Ao refletir sobre a gestão do orçamento público, é possível perceber a importância das técnicas de planejamento adotadas pelo Governo para garantir que os serviços públicos oferecidos atendam as demandas da sociedade. Nesse sentido, é importante entender a evolução do orçamento ao longo da administração pública considerando os orçamentos clássico ou tradicional, base-zero e orçamento-programa.

Preliminarmente, é importante conceituar o orçamento clássico ou tradicional. Segundo a doutrina, esse modelo era uma ferramenta de controle da legalidade e honestidade do gestor público com ênfase no objeto do gasto e nos aspectos contábeis. Entretanto, havia uma desvinculação entre o planejamento e o orçamento tornando-o ineficiente.

Em contraposição a esse modelo de orçamento, surgiu na década de 70, o orçamento base-zero com o objetivo de romper com o passado. Conforme explica a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a ênfase passa a ser na eficiência na alocação dos recursos afim de combater o aumento dos gastos públicos e evitar a perpetuação de erros históricos. Todavia, no orçamento base-zero não há direito adquirido, ou seja, todo ano há um novo orçamento partindo do zero, tornando a sua elaboração difícil, trabalhosa, lenta e cara.

Já, o orçamento-programa, técnica adotada atualmente no Brasil, surgiu para integrar o planejamento e o orçamento por meio dos programas de Governo. Ainda de acordo com o ENAP, o referido orçamento tornou-se um instrumento de operacionalização das ações da Administração Pública Federal para viabilizar seus projetos e atividades em consonância com os planos e diretrizes estabelecidos. Portanto, essa ferramenta expressa os programas do Governo com a quantificação e gerência de objetivos, a fixação de metas, as relações entre insumos/inputs e produtos/outputs, o acompanhamento físico-financeiro e a avaliação contínua a partir de indicadores de desempenho. O orçamento-programa representa uma evolução na gestão pública, priorizando a entrega de resultados e a efetividade das políticas públicas.

Desse modo, ao longo da história da Administração Pública Federal, percebe-se a busca contínua por soluções que aprimorem o planejamento, tragam resultados efetivos e promovam a excelência na gestão dos recursos públicos. Ademais, fica clara a importância das técnicas utilizadas para a gestão e planejamento do orçamento público pelo Governo para garantir maior efetividade no oferecimento de serviços públicos adequados, favorecer a transparência no acompanhamento das prioridades da Administração Pública e atender as demandas da sociedade de forma estratégica e completa.

Atualmente, o planejamento estratégico é peça chave para a gestão de empresas. Sejam empresas públicas ou privadas, a utilização de ferramentas de gestão na etapa de planejamento, além de prevenir problemas futuros, é essencial para a manutenção de competitividade das organizações.
A etapa de planejamento estratégico é realizada pela alta cúpula da direção da empresa e consiste em um processo de análise, criação e estudo de alternativas até chegar a tomada de decisão. As decisões precisam alinhar os propósitos, projetos, pessoas e programa político (quando for o caso) à gestão estratégica da organização. O produto deste processo é um plano em que é documentada a missão, visão e valores da organização. O planejamento também elabora os objetivos que a organização deseja atingir, as ações a serem tomadas, e os indicadores para medir o nível de atingimento efetuado por tais ações.
Durante o planejamenot estratégico, algumas ferramentas são úteis para a definição do ambiente empresarial, como por exemplo, a matriz S.W.O.T. Ela analise o ambiente interno, as forças e fraquezas que estão sob o controle da organização e podem ser alteradas por ela, e também auxília na avaliação do ambiente externo a empresa, ou seja, as ameaças e oportunidades, fatores que muitas vezes fogem ao controle e a previsão da empresa.
Outra ferramente amplamente difundida é o Balanced Scorecard(BSC),ela propõe uma visão holística do esforço da organização por meio de várias perspectivas, as quais: a financeira (o que os acionistas esperam), a do usuário (expectativas do cliente), interna (avalia os processos internos) e de aprendizado e inovação (como a organização pode melhorar e criar mais valor). Assim, o BSC interrelaciona perspectivas financeiras a diversas outras medidas, buscando refletir a estratégia da organização em diversos níveis.
A partir desta análise é possível constatar que o planejamento estratégico é a etapa mais importante da gestão estratégica, pois é onde os rumos empresariais são definidos, impactando diretamente na competitividade da organização. A utilização de ferramentas como o BSC e a matriz S.W.O.T, auxiliam na tradução dos referenciais estratégicos em termos operacionais.

A auditoria no setor público, também conhecida como auditoria governamental é realizada como parte do controle interno, dentro das organizações, ou como controle externo, de uma organização sobre outra. Três dos tipos de auditoria são a operacional, a financeira e a de comformidade.
A auditoria operacional busca verificar a eficiência, eficácia e economicidade. Já a auditoria financeira verifica as informações financeiras e a adequação dos relatórios e demonstrativos financeiros. Por ultimo, a auditoria de conformidade verifica o atendimento aos requisitos presentes em leis, regulamentos, acordos, politicas e normas de condutas.
As três linhas de defesa são inicialmente a pessoa que está realizando a operação, que poderá realizar a operação em total atendimento às regras. Assim, o processo poderá ser corrigido já no início da operação, sendo realizado previamente ou concomitantemente à realização do ato.
A segunda linha são os controles internos que inclui a auditoria interna verificando a sua efetividade. Neste ponto, poderão ser aplicados controles de alçadas, necessidade de pareceres e decisões conjuntas. Pode ser aplicado previamente, concomitantemente ou posteriormente à realização do ato, e poderá reduzir e corrigir as consequências advindas.
Por último, há o controle externo, onde será aplicada a auditoria governamental. Dessa forma, poderá ser garantido o atendimento às regras legais. Neste fase, poderão ser aplicadas as auditorias operacionais, financeiras e de conformidade, individualmente ou conjuntamente. Em regra, é realizado posteriormente ao ato, mas também poderá ser concomitante.

A responsabilidade na gestão fiscal é estabelecida por princípios orçamentários que orientam a interpretação e aplicação das regras financeiras do Estado. Também a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regramentos para esta gestão de forma responsável e que não comprometa o funcionamento governamental.
Como exemplos dos princípios estabelecidos nessa lei, temos o princípio da transparência. De acordo com este, não deverá ser apenas dada publicidade à gestão, mas também instrumentalizada a participação popular nas elaborações dos orçamentos e no controle social. Outra regra é a que exige a apresentação do orçamento bruto. Assim, os valores de receitas e despesas não deverão ser apresentados líquidos, devendo-se separar valores brutos e suas deduções. Por fim, também há a vedação ao estorno, de forma que o Poder Executivo deverá executar o que foi autorizado, sem transferências sem autorização legislativa.
O projeto de lei anual, após sua aprovação poderá sofrer emendas, desde que estas sejam compatíveis com as demais leis orçamentárias: plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias. Estas propostas de alteração também deverão ser apresentadas pelo chefe do executivo, e se dará na forma de créditos adicionais: suplementares, especiais ou extraordinários. Neste últimos, a alteração poderá ser realizada por medida provisória, desde que dada conhecimento imediatamente ao Legislativo.
Bimestralmente, o Poder executivo irá verificar a realização das receitas de acordo com o previsto, de forma que, caso a arrecadação esteja sendo menor que a prevista, e que possa haver comprovametimento ao cumprimento das metas do anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, deverão ser adotados comportamentos preventivos e reativos.
Deverão ser limitados os empenhos por atos emitidos pelos poderes e ministério público. Essa verificação irá constar no relatório resumido de execução orçamentária, publicado 30 dias após o encerramento do bimestre.

A problemática do assédio moral e sexual no ambiente de trabalho não é novo, mas vem se tornando tema de debates e tratativas de soluções nos últimos anos. Já foram realizadas campanhas com objetivo de disseminar informações sobre o assédio, objetivando a identificação dos seus autores e das condutas e a eliminação ou ao menos sua diminuição no ambiente laboral.
A conduta de assédio moral, é uma forma de depreciação do empregado na organização, de modo a afetar a sua auto-imagem e auto-estima. Extrapolando assim, o modo de tratamento respeitoso e cordial que se espera e partindo para adoção de condutas caracterizadas de forma a denegrir, minorar ou mesmo humilhar o outro (a). Referida conduta, leva o trabalhador a se sujeitar a um ambiente laboral sujeito a desânimo, medo, incertezas e ao um péssimo ambiente de trabalho.
Esse assédio se caracteriza pelo modo ofensivo e pela conduta reiterada do profissional na organização, que age em relação a outro colega, seja ele superior, subordinado ou sem relação hierárquica; não sendo assim necessária subordinação para configurar a conduta, que ocorre de forma rotineira, com ofensas, tratamentos desrespeitosos, degradantes, humilhantes ou vexatórios, de modo a afetar a imagem do colega perante os demais ou mesmo a afetar diretamente a personalidade e sua auto-imagem através de tais atitudes agressivas.
Sendo notório que a conduta de assédio leva a um grande impacto na organização, seja a longo, médio ou curto prazo, pode-se afirmar que o ambiente laboral repercute com sinais que indicam algo de errado nos procedimentos e na rotina de trabalho. Advindo então, redução de produtividade, ambiente hostil e inseguro, levando a estados de desconfianças, incertezas e deixando como um local não agradável nem propício para que trabalhadores desenvolvam seu potencial de forma saudável. Já para as vítimas de tais condutas, restam resultados insatisfatórios, absenteísmo, falta de motivação, sujeitos a desenvolver quadros de depressão, de ansiedade, de pânico, dentre outros transtornos pssicossomáticos. Levando por fim, aos afastamentos e desligamentos da organização.
A problemática relatada, deve ser tratada com seriedade pela organização que preza pelo zelo nas suas rotinas laborais. Corroborando na tentativa de viabilizar soluções, a CIPA que atualmente também abrange o combate ao assédio na sua atuação, bem como a legislação já versa sobre sanções e formas de punição a quem comete tais condutas, a organização também deve adotar medidas que consigam eliminar ou ao menos diminuir os casos de assédios. De modo que Programas de Prevenção de Riscos Psicológicos e de Avaliação Psicológica são fundamentais para que sejam identificados, por meio de diagnósticos e avaliações profissionais que estão expostos a tais assédios, visto que tais condutas muitas vezes não são denunciados ou mesmos ficam em anonimatos devido a medos, represálias, ao receio de agravamento da conduta que por vezes tem sido até mesmo como assédio institucional praticado como rotina dentro da cultura organizacional entre os colaboradores. Identificados e ainda sujeitos a receber tratamentos específicos de tentativas de resolução, bem como de combate a tais condutas, são essenciais dentro desses programas que podem ser implementados contribuindo até mesmo para que a vítima seja assistida e tenha atendimentos que reduzam ao máximo os possíveis danos advindos do assédio moral e sexual.
Por fim, é necessário uma atuação ampla da organização com o fim de combater as condutas de assédio que prejudicam sobremaneira a empresa e os empregados. Para tanto adotando mecanismos de denúncia, “compliance”, divulgação de informação sobre condutas caracterizadoras de assédio moral e sexual, implantação de programas de avaliação psicológica e de prevenção ao assédio e mecanismos efetivos de apuração e sanção dessas condutas devassadoras das organizações.