"A priori", ao analisar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), nota-se sua relevância. A iniciativa visa integrar os diferentes níveis de atenção, da primária à especializada, assegurando uma coordenação eficaz entre os serviços de saúde.
Posto isso, cabe apontar como medidas aprovadas em uma conferência de saúde municipal, por exemplo, voltadas ao rastreamento do câncer de mama, podem ser implementadas como políticas públicas no âmbito da PNPCC. De acordo com o Ministério da Saúde (MS), as medidas aprovadas em uma conferência municipal de saúde devem ser implementadas com participação social, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde. Isso porque, as conferências municipais de saúde são um instrumento de planejamento de âmbito local, e devem obrigatoriamente ser feitas no primeiro ano de mandato da gestão. Destarte, a Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito de todos e dever do estado e tem na Lei nº 8080/1990 (Art. 3º) (a chamada Lei Orgânica da Saúde) o regramento para participação da comunidade no processo de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de saúde, através de órgãos colegiados e conferências.
Ademais, faz-se mister discorrer sobre os objetivos da PNPCC. De acordo com a Lei nº 14.758/2023, os objetivos são reduzir a incidência dos diversos tipos de câncer, além de garantir atenção integral, desde a prevenção e diagnóstico precoce até o tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, oferecendo acompanhamento contínuo em todas as fases da doença. Outrossim, são exemplos de diretrizes e princípios relacionados ao rastreamento e ao diagnóstico no âmbito da PNPCC a garantia da confirmação diagnóstica oportuna dos casos com suspeita de câncer; e a estruturação das ações de monitoramento e de controle da qualidade dos exames de rastreamento. Logo, a medida também busca reduzir a mortalidade, as incapacidades causadas pelo câncer e melhorar a qualidade de vida dos pacientes durante o tratamento.
Por fim, observa-se a importância da PNPCC, que possuem objetivos claros em buscar reduzir a incidência dos diversos tipos de câncer, além de garantir atenção integral. Assim, destaca-se o avanço da criação da rede de controle do câncer, que permite um acompanhamento completo da doença, desde o rastreamento até os aspectos específicos e as regulamentações necessárias.

Conflitos armados constituem um obstáculo ao desenvolvimento sustentável ao implicar aumento da vulnerabilidade social e ao ameaçar o clima e a proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, realça-se um redesenho do paradigma da segurança internacional na medida em que a existência de conflitos e a consequente resposta militar impactam transversalmente a economia, a política, o meio ambiente e a sociedade.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o aumento da incidência de conflitos globais contribui para a crise climática. Nesse sentido, relatórios recentes da Secretaria Geral da ONU apontaram que os gastos militares podem acelerar o colapso climático. A título de exemplo, a atividade militar global corresponde a 5,5% das emissões, o que equipararia as Forças Armadas mundiais ao quarto maior emissor se fosse um país. Assim, tem-se que os impactos do militarismo nas mudanças climáticas refletem em reconfigurações na governança global em matéria de segurança e defesa. Enfatiza-se, por conseguinte, a transversalidade dos impactos e a necessidade de uma cooperação intersetorial e multilateral no campo da segurança internacional.
Nesse diapasão, ao assumir papel de destaque na agenda internacional do clima, o Brasil busca sua inserção global por meio da articulação da defesa e do desenvolvimento sustentável. Sob esse aspecto, a geógrafa e pesquisadora Bertha Becker ressaltava a perspectiva ambiental, estratégica e de desenvolvimento na geopolítica da Amazônia. A Política Nacional de Defesa, por sua vez, retrata que as mudanças climáticas exigem uma pronta resposta do Estado ao impactar o meio ambiente, a sociedade, a economia e a política. A Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional fazem relação com a resiliência e a segurança em matéria de crise climática. Ademais, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece compromissos de redução de emissões e de adaptação.
Por fim, infere-se que as agendas de segurança, de defesa e do meio ambiente são interdependentes. Deve-se propor a cooperação multilateral e intersetorial a fim de promover a segurança internacional, a defesa dos direitos humanos e a proteção ambiental.

"A priori", ao analisar o Plano de Benefícios da Previdência Social, nota-se os impactos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema previdenciário. Isso porque, nos últimos anos, o número de diagnósticos de pessoas com TEA tem crescido em todo o mundo — e o Brasil acompanha essa tendência. Segundo dados recentes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que cerca de 2 milhões de brasileiros estejam dentro do espectro.
Isso posto, cabe explicar de que trata o Plano de Benefícios da Previdência Social. De acordo com a doutrina, o Plano consiste em estabelecer os direitos dos segurados e dependentes, que são os beneficiários. Os principais benefícios são: aposentadoria por incapacidade permanente ou temporária, pensão por morte, aposentadoria especial, aposentadoria programada, salário-maternidade, dentre outros. Ademais, os critérios básicos de concessão estão atrelados à contribuição da previdência, salvo os casos em que não é exigida a carência, como, por exemplo, a pensão por morte. Além dos benefícios, há também o Serviço Social e a Reabilitação Profissional, previstos em lei. Esse útimo orienta e apoia os segurados no acesso aos direitos, e a Reabilitação Profissional, é destinada à reinserção laboral de pessoas que perderam total ou parcialmente a capacidade de trabalho.
Destarte, faz-se mister comentar sobre os potenciais benefícios previdenciários para uma pessoa autista. Como é apontado na legislação previdenciária, a pessoa com TEA pode ter acesso a benefícios previdenciários, conforme avaliação médica e social, a exemplo da pensão por morte. Essa realidade exige políticas intersetoriais entre saúde, educação e assistência, para assegurar direitos sem comprometer o equilíbrio financeiro do sistema.
Por fim, percebe-se os impactos do TEA no sistema previdenciário e a importância do Plano de Benefícios da Previdência Social. Haja vista o aumento das pessoas com TEA no Brasil, em que, além de ampliar o debate sobre inclusão e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, traz também um novo desafio ao sistema de Previdência Social.

Preliminarmente, sobre o assunto da avaliação de políticas públicas, o tema dos indicadores utilizados para avaliá-los é de particular relevância. Nesse sentido, é importante que o servidor público os conheça, de forma a garantir o bom uso de recursos públicos e a iniciar, revisar ou concluir políticas públicas da melhor maneira possível.
Dentre os modelos mais utilizados pela Administração Pública para tais objetivos está o SMART. Segundo a disciplina da Administração, o modelo tem por base várias propriedades desejáveis para os indicadores de políticas públicas. Por exemplo, é importante que o indicador utilizado saiba mensurar a qualidade e a quantidade dos produtos pretendidos. É, também, crucial que leve em conta os custos da implementação de certa política, para que esses tenham o melhor custo-benefício possível. Ademais, indicadores devem ser capazes de avaliar a relevância da política pública pretendida, para que tenha bons impactos. Outrossim, é desejável que o indicador seja robusto, capaz de realmente aferir o que se propões, evitando-se, no entanto, demasiada complexidade. Por fim, um indicador deve ser fácil de acompanhar, para que o monitoramento da política pública possa ser realizado com maior facilidade. Dessa forma, o modelo SMART, amplamente utilizado na esfera pública, se configura a partir dos princípios mencionados.
Também segundo a Administração, há três tipos de indicadores de políticas públicas, a saber, os de processos, os de produtos e os de resultados. O primeiro deles se refere a insumos e atividades aplicadas na política pública. A esse respeito, toma-se por exemplo uma política de vacinação de crianças contra determinada doença. Nesse caso, os insumos poderiam ser as seringas, agulhas, gaze etc. As atividades podem incluir, no exemplo, a capacitação necessária para a ação e atividades de disseminação de informação sobre a campanha. Já o indicador de produtos se refere à qualidade das vacinas, no caso em questão, e à quantidade de crianças vacinadas. Por sua vez, os indicadores de resultado levam em conta a efetividade da política e se ela chegou aonde se propunha. No exemplo dado, poderia questionar se a política chegou ao número desejado de crianças vacinadas e se isso de fato levou à redução de crianças com aquela doença.
Por conseguinte, pode-se verificar a importância do conhecimento a respeito de indicadores usados na avaliação de políticas públicas para seu bom planejamento e execução, com o uso eficiente de recursos públicos. Nesse contexto, o modelo SMART e os três tipos de indicadores de políticas públicas podem ser bem-empregados.

Trata-se de questionamento a respeito da regularidade do processo orçamentário de aprovação das leis orçamentárias. Nesse contexto, esse documento tem por objetivo discorrer sobre a apresentação de projetos de leis orçamentárias por mesmo deputado de propôs a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), além de discorrer sobre regras constitucionais para a aprovação de emendas individuais e parlamentares ao orçamento.
Preliminarmente, argumenta-se que projetos de lei orçamentárias não podem ser elaboradas e enviados pelo mesmo parlamentar. De acordo com a legislação vigente sobre o assunto, para que se evite o uso indevido do orçamento público, devem o PPA, a LDO e as propostas de leis orçamentárias ter diferente autoria. No caso concreto, portanto, em que o deputado Ciclano de Tal foi responsável pela elaboração e o envio do PPA, da LDO e da proposta de lei orçamentária, o deputado violou o que dita a lei e, dessa forma, infringiu o devido funcionamento do processo orçamentário. Assim, conclui-se que as ações de elaboração e envio de instrumentos orçamentários pelo deputado Ciclano de Tal são irregulares.
Em segundo lugar, é preciso debater as regras constitucionais para a aprovação de emendas individuais e emendas parlamentares ao orçamento público, que também incorreram em irregularidades. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), emendas individuais devem somar 1,2% da receita líquida prevista no projeto inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, as proporções garantidas às áreas de educação, saúde e segurança pública devem ser as mesmas (0,4%). No caso em questão, de fato, a porcentagem da receita líquida no projeto da LOA é de 1,2%m o que está de acordo com a norma prevista na Carta Magna. Apesar disso, as proporções fixadas são de 0,6% para a educação e 0,3% para a saúde e para a segurança pública. Dessa maneira, pode-se constatar que as proporções diferem do previsto constitucionalmente, provando-se ilegais. Também deve-se citar que as emendas das bancadas de parlamentares fixadas no projeto de LOA (Projeto de Lei nº 456/2024) somaram 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. De acordo com a CF/88, a porcentagem prevista é, realmente, de 2%. Assim, não se percebem discrepâncias com a lei a esse respeito.
Portanto, conclui-se que há certos trechos do Projeto de Lei nº 456/2024 que contêm irregularidades de acordo com a legislação brasileira. Nesse contexto, pede-se que as providências devidas sejam tomadas para a correção e responsabilização dessas faltas.