Ao refletir sobre a preservação dos recursos hídricos, verifica-se que a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é fundamental para é fundamental para garantir a sustentabilidade do uso da água.
Preliminarmente, o plano de recursos hídricos é um instrumento da PNRH, que compreende o diagnóstico e ações a serem realizadas para gerenciar, recuperar e preservar a água. De acordo com o art. 7° da PNRH, alguns elementos informativos devem constar no plano como: diagnóstico da situação atual, metas para racionalização do uso, além de diretrizes e critérios para cobrança pelo uso da água.
No que tange a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, objetiva-se, além de reconhecê-los como bem de domínio público e dar indicação do seu real valor, obter recursos financeiros para os programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e incentivar a racionalização de seu uso.
Ademais, a outorga se torna obrigatória nos casos de aproveitamento para hidrelétrica, derivação de captação para consumo final ou insumos do processo produtivo. Nesse contexto, como a outorga objetiva assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, para a extração de água em aquíferos subterrâneos faz-se necessária a solicitação de outorga ao poder público.
Dessa forma é possível perceber que a PNRH é essencial para a proteção dos recursos hídricos. Afinal, é através da sustentabilidade que garantiremos as atuais e futuras gerações acesso à água em quantidade e qualidade adequados.

Ao refletir sobre acidente de trabalho e a proteção dos trabalhadores no desempenho de suas atividades laborais, é possível perceber que, a proteção previdenciária é essencial para assegurar a dignidade dos trabalhadores. Para aprofundar nesse assunto, é importante entender o que a lei considera acidente de trabalho, a doença laboral equiparada ao acidente de trabalho e as regras para emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Inicialmente, cumpre destacar o que caracteriza acidente de trabalho. Segundo a Lei 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A lei também considera acidente de trabalho aquele ocorrido fora do local e do horário de trabalho por qualquer meio de locomoção, ainda que o veículo seja de propriedade do segurado.
Ademais, a doença laboral pode ser equiparada ao acidente de trabalho. Segundo a Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele acidente ligado ao labor que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
Por fim, a emissão de CAT, prevista na CLT e na Lei 8.213/91, precisa ser feita após o acidente ocorrido no ambiente de trabalho ou de trajeto, no prazo de 1 dia após a ocorrência. Já em caso de doença ocupacional, a emissão de documento deve ser feita depois do diagnóstico da doença do trabalhador. O não cumprimento do prazo pode acarretar problemas legais.

Preliminarmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve ao servidor público. Segundo o STF, mesmo sem ter sido editada lei específica quanto ao direito de greve dos servidores públicos, estes poderão exercê-lo, devendo ser aplicada a lei geral de greve enquanto persistir a omissão legislativa.
No caso concreto, o exercício do direito de greve dos policiais, tanto civis quanto militares, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado pela Carta Magna, por tratar-se de serviço essencial à nação. Quanto aos professores, estes têm assegurado o direito de greve.
Por sua vez, no caso de greve, a Administração Pública do Estado Alfa deve proceder ao desconto dos dias de paralização, conforme preleciona o STF. Entretanto, se restar comprovado que a greve foi motivada por conduta ilícita do Poder Público, os servidores deverão receber seus vencimentos. Ademais, o Tribunal supramencionado ensina que, havendo acordo, os dias trabalhados poderão ser compensados.
Além disso, a participação do poder público na mediação dos interesses dos policiais militares e civis é obrigatória, pois, conforme leciona a jurisprudência, constitui forma de vocalização dos interesses dessas categorias.
Outrossim, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização. Porém, o Poder Executivo deverá se pronunciar de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, conforme dispõe o STF.
Por sua vez, o plenário do STF decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, nem para fixar o respectivo índice de correção. Com efeito, isso constituiria violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

Preliminarmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve ao servidor público. Segundo o STF, mesmo sem ter sido editada lei específica quanto ao direito de greve dos servidores públicos, estes poderão exercê-lo, devendo ser aplicada a lei geral de greve enquanto persistir a omissão legislativa.
No caso concreto, o exercício do direito de greve dos policiais, tanto civis quanto militares, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado pela Carta Magna, por tratar-se de serviço essencial à nação. Quanto aos professores, estes têm assegurado o direito de greve.
Por sua vez, no caso de greve, a Administração Pública do Estado Alfa deve proceder ao desconto dos dias de paralização, conforme preleciona o STF. Entretanto, se restar comprovado que a greve foi motivada por conduta ilícita do Poder Público, os servidores deverão receber seus vencimentos. Ademais, o Tribunal supramencionado ensina que, havendo acordo, os dias trabalhados poderão ser compensados.
Além disso, a participação do poder público na mediação dos interesses dos policiais militares e civis é obrigatória, pois, conforme leciona a jurisprudência, constitui forma de vocalização dos interesses dessas categorias.
Outrossim, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização. Porém, o Poder Executivo deverá se pronunciar de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, conforme dispõe o STF.
Por sua vez, o plenário do STF decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, nem para fixar o respectivo índice de correção. Com efeito, isso constituiria violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

Trata-se de um parecer técnico que aborda sobre a atuação normativa e regulatória da ANTT. Nesse sentido, em um primeiro momento é esclarecido sobre a fiscalização, controle e normatização do órgão. Posteriormente, é explicada a existência de autarquias especiais no contexto da regulação setorial da ANTT. Por fim, é explicado sobre a atuação da agência, com relação à regulação por incentivos em lugar a controle e punição e exemplificar as vantagens. Sendo assim, é possível fornecer uma visão ampla e clara sobre a importância de agências reguladoras como um todo.
Tem-se como fundamentos da ANTT, a fiscalização, controle e a normatização. A fiscalização constitui sobre a função de verificar a atuação efetiva de requisitos técnicos previstos. Isto é, uma vez que existe um contrato com uma empresa, por exemplo, deve-se verificar se ele está sendo cumprido ao longo do tempo, de acordo com o cronograma estabelecido. O controle diz respeito à observância em relação ao estabelecido, que tem importância ao relação à eficiência. Por fim, a normatização tem como base a premissa de estabelecer critérios e normas, que devem ser seguidas para a obtenção de um padrão de eficiência nos serviços realizados, pela agência e por terceiros. Neste sentido, verifica-se que as alegações da associação merece prosperar em sede de ADI.
Nesse contexto, verifica-se a importância da existência de agências reguladoras. No Brasil, são estabelecidos diferentes regulamentações com relação às empresas públicas, por conta da sua atuação. As agências reguladoras são consideradas como autarquias especiais, porque têm atuação de ordem técnica, em alto padrão. Nesse sentido, as tomadas de decisões são baseadas e amparadas em relatórios técnicos, elaborados por servidores públicos de alto nível técnico. Nesse ponto, verifica-se a importância de ser uma autarquia, que, por mais que tenha como base o direito privado, possui uma série de especificidades públicas, como a estabilidade, por exemplo.
Com relação especificamente sobre a atuação por incentivos em lugar a controle e punição, verifica-se que este é possível, contando que esteja estabelecido previamente. Em regulação por incentivos, tem-se a melhoria para a população como um todo, uma vez que as imposições tem um caráter positivo. Já a regulação por controle e punição tem-se um viés negativo, caso não seja realizado certa imposição do contrato (por exemplo). Por isso, é vantajoso utilizar, quando cabível, a regulação por incentivo, por conta das premissas adotadas.
Sendo assim, destaca-se a importância da existência de agências reguladoras, como a ANTT, como autarquias especiais, para a controle, fiscalização e normatização, em alto nível técnico. As tomadas de decisões baseadas em parâmetros técnicos indicam um melhor diagnóstico e prognóstico estabelecido, para obtenção de fiscalização e recomendações coerentes e eficientes.