Ao refletir sobre as formas de organização administrativa no setor público, é possível perceber que o estado se organiza administrativamente em diversas formas. Para aprofundar essa discussão, é importante entender os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
Preliminarmente, é importante entender que a centralização é composta pelos órgãos da administração direta. De acordo com a doutrina, a centralização é a forma como a administração direta se organiza, e é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, os serviços públicos são prestados diretamente pelos órgãos que compõem cada ente, por exemplo, os serviços prestados pelos ministérios que são subordinados à União.
No que tange à descentralização, quando a administração direta passa suas atividades para a administração indireta, ocorre o fenômeno chamado de descentralização. Conforme a doutrina majoritária, descentralização é transferência das atividades para administração indireta que é formada por: Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Elas realizam os serviços públicos de forma descentralizada, por exemplo, como ocorre com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA que é uma fundação pública vinculada ao Ministério de Planejamento e Orçamento - MPOG.
Por fim, é importante ressaltar sobre a concentração e desconcentração. Segundo o Direito Administrativo, a concentração trata-se da retirada de competência do órgão que foi criado para o exercício dos serviços, extinguindo-o, e suas atividades sendo retomadas para o órgão de origem. Já a desconcentração é quando o órgão público cria novos órgãos dentro de sua estrutura. Portanto, são dessas formas que o estado se organiza administrativamente para prestação do serviço público à sociedade.

A lei apresentada possui vício de iniciativa; que não é sanável mesmo com sanção de prefeito. Tal legislação, de acordo com CF/88 é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Independentemente de como o tema esteja tratado na lei orgânica do município, as regras do processo legislativo da CF precisarão ser aplicadas aos demais entes federativos.
Quanto ao prefeito se arrepender da sanção, tal instituto é irrevogável, não sendo possível a sua retirada. Assim, devido ao princípio da legalidade e sua presunção, o prefeito não poderá escolher descumprir a legislação. Está deverá ser declarada inconstitucional, por vício de iniciativa (um tipo de vício formal) pelo judiciário.
O chefe do executivo tivera oportunidade de fazer o controle constitucional no momento que o projeto de lei chegou para sua sanção. No caso apresentado, o prefeito poderá mover ação judicial e incidentalmente entrar com ação de descumprimento de preceito fundamental.

A situação levantada trata-se do registro de passivos, provisões e passivos contingentes que possui pronunciamento próprio.
Para que um passivo seja reconhecido, ele precisa atender a definição. Neste caso, precisa ser obrigação presente, que resulta de eventos passados e se espera que demandará a saída de recursos para sua liquidação. Como a indenização atende a definição, ela será reconhecida. Agora, para a mensuração, deverá ser analisada a confiabilidade da estimativa de valor.
Assim, para o registro do passivo, deverá ser analisada a probabilidade, das saídas de recursos: se provável e mensuração confiável, será uma provisão; se possível e mensuração confiável, será um passivo contingente, divulgado em notas explicativas. Se o passivo não puder ser mensurado, será divulgado nas notas explicativas.

A situação levantada trata-se do registro de passivos, provisões e passivos contingentes que possui pronunciamento próprio.
Para que um passivo seja reconhecido, ele precisa atender a definição. Neste caso, precisa ser obrigação presente, que resulta de eventos passados e se espera que demandará a saída de recursos para sua liquidação. Como a indenização atende a definição, ela será reconhecida. Agora, para a mensuração, deverá ser analisada a confiabilidade da estimativa de valor.
Assim, para o registro do passivo, deverá ser analisada a probabilidade, das saídas de recursos: se provável e mensuração confiável, será uma provisão; se possível e mensuração confiável, será um passivo contingente, divulgado em notas explicativas. Se o passivo não puder ser mensurado, será divulgado nas notas explicativas.

Ao refletir sobre a situação apresentada, é relevante destacar que a isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma espécie de renúncia de recei-ta. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Em face disso, a desoneração pretendida pelo Poder Executivo do referido município deve observar os requisitos e as condições exigidos para renúncia de receita.
Preliminarmente, cumpre mencionar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2001, uma gestão é con-siderada responsável quando o ente federado institui, prevê e arrecada todos os tributos de sua competência constitucional. A norma também dispõe que o ente pode ficar proibido de realização de transferências voluntárias no caso de não obedecer a essa regra, no que se refere aos impostos. Logo, o mencionado Poder Executivo deve to-mar as providências necessárias para que seu município não deixe de receber transferências voluntárias, o que pode prejudicar a população local.
No entanto, as normas gerais de direito financeiro permitem renuncia de receita, como a concessão de isenção fiscal de IPTU, desde que cumpridos certos requisitos e condições. Conforme a LRF, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orça-mentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Além disso, deve sa-tisfazer a pelo menos uma das seguintes condições: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual (LOA), e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais (ANF) da LDO; ou estar acompanhada de medidas de compensação no e-xercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Frisa-se que esses requisitos e condições devem se justificam, visto que nos termos da LRF, o gestor deve buscar a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita.
Quanto à medida compensatória proposta pelo Poder Executivo municipal, nota-se está incorreta. A LRF estabelece que as medidas de compensação devem ocorrer por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Ademais, o benefí-cio só pode entrar em vigor quando implementadas essas medidas. Diante disso, percebe-se que a compensação proposta está em desconformidade com a lei, pois a pre-visão de ingresso de novos fiscais não suficiente para demostrar a efetivo aumento da arrecadação.
Pelo exposto, conclui-se que o gestor do Município não apresentou os requisitos exigidos para a renúncia de receita, na mesma linha, a medida compensatória pro-posta foi incorreta. Nesse sentido, o administrador precisa demonstrar que a pretendida isenção fiscal do IPTU está acompanhada de estimativa do impacto no exercício atual e nos dois seguintes e atende ao disposto na LDO, bem como deve optar uma das condições a seguir: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na LOA, e que não afetará as metas de resultados fiscais; ou estar acompanhada de medidas de compensação adequada.