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Ao refletir sobre a gestão de acesso a informação e transparência, é preciso analisar o comitê que gere a ampliação do acesso as informações e serviços. Nesse contexto, defende-se que uma boa gestão de informação traz benefícios aos órgãos públicos no controle social e transparência e clareza nas prestações de contas.
Preliminarmente, cumpre destacar o objetivo do controle social no serviço publico. De acordo com especialistas, o controle social é da participação da sociedade na administração publica. logo percebe-se que ela tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar ações de governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.
No que tange a " accountability" a prestação de contas., segundo a literatura clássica ela é muitas das vezes utilizada como sinônimo de controle, responsabilidade, transparência e fiscalização. Assim ela esta firmado sobre quatro pilares: reconhecer o problema, assumir responsabilidades do problema e dos resultados, soluções para a situação e aplicação as soluções desenvolvidas.
Ademais essa junção entre o controle social e a "accountability" torna o governo mais transparente, segundo a doutrina, o governo mais claro em suas decisões traz pontos positivos a sociedade. Nesse contexto, essa ligação traz um fortalecimento nas politicas publicas do governo como responsabilidades e confiança dos cidadãos pois existe uma avaliação de contas prestadas que pode acarretar em responsabilização.
Desse modo percebe-se que a gestão de acesso a informação e transparência no controle social traz benefícios a toda sociedade, pois um governo claro e transparente inspira confiança aos cidadãos.
Avaliação da Redação do Aluno:
Tópico 1: O conceito e o objetivo do controle social;
A redação do aluno aborda de forma superficial o conceito de controle social, mencionando a participação da sociedade na administração pública e a fiscalização das ações de governo. No entanto, não desenvolve adequadamente o conceito nem explica o objetivo principal do controle social em detalhes. A resposta carece de profundidade e conexão com os aspectos mencionados no padrão de resposta, como a influência e fiscalização do comportamento dos membros da sociedade e das instituições. Portanto, a nota atribuída é de 25%.
Houve erro de grafia em [“logo percebe-se que ela tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar ações de governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.”]. O correto seria [“logo, percebe-se que ele tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de governo, a fim de solucionar problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.”].
Tópico 2: O conceito e as características de accountability;
O aluno menciona o conceito de accountability e algumas características, como controle, responsabilidade, transparência e fiscalização, mas não elabora suficientemente sobre a obrigação de prestar contas e a transparência nas decisões e ações. As características descritas são vagas e não cobrem completamente o conceito conforme o padrão de resposta. A nota atribuída é de 25%.
Houve erro de grafia em [“No que tange a " accountability" a prestação de contas., segundo a literatura clássica ela é muitas das vezes utilizada como sinônimo de controle, responsabilidade, transparência e fiscalização.”]. O correto seria [“No que tange à 'accountability', a prestação de contas, segundo a literatura clássica, ela é muitas vezes utilizada como sinônimo de controle, responsabilidade, transparência e fiscalização.”].
Tópico 3: Discorra sobre a importância conjunta de controle social e accountability no fortalecimento de governos transparentes. Cite pontos que evidenciam essa importância.
O aluno menciona a importância da junção entre controle social e accountability para a transparência governamental e destaca a confiança dos cidadãos como um ponto positivo. Contudo, a resposta não apresenta uma discussão detalhada nem cita múltiplos pontos que evidenciam essa importância, como exigido pelo padrão de resposta. A nota atribuída é de 25%.
Houve erro de morfossintaxe na concordância no trecho [“Desse modo percebe-se que a gestão de acesso a informação e transparência no controle social traz benefícios a toda sociedade, pois um governo claro e transparente inspira confiança aos cidadãos.”]. O mais adequado seria [“Desse modo, percebe-se que a gestão de acesso à informação e a transparência no controle social trazem benefícios a toda a sociedade, pois um governo claro e transparente inspira confiança nos cidadãos.”].
Uso do idioma:
A redação apresenta erros de pontuação, concordância e grafia, além de problemas de coesão e coerência. A estrutura do texto não segue claramente a organização de introdução, desenvolvimento e conclusão, e as ideias não são bem conectadas. A nota atribuída é de 25%.
Nota total: 25%
A descentralização fiscal é um processo pautado pelo crescimento da autonomia de lideranças políticas em relação à gestão de gastos e arrecadação. Desse modo, gestores com maior grau de conhecimento da realidade de suas respectivas economias geram a expectativa de melhor atuação estatal. Nesse caso, uma das funções de governo definidas por Richard Musgrave, a função alocativa, tende a ser aprimorada. Essa função é caracterizada pela atuação do governo em alocar seus recursos visando ao fornecimento de serviços ou bens, cuja provisão por parte da iniciativa privada seja insatisfatória. É válido ressaltar que, durante as eleições, a preferência da população por bens ou serviços será revelada, indicando a demanda dos eleitores de cada ente federativo, ao eleger, dentre diferentes candidatos, aquele cujas intenções mais se assemelhar aos desejos da população, representando, assim, a coordenação adequada da função alocativa.
Conforme supracitado, a descentralização fiscal aprimora a atuação governamental, ao tornar a alocação de recursos mais eficiente, frente à governança centralizada. Quanto menor o nível de hierarquia na organização político-administrativa brasileira, mais eficiente será a gestçao de recursos, dada a relação inversa entre a homogeneidade e tamanho da população. Comparativamente, por lidar com interesses mais alinhados, um gesto do nível municipal atenderá uma parcela maior da sociedade sob sua tutela, do que um gesto da esfera federal. Por esse motivo, é ideal que a provisão de serviços públicos seja financiada por impostos locais, respeitando as respectivas competências tributárias. Dessa forma, o grau de satisfação da população eleva-se, devido a percepção dos contribuintes do retorno de seus impostos, a despeito da não vinculação de receitas. A legislação reconhece esses benefícios, ao prever a participação popular em audiência pública, no processo de elaboração dos orçamentos anuais.
A diversidade história na formação dos Municípios e Estados do Brasil moldou uma sociedade heterogênea que, disposta em um país de dimensão continental e de diferentes geografias e ofertas de recursos naturais, detém tanto necessidades quanto preferências distintas. Os ciclos econômicos históricos pautaram diferentes imigrações, ao longo dos séculos, que impactam a demografia até o presente, além de revelar desigualdades regionais. Estados cuja população descenda de escravos persistem com pobreza e inequidade de renda, requerendo, portanto, mais atenção à prestação de serviços sociais. Essa demanda, por exemplo, difere tanto em natureza quanto em magnitude de demandas das populações de outras regiões com distintas demografias. Assim, governos locais tendem a ter mais informações sobre as necessidades dos cidadãos por serem compostos por eles. Isso confere mais representatividade, o que favorece tanto a governabilidade, baseada na legitimidade, quanto a governança, que aperfeiçoam a Administração Pública.
Ademais, outra categoria de fatores que induzem a descentralização fiscal é a geográfica. Além de estar interrelacionada com os fatores citados previamente, a geografia dos entes federativos torna cada um singular. Os aspectos físicos das regiões gera desafios logísticos, por exemplo, pois cada localidade tem acesso peculiar. Outro aspecto impactado pela geografia é a suscetibilidade a doenças advindas das faunas locais. Por fim, a disponibilidade de recursos naturais e minerais confere às diferentes localidades brasileiras, diferentes atividades econômicas, afetando, novamente, as demandas de cada população. O caráter individual das necessidades dispersas ao longo do território brasileiro particulariza os interesses das populações, de modo que a capacidade de adaptar a implementação de políticas públicas evolui com a descentralização fiscal.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O aluno menciona a função alocativa do governo e justifica a relação com o processo de descentralização, destacando a eficiência na alocação de recursos e a participação eleitoral na escolha de representantes que alinhem com as preferências locais. A resposta está alinhada com o padrão de resposta, abordando os fatores econômicos e a função alocativa do governo. Nota: 95%
Tópico 2: O aluno explica a eficiência da descentralização de gastos em bens e serviços públicos locais e menciona o financiamento por impostos locais, respeitando as competências tributárias. A resposta está de acordo com o padrão de resposta, mas poderia detalhar melhor a relação entre eficiência e proximidade dos governos locais com a população. Nota: 90%
Tópico 3: A redação apresenta justificativas culturais, políticas e institucionais para a descentralização fiscal, mencionando a diversidade histórica e a necessidade de atenção diferenciada às demandas sociais. A resposta aborda a maior representatividade e a melhoria na governabilidade e governança. A resposta está de acordo com o padrão de resposta. Nota: 95%
Tópico 4: O aluno explica como os fatores geográficos induzem a descentralização fiscal, mencionando a singularidade dos entes federativos e os desafios logísticos e de saúde pública. A resposta está alinhada com o padrão de resposta, destacando a importância da adaptação das políticas públicas às necessidades locais. Nota: 95%
Abordagem Geral: A redação do aluno aborda todos os tópicos solicitados de maneira satisfatória, mantendo uma boa estrutura dissertativa e coesão textual. Nota: 100%
Há erro de grafia em “gestçao”. O correto seria “gestão”.
Houve erro de concordância no trecho “um gesto do nível municipal atenderá uma parcela maior da sociedade sob sua tutela, do que um gesto da esfera federal”. O mais adequado seria “um gestor do nível municipal atenderá uma parcela maior da sociedade sob sua tutela do que um gestor da esfera federal”.
Nota Total: 95%
Ao refletir sobre o gerenciamento de processos de negócios, é possível perceber a importância dele nas organizações públicas. Para aprofundar essa discussão, é importante entender os três tipos de processos de negócios, os seus modelos e como ele é gerenciado em um ciclo.
Preliminarmente, é importante saber os três tipos de processos. O primeiro tipo é o processo principal/central que tem como objetivo gerar produtos ao cliente, no caso do setor público, ao cidadão. O segundo tipo é o setorial que envolve todas as áreas e departamentos de uma organização para a produção dos produtos/serviços que serão entregues ao interessado final. Por fim, o gerencial que faz todo o acompanhamento da produção, modelando e redesenhando, caso necessário, o processo a fim de fazer o alinhamento às estratégias da organização, relacionando-o com os processos setoriais e centrais.
No que tange aos modelos de processos. Segundo a análise de evolução de processos, surgiram dois modelos, a gestão de processos tradicional e a gestão por processo. Com relação ao primeiro, os processos nas organizações eram inflexíveis, restritos e bastantes burocráticos, o objetivo era atender os interesses dos departamentos. Por outro lado, a gestão por processo quebrou a inflexibilidade, trouxe o empowerment para as organizações, o que resultou em descentralização. O maior objetivo dela é atender as expectativas do cidadão.
Por fim é importante ressaltar o gerenciamento dos processos em ciclo de vida contínuo. O Bussiness process manegement - BPM preceitua que o ciclo de vida do processo é; planejamento, análise, desenho, implementação, monitoramento e refinamento. Na etapa de planejamento, as metas e objetivos são traçados. Na análise, a organização verifica o cenário atual para posteriormente realizar o desenho do processo que compreende os estágios. Em seguida, o monitoramento para realizar o acompanhamento e observar os desvios do processo. Por conseguinte, o refinamento que realiza as transformações no processo.
Avaliação da Redação do Aluno
Quesito 2.1:
A redação do aluno menciona três tipos de processos de negócio, mas não os descreve conforme o BPM. O aluno substitui as terminologias "processos primários", "processos de suporte" e "processos de gerenciamento" por "processo principal/central", "setorial" e "gerencial", respectivamente, e não desenvolve as descrições de acordo com o padrão de resposta. Portanto, a nota para este quesito é de 20%.
Quesito 2.2:
O aluno menciona modelos de processos, mas não os descreve de acordo com o padrão de resposta, que esperava a menção de notações como BPMN, UML, Fluxogramas e EPC, além de uma discussão sobre o propósito dos modelos de processos. A redação aborda a evolução dos processos de negócio de forma genérica e não especifica os modelos de processos conforme solicitado. A nota para este quesito é de 10%.
Quesito 2.3:
O aluno descreve o ciclo de vida de um processo de negócio de acordo com o BPM, mas não exemplifica cada uma das atividades do ciclo de vida, como era esperado pelo padrão de resposta. A exemplificação é essencial para atender completamente ao quesito. Portanto, a nota para este quesito é de 40%.
Há erro de grafia em "Bussiness process manegement". O correto seria "Business Process Management".
Nota total: 23%
A Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) atua como ente regulador da aviação civil brasileira e uma de suas principais funções é a de identificar e mitigar os riscos que podem resultar em um acidente aéreo ou um incidente aéreo. Os riscos estão presentes em todos os níveis de operação e quando encontram situações desencadeadoras, podem gerar acidentes e incidentes. Tais riscos são inerentes à atividade e, por essa razão, é necessário que haja um alto nível de controle para que não se tornem um problema para a segurança operacional.
Por meio de ferramentas como inspeções e auditorias, o ente regulador identifica as principais áreas de risco e verifica se os envolvidos aplicam as devidas medidas de segurança. A ANAC implementa canais de comunicação para que seja possível que os riscos encontrados sejam reportados à autoridade competente e para que se tomem as ações necessárias para o devido controle e para a formação de um ambiente colaborativo, com vistas a aumentar o nível de segurança nas operações aéreas.
O ente regulador possui um papel fundamental para o incremento da segurança da Aviação civil, pois, por meio de inspeções e auditorias, verifica se as regras e as medidas de segurança são aplicadas pelos envolvidos na aviação. Desta forma, é fundamental que o ente regulador crie um ambiente regulatório propício, supervisione e monitore a indústria, promova a cultura de segurança e que coopere com as partes interessadas. O regulador atua como um facilitador, fornecendo estrutura e suporte necessário para que haja um alto nível de segurança operacional, com o objetivo de tornar a aviação civil mais segura em todo o mundo. A Organização da Aviação Civil (OACI) identifica as áreas de deficiência e oportunidades de aprimoramento nos sistemas de segurança operacional dos Estados.
A OACI e a ANAC possuem um papel complementar, pois a OACI apresenta os padrões mínimos de segurança e a ANAC os traz à realidade brasileira, de forma que se tornem parte da cultura de segurança aérea. Tal parceira já apresenta efeitos benefícios, pois o Brasil contou com 87,3 pontos na avaliação internacional, o que fez o país ficar na quinta colocação do ranking composto pelos membros do G20.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O aluno abordou a identificação e mitigação de riscos pela ANAC, mencionando ferramentas como inspeções e auditorias, e a implementação de canais de comunicação. No entanto, não fez uma relação explícita com o documento da ICAO ou com a situação concreta apresentada no enunciado da questão. A resposta está mais genérica e não menciona o uso de sistemas de notificação voluntária ou a relação com o caso concreto da auditoria da OACI. Portanto, a nota atribuída é 40%, correspondendo ao conceito 2, pois o aluno indicou como os perigos são detectáveis e deu exemplificação, mas sem relacionar ao caso concreto.
Tópico 2: O aluno destacou a importância do regulador na segurança operacional, mencionando suas responsabilidades e a importância das inspeções e auditorias. Além disso, fez uma conexão com a auditoria da OACI, reconhecendo o papel da ANAC e da OACI na identificação de áreas de deficiência. A resposta aborda as três perguntas propostas, relacionando-as com a situação concreta da auditoria da OACI. Assim, a nota atribuída é 100%, correspondendo ao conceito 3, pois o aluno respondeu as 3 perguntas.
Tópico 3: O aluno mencionou a relação complementar entre a ANAC e a OACI, destacando que a OACI define padrões mínimos e a ANAC adapta esses padrões à realidade brasileira. A resposta também cita a pontuação obtida pelo Brasil na avaliação da OACI, evidenciando a colaboração efetiva entre as entidades. A resposta está completa e bem relacionada ao caso concreto, portanto, a nota atribuída é 100%, correspondendo ao conceito 3, pois o aluno citou a relação entre a regulamentação da ANAC e da OACI, como se manifesta e como a ANAC colabora com o organismo internacional de aviação no tema de segurança operacional.
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe na redação do aluno.
Nota total: 80%
Trata-se das modalidades de controle da administração pública. Esse controle pode ser administrativo, legislativo ou jurisdicional.
Primeiramente, o controle administrativo ocorre quando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fiscalizam suas próprias atuações administrativas, seja por provocação, seja de ofício. É derivado do poder de autotutela, e tipicamente exercido pelo controle interno. como exemplo, pode-se citar quando a Administração anula seu próprio ato, quando esse é ilegal; ou quando a administração aprecia um pedido de reconsideração.
Já o controle legislativo consiste na fiscalização da administração pelo poder Legislativo, pode ser pelo aspecto político quando exercido pelas casas legislativas, ou pelo aspecto financeiro quando exercido pelas cortes de contas. Além disso, é tipicamente exercido no âmbito do controle externo. Como exemplo, pode-se citar o julgamento de contas dos administradores e responsáveis por bens públicos realizado pelo Tribunal de contas da União; e o julgamento das contas Presidente da República realizado pelo Congresso Nacional.
Por último, a respeito do controle jurisdicional. Esse é exercido pelo Judiciário sobre atos executados pela administração pública frente a permissivo legal. É realizado apenas mediante provocação. Mandado de segurança e mandado de injução são exemplos dessa forma de controle.
Concluindo, o controle da administração é essencial para o bom funcionamento da gestão público. Assim como para fomentar sua transparência e accountability, características primordiais em democracias.
Avaliação da Redação do Aluno
Conhecimentos Específicos:
O aluno apresentou uma definição adequada de controle administrativo e forneceu dois exemplos que se alinham ao conceito, cumprindo o Tópico 1. No Tópico 2, também conceituou corretamente o controle legislativo e apresentou dois exemplos pertinentes. No Tópico 3, o controle jurisdicional foi explicado, mas apenas um exemplo correto foi fornecido, o mandado de segurança, enquanto o mandado de injunção não é um instrumento de controle jurisdicional da administração pública, mas sim um remédio constitucional para casos de inércia legislativa. Portanto, a nota para os Conhecimentos Específicos é de 83%.
Uso do Idioma:
O texto do aluno está bem estruturado, com introdução, desenvolvimento e conclusão claros. A coerência e a coesão foram mantidas ao longo do texto. Não foram identificados erros de ortografia. No entanto, houve um erro de morfossintaxe na frase "como exemplo, pode-se citar quando a Administração anula seu próprio ato, quando esse é ilegal". O mais adequado seria "como exemplo, pode-se citar a anulação de um ato ilegal pela própria Administração". Além disso, a palavra "injunção" está grafada incorretamente, o correto seria "injunção". Considerando esses aspectos, a nota para o Uso do Idioma é de 90%.
Nota Total:
86,5%

