Ao refletir sobre a seguridade social, percebe-se a importância da proteção previdenciária ao acidente de trabalho. Nesse contexto defende-se que a manutenção da dignidade e qualidade de vida dos trabalhadora depende de uma rede de proteção social eficaz. Para aprofundar nessa discussão, é relevante definir o acidente de trabalho, a doença laboral e as regas para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Preliminarmente, deve-se conceituar o que é considerado acidente de trabalho. Segundo a doutrina, acidente de trabalho é todo agravo que acomete a saúde e a integridade física do trabalhador, podendo ser de caráter temporário, permanente ou levar a morte. Pode ser caracterizado fora do ambiente laboral, a exemplo do acidente de trajeto, que pode ocorrer com o empregado durante o deslocamento da sua residência para o trabalho, ficando caracterizado acidente de trabalho, independente do meio de locomoção utilizado pelo trabalhador.
Nesse mesmo contexto, podemos citar a equiparação da doença laboral ao acidente de trabalho. De acordo com a legislação previdenciária, a doença profissional, que é adquirida em virtude de condições específicas do trabalho, como por exemplo exposição à sílica, e a doença do trabalho, que se define pela sujeição do trabalhador à condições que podem contribuir para o surgimento de agravos à sua saíde, são equiparadas ao acidente de trabalho para fins previdenciários.
Seguindo nessa lógica, é necessário citar as regras para emissão da CAT. Segundo o legislador, a CAT deve ser emitida em 4 (quatro) vias, no prazo de até o primeiro dia útil subsequente ao acidente, sendo que em caso de morte deve ser emitida e comunicada imediatamente à autoridade competente, pelo empregador.
Desse modo, percebe-se que é indispensável para o trabalhador a garantia de uma rede de proteção social efetiva, que proporcione a manutenção de seus direitos previdenciários, de sua saúde, integridade e qualidade de vida.

Preliminarmente, trata-se do caso em que o avião da TAM cochou-se contra um prédio da própria companhia há 15 anos no aeroporto de Congonhas, se houvesse tido uma maior gestão do risco poderia ter sido previsto previsto a iminência de um acidente. De acordo com o documento 9859 da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, quarta edição, a gestão de risco possui as seguintes etapas: a) identificação dos perigos; b) avaliação dos riscos; c) medidas para mitigar os riscos; e e) monitoração das medidas mitigadoras. No caso concreto, poderia ter tido uma maior avaliação dos riscos, por meio da matriz de avaliação de segurança, por exemplo, combinando a frequência que poderia ocorrer o acidente, de 1 a 5, em que o 1 é menos provável e o 5 é mais frequente e a severidade de A a E, em que o E é negligenciável e o A é gravíssimo e apartir da matriz, planejar medidas mitigadoras, como: melhorias na infraestrutura, treinamento de pessoal e tecnologias envolvidas no processo, sempre monitorando as medidas mitigadoras.

Nesse contexto, essas melhorias supracitadas aprimoram consideravelmente a segurança dos voos brasileiros. Consoante o doc. 9859, o fundamento da segurança operacional visa integrar processos, pessoas e tecnologia. Na situação 1, as melhorias na tecnologia foram: melhores equipamentos, sistemas de frenagem e tecnologias mais modernas e seguras, por conseguinte, as melhorias na infraestrutura foram: aeroportos mais preparados para o taxiamento, pouso e decolagem das aeronaves e por fim, as melhorias nos treinamentos da tripulação foram: mais palestras, cursos e treinamentos para saberem como lidar em situações de risco.

Por fim, um programa de segurança poderia ter evidado o acidente, visto que foi autorizado o pouso de uma aenorave com problema no sistema de frenagem sob condições meteorológicas desfavoráveis. Um programa de segurança operacional geraria uma cultura de segurança, cujo conceito é: pessoas com mentalidade voltada para a segurança sem que haja alguém as vendo e integraria processo, pessoas e tecnologia para evitar acidentes e incidentes aeronáuticos. Sendo assim, ter um programa de segurança bem estruturado, com a finalidade de evitar acidente e incidentes antes que ocorram, teria diminuido ou eliminado a chance de ocorrer o acidente, visto que a cultura de segurança teria evitado a autorização de pouso de forma irregular.

Os frameworks aplicáveis são as técnicas, ferramentas , modelos que auxiliam para os propósitos e ações dos projetos, dentre eles, os de governança e gestão.
Uma das técnicas utilizadas é a do PMOK o qual é um guia que institui à aplicação de estratégias de iniciação, conhecimento e controle ao decorrer da gestão. Enfatiza-se que na governança pública são indispensáveis o uso para que se identifiquem as boas práticas a serem adotadas e consequentemente fomente o alinhamento das ações com os objetivos que é desejável se alcançar.
O uso de ferramenta como o Balanced Score Card-BSC também é indicado para que a visão e missão estejam presentes na idealização e aplicação das ações necessárias que estarão como metas no planejamento e execução dos projetos estatais estratégico.
Um termo também necessário na construção da boa governança é o gerenciamento dos imputs e outputs os quais são respectivamente-entradas e saídas.
Desse modo, a aplicação de frameworks aplicáveis são, conforme supracitado, indispensáveis à gestão de projetos construídos nas estratégias do Estado.

Segundo a norma técnica de execução de impermeabilização, define-se a etapa de impermeabilização como o procedimento que protege a estrutura da penetração de fluidos indesejáveis, de forma a garantir segurança e conforto ao usuário.
Ainda de acordo com a norma, a impermeabilização tem como requisitos: proteger o meio ambiente de agentes contaminantes, proteger os elementos estruturais do intemperismo, evitar a passagem de fluidos nos locais indesejáveis na construção.
Por fim, o projeto de impermeabilização deve ser realizado por profissional legalmente habilitado e tem como premissas três etapas: o estudo preliminar, o projeto básico e o projeto executivo. O estudo preliminar é um conjunto de informações legais e técnicas, com relatórios e planilhas elaboradas, de forma a determinar e quantidades as áreas a serem impermeabilizadas. Já no projeto básico, define-se os sistemas adotados, a estimativa de custos, o estudo de desempenho e as soluções a serem adotadas para a construção.

Nos últimos anos, muito se tem debatido a respeito da busca pela responsabilidade fiscal e pela responsabilidade social no âmbito da política de gastos do governo. O fato é que ambos os objetivos podem e devem coexistir no processo de tomada de decisões.
Iniciando essa discussão pela avaliação da responsabilidade fiscal, sua importância é bem sumarizada na adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000. O propósito desse marco regulatório reside na busca por um equilíbrio sustentável da dívida pública, relevante para o ritmo de crescimento econômico, e no comprometimento com resultados superavitários, o que acaba por deixar de lado projetos urgentes em prol de uma economia de recursos. Outro propósito importante é a busca por um uso mais eficiente e adequado dos recursos públicos, buscando reduzir o desperdício e mitigar práticas evasivas e corruptas, que comprometem o uso da política fiscal para se obter um crescimento e desenvolvimento econômico mais sustentável a longo prazo, especialmente em períodos que a economia se depara em uma recessão ou estagnação.
Entretanto, é importante também que a busca pela responsabilidade fiscal não diminua a relevância da responsabilidade social. A busca pela economicidade não pode deixar de lado as necessidades sociais do país, que tem na redução das desigualdades, no aumento do bem-estar social e econômico, no direito à renda e ao emprego, entre outros, como seus princípios fundamentais da Constituição de 1988. Como visto na última década, a instabilidade econômica brasileira fez recrudescer os níveis de pobreza e de desigualdade, o que leva a necessidade da manutenção e da ampliação de políticas públicas a fim de se reverter esse quadro. Contudo, determinadas diretrizes fiscais, como as citadas na LRF, causam grande dificuldade no direcionamento dos recursos, em sua grande maioria, restringidos pela vinculações definidas por lei.
Portanto, cabe às figuras de governo encontrarem formas de vincular os objetivos fiscais e sociais na formulação das políticas e regulamentações, alcançando, assim, a construção de uma política fiscal responsável financeiramente e socialmente.