Olá, pessoa! Trouxe para vocês os comentários de cada questão de AFO que foram cobradas, no último domingo, no certame de Analista do STJ.
Foram questões com complexidade média/alta e, em algumas, cabe recurso. Vamos analisar?!
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
95 A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.
Comentário: Correto. Estudamos que as despesas são previamente FIXADAS na lei orçamentária, já as receitas, são apenas previstas. Pode acontecer de o Estado receber uma Receita que não era esperada e não estava prevista na LOA; todavia, para efetuar uma despesa, somente será possível com a previsão legal.
Gabarito: Certo.
96 É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
Comentário: Segundo o art. 50 da lei 4.320/64, A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
As despesas precisam ser especificadas (princípio da especificação / especialização) e não pode possuir um caráter global para atender a qualquer propósito.
Gabarito: Certo
97 Os princípios da unidade e da universalidade são válidos, ainda que haja orçamentos diferentes no âmbito de cada ente da Federação.
Comentário: o princípio da unidade prevê que haja um orçamento único por ente da federação. Sendo assim, a União possui uma LOA, os estados, DF e municípios também. Já o princípio da universalidade, diz que todas as previsões de receitas e fixações de despesas devem constar na peça orçamentária. Sendo assim, a questão está correta.
Gabarito: Certo
98 O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
Comentário: O Ciclo Orçamentário inclui diversas etapas pelas quais o orçamento passa.
O ciclo começa com a elaboração do projeto de LOA, passa pela sua apreciação, votação e sanção. Depois disso, acontece a execução do orçamento, na qual são implementadas as receitas e despesas e, por fim, o acompanhamento e a avaliação da execução, que é feita por meio do controle.
O orçamento tem a duração de um exercício financeiro, no qual ocorre a execução orçamentária; já o ciclo, abrange desde a fase de elaboração, até o posterior controle e avaliação do resultado.
Desse modo, podemos concluir que o ciclo orçamentário possui duração maior que o orçamento.
Vamos esquematizar as fases do ciclo orçamentário:
- Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária;
- Apreciação, votação, sanção e publicação da Lei Orçamentária;
- Execução da Lei Orçamentária (esta fase corresponde ao exercício financeiro);
- Acompanhamento e Avaliação através dos controles interno e externo.
Gabarito: Errado.
99 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve ser apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
Comentário: Os poderes Judiciário, Legislativo e o Ministério Público elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos prazos estabelecidos na CF. O Poder Executivo as consolida em um único orçamento e as encaminha ao Poder Legislativo para a votação.
Gabarito: Certo
100 Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal.
Comentário: Primeiramente, sabemos que as propostas e planos são consolidados pelo Poder Executivo antes de serem encaminhadas ao Poder Legislativo. Em segundo lugar, note que as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são formular o planejamento estratégico nacional, formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, formular o PPA, a LDO e a LOA, gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal e promover articulação com Estados, DF e municípios. Então, vemos que essa análise e consolidação de propostas se dá em caráter geral e não apenas de uma área de atuação. Questão errada.
Gabarito da banca: C, questão passível de recurso.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
101 A fonte de um indicador no plano plurianual constitui o conjunto de receitas que será utilizado para o programa temático.
Comentário: A fonte de um indicador é o órgão responsável pelo registro dos indicadores do recurso.
Gabarito: Errado.
102 Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Comentário: A LDO dispõe sobre normas para a alteração na legislação tributárias, mas não traz, em si, essas alterações.
Gabarito: errado.
103 O órgão público que realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá liquidar essa operação antes do final do exercício financeiro.
Comentário:
Segundo o artigo 38 da LRF, a operação de créditos por antecipação de receitas:
I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Gabarito: Certo.
104 A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes da Federação.
Comentário: A classificação da receita para apuração do resultado primário foi instituída para a União, sendo facultativa aos demais entes.
Gabarito: Errado.
105 A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.
Comentário: O subtítulo mostra a localização do gasto.
Gabarito: Certo.
106 É vedado alterar atributos dos créditos orçamentários sem autorização da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais.
Comentário: Essas “outras alterações orçamentárias” podem se dar por normas infralegais.
Gabarito: Errado
Com relação às técnicas de execução financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.
107 A consulta aos tipos de eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pode ser filtrada por parâmetros especiais que estão disponíveis para todos os usuários.
Comentário: O Usuário do SIAFI precisa ser previamente cadastrado e credenciado para obter acesso ao sistema.
Gabarito: errado.
108 A descentralização de créditos orçamentários deve ser acompanhada da modificação da unidade orçamentária na classificação institucional.
Comentário:
A descentralização de créditos orçamentários mantém a unidade orçamentária e não prevê as modificações.
Gabarito: errado.
109 A verificação do cumprimento das metas fiscais durante o exercício financeiro depende da programação financeira.
Comentário: LRF: Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito: certo.
Julgue os próximos itens, relativos a receita e despesa públicas.
110 A proposta de aplicação de penalidades no caso de atraso de pagamento de determinada receita pública constitui procedimento estranho aos estágios de execução dessa receita.
Comentário: a aplicação da penalidade é cabível no estágio de lançamento.
Gabarito: Errado.
111 Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou Cancelamento.
Comentário: 4320/64, art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º – Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
Gabarito: Certo.
112 É vedada a utilização de recursos em finalidade distinta da especificada pelo código de fonte de recursos.
Comentário: os recursos ficam vinculados às suas destinações.
Gabarito: certo.
113 A descentralização ou movimentação de créditos orçamentários integra a etapa de fixação da despesa pública.
Comentário: As etapas da despesa são fixação, empenho, liquidação e pagamento. A descentralização de créditos ocorre durante a fixação.
Gabarito: certo.
114 Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.
Comentário: Restos a pagar é diferente de despesa de exercício anterior. Se a despesa foi inscrita como resto a pagar ao final de um exercício, ela deve ser registrada como receita extraorçamentária no exercício seguinte e paga como restos a pagar.
Gabarito: errado.
115 A dívida fundada deve ser registrada no passivo financeiro.
Lei 4.320/64, art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Perceba que a dívida fundada possui duração superior a 12 meses, sendo assim, deve ser registrada no passivo permanente.
Art. 105, § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
- 4ºO Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadase outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Gabarito da banca: Certo. Questão controversa, mas correta.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes.
116 A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.
Comentário: LRF, art. 3º, § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Gabarito: Errado.
117 Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Comentário: No anexo de metas fiscais constará: a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Gabarito: Certo.
118 Se determinado ente da Federação emitir títulos para pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de atualização monetária, o montante da emissão integrará obrigatoriamente a dívida consolidada do ente.
Comentário: LRF, art. 29 – II – dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- 2oSerá incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Os títulos para pagamento do principal da dívida são considerados dívida consolidada.
Gabarito: Certo.
119 O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.
Comentário: LRF, Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Gabarito: Errado.
120 Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.
Comentário:
Questão bastante específica sofre o tema Novo Regime Fiscal.
O ADCT, Art. 107, diz que ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;
Quanto ao limite de despesas, as duas casas respondem como um só órgão (Congresso Nacional). Sendo assim, se uma ultrapassar os gastos, a outra também fica com os gastos limitados.
Gabarito: certo.
Forte abraço,
Prof. Bruna Gallozio
Fonte da questões: http://www.cespe.unb.br/concursos/stj_18/