Segundo o PNMA, é possível citar o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
Portanto, percebe-se que a PNMA é um instrumento legal que orienta a ação do Estado e da sociedade na busca pela sustentabilidade, aliando o desenvolvimento econômico e social à preservação do meio ambiente.