Nome: Alyson Pereira de Oliveira
Tempo: 1h40 min
N° da Questão: Q225599
Tema: Direito Administrativo
Estado de Santa Catarina não deverá ser responsabilizado pela conduta praticada pelo preso foragido João Fujão, pois não há nexo de causalidade entre o crime cometido e a atuação do Estado. Isso porque o lapso temporal que decorreu entre a fuga e o cometimento do crime foi de aproximadamente um ano, afastando qualquer nexo obrigacional do Ente Público perante ao presente caso.
Nesse ponto, entende o Supremo Tribunal Federal (STF) que, apesar de a Administração Pública responder objetivamente pelos atos praticados por seus agentes públicos, para configurar a Responsabilidade Civil Objetiva, deve-se estar presente o requisito do nexo causal entre a conduta praticada e a atuação do Ente Público.
O entendimento recente do STF acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão é o de que, revestido na condição de garantidor de determinada proteção, responderá objetivamente por eventual omissão específica. Como exemplo, há a situação de pessoa presa que comete suicídio em estabelecimento prisional, em que houve omissão do Estado em prestar assistência psicológica ao preso. Há entendimentos julgados pelo STF nesse sentido.
Ademais, esta incorreto o ajuizamento da ação em face do agente público Márcio Cadeado, pois ele não responderá de forma objetiva pelo o ato a ele imputado. Isso porque o agente público, quando em atividade, estará atuando em nome da Administração Pública. Assim, a ação deverá ser ajuizada somente em face do Estado de Santa Catarina, conforme diz a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Carta Magna de 1988.
Por fim, nos casos em que o preso estiver em ambiente prisional em situações degradantes, responderá o Estado por omissão na prestação desse serviço. O preso tem direito de cumprir sua pena em espaço que forneça a ele condições dignas de saúde, higiene e segurança, de modo a respeitar o Princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, previsto expressamente na CF/88. Em caso semelhante, o STF já responsabilizou objetivamente o Poder Público por omissão.

O trabalho escravo no Brasil é uma realidade inegável, uma chaga insistente, que afronta a dignidade humana. Esta realidade ousa persistir desde a abolição da escravidão em 1888, pela lei Áurea.
Ademais, observamos que o fim da escravatura vem de fatores históricos que influenciou profundamente as relações trabalhistas, como a Revolução Industrial, que priorizava o processo produtivo e o resultado, deixando os trabalhadores de lado, estes muitos das vezes laboravam sobre condições insalubres e degradantes.
Hoje, diversas políticas públicas buscam coibir esta desumanização do proletariado, com programa de requalificação profissional, assistências psicossociais. Além disso, há diversos meios de denúncias, inclusive assegurado pelo código penal, no art. 149 e, em outras leis infraconstitucionais, como a lei do trabalho rural, lei de migração, entre outras.
Retomando, o at. 149 do código penal define o conceito de trabalho análogo à escravidão, com condutas que a tipificam, como o trabalho foçado, jornadas exaustivas, sujeição às condições degradantes e restrição à locomoção por dívidas com o empregador.
Outrossim, a Lei nº 7998/90 (Lei do Seguro Desemprego), assegura o recebimento de parcelas para as pessoas regatadas de trabalhos escravizados. Assim como, o programa de acesso ao trabalho para reabilitação profissional e aperfeiçoamento de competências e habilidades. Por último, temos programas de assistência social que oferece diversos suportes, incluindo acesso à habitação, alimentação saúde e educação.

Ao refletir sobre os direitos dos povos originários, é entender sobre a demarcação das terras índigenas. Nesse contexto, defende-se a necessidade de assegurar a cultura e tradição desse povo. Para aprodundar nesse assunto, discute-se sobre a preservação da diversidade cultural, a mitigação dos conflitos fundiários e os principais atos normativos que resguardam os direitos dos indígenas.
Preliminarmente, cumpre destacar a preservação da diversidade cultural dos povos tradicionais. De acordo com a história do Brasil, antes da chegada dos portugueses existia uma população característica do local com crenças, modo de vida e cultura que se relacionava com o meio ambiente. No entanto, com o início da colonização, esse povo foi dizimado e seus direitos negados por muitos anos. Além disso, retiraram suas terras, língua, cultura e foram obrigados a alterar o modo de vida. Nesse pensamento, verifica-se a importância de resguardar os direitos dos povos originários que foram negados por muito tempo.
No que tange aos conflitos fundiários, é necessário entender as medidas de mitigação desses atos. Segundo o artigo 231 da Constituição Federal de 1988, é garantido o direito de preservação da cultura, etnia etc, assim como a terra onde se utiliza da subsistência e ações de suas crenças. Nesse argumento, muitas dessas terras destinadas aos povos indígenas são invadidas por pessoas criminosas como grileiros e posseiros que causam desmatamento da floresta e poluição de mananciais com a mineração de recursos proibidos. Assim, os índios são acometidos na saúde, na continuação de suas crenças e na sobrevivência, como exemplo é a comunidade Yanomami localizada em Roraima que sofre das ações da mineração ilegal.
Por fim, é importante ressaltar os principais atos normativos que resguardam os direitos dos indígenas. Segundo a história dos povos tradicionais, os direitos foram surgindo com o tempo, com demarcações de terras realizadas pelo Marechal Candido Rondon, a implementação do Instatuto do Índio e a PNPCT (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais), além disso, de forma internacional com a Convenção número 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Assim, esses passos possibilitaram a formação e surgimento de instituições como INCRA e FUNAI, que tentam elevar e assegurar a cultura e tradição desse povo que sofreu durante todo o processo de colonização até a atualidade.

Ao refletir sobre a população indígena brasileira, verifica-se que a temática acerca da demarcação de terras indígenas deve ser motivo de discussão, visto que a preservação da diversidade cultural indígena está diretamente atrelada a mitigação de conflitos fundiários e a atos do governo que normatizem os direitos indígenas.
Preliminarmente, no que diz respeito à preservação da cultura indígena, a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e o direito sobre terras tradicionalmente ocupadas. Dessa forma, preservar os indígenas vai muito além de reafirmar nossas raízes, mas também é uma forma de proteger a vulnerabilidade dos povos indígenas perante tantas ameaças e invasões em seus territórios.
No que tange a proteção dessa vulnerabilidade, é de suma importância que o Estado adote medidas para mitigar conflitos fundiários uma vez que o território indígena é demarcado com base no Estatuto do Índio, que prevê proteção para posse permanente e usufruto exclusivo dos povos indígenas. Além disso, a Constituição torna nulo e extinto os atos com o objetivo a ocupação, o domínio ou a posse das terras demarcadas.
Desse modo, percebe-se que são diversos os atos do Governo que resguardam os direitos dos povos indígenas, cabe destaque a Convenção 169 OIT que reafirma a obrigação dos governos em reconhecer e proteger esses povos, além de estabelecer que haja uma consulta aos povos indígenas quando medidas legislativas ou administrativas os afetem diretamente.
Portanto, é possível perceber a importância da demarcação das terras indígenas para que a proteção e preservação dos povos indígenas e de sua história seja eficiente.

Ao refletir sobre a preservação dos recursos hídricos, verifica-se que a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é fundamental para é fundamental para garantir a sustentabilidade do uso da água.
Preliminarmente, o plano de recursos hídricos é um instrumento da PNRH, que compreende o diagnóstico e ações a serem realizadas para gerenciar, recuperar e preservar a água. De acordo com o art. 7° da PNRH, alguns elementos informativos devem constar no plano como: diagnóstico da situação atual, metas para racionalização do uso, além de diretrizes e critérios para cobrança pelo uso da água.
No que tange a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, objetiva-se, além de reconhecê-los como bem de domínio público e dar indicação do seu real valor, obter recursos financeiros para os programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e incentivar a racionalização de seu uso.
Ademais, a outorga se torna obrigatória nos casos de aproveitamento para hidrelétrica, derivação de captação para consumo final ou insumos do processo produtivo. Nesse contexto, como a outorga objetiva assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, para a extração de água em aquíferos subterrâneos faz-se necessária a solicitação de outorga ao poder público.
Dessa forma é possível perceber que a PNRH é essencial para a proteção dos recursos hídricos. Afinal, é através da sustentabilidade que garantiremos as atuais e futuras gerações acesso à água em quantidade e qualidade adequados.