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Nº da Questão: Q111021
Tema: Direito Constitucional / Processo Legislativo
Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê que que o Presidente da República poderá vetar projeto de lei quando não concordar com a proposta, por constatar inconstitucionalidade ou afrontar o interesse público. Esse veto poderá ser total ou parcial ao texto legal proposto. Além disso, é importante ressaltar que o veto poderá ocorrer em face de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
Outrossim, o veto presidencial ocorrerá nas hipóteses em que Chefe do Poder Executivo verificar que o projeto de lei afronta a Constituição (inconstitucionalidade) ou nos casos em que fere o interesse público. Nesse caso, o Presidente constatará que esse projeto de lei será contrário ao que a sociedade espera como adequado para a atuação do Podes legislativo, posto que a lei deverá sempre cumprir com a sua finalidade social.
No tocante à extensão do veto ao projeto de lei, tal veto poderá ser da integralidade ou parte do projeto. Ainda sobre a extensão, o veto poderá incidir em artigo, parágrafo ou inciso do texto legal, mas deverá ser de todo esse texto, ou seja, não poderá ocorrer somente em face de palavras. Quanto ao prazo para análise do projeto, o Presidente da República terá 10 dias para concluir, a contar da data que foi submetido à análise.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que não existe a hipótese de veto tácito, de modo que somente será reconhecido o veto expressamente arguido pelo Chefe do Executivo.
Nota para o tópico a)
A resposta do aluno está parcialmente correta, pois menciona o veto como medida que o Presidente pode tomar quando não aquiesce com o projeto de lei. No entanto, o aluno adiciona informações desnecessárias e potencialmente confusas ao mencionar a inconstitucionalidade e o interesse público, sem especificar que são as hipóteses de veto jurídico e político, respectivamente. Além disso, o aluno não deveria incluir a expressão "por constatar inconstitucionalidade ou afrontar o interesse público" na resposta do tópico a), uma vez que estas são justificativas para o veto, o que deveria ser abordado no tópico b). Portanto, a nota para este tópico é de 70%.
Nota para o tópico b)
O aluno menciona corretamente as hipóteses de veto jurídico e político, mas introduz a noção de "finalidade social" da lei, o que não é mencionado no padrão de resposta e pode confundir o conceito de interesse público. A resposta deveria focar exclusivamente na inconstitucionalidade e no interesse público sem adicionar elementos que não estão presentes no padrão de resposta. Por isso, a nota para este tópico é de 80%.
Nota para o tópico c)
O aluno corretamente identifica que o veto pode ser total ou parcial e que deve incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo ou inciso. No entanto, o aluno erra ao mencionar um prazo de 10 dias para a análise do projeto, enquanto o padrão de resposta especifica um prazo de 15 dias úteis. Por este erro significativo, a nota para este tópico é de 50%.
Há erro de grafia em "Podes legislativo". O correto seria "Poder Legislativo".
Houve erro de concordância no trecho "o Presidente constatará que esse projeto de lei será contrário ao que a sociedade espera como adequado para a atuação do Podes legislativo". O mais adequado seria "o Presidente constatará que esse projeto de lei é contrário ao que a sociedade espera como adequado para a atuação do Poder Legislativo".
Nota total: 66%
Ao refletir sobre a relação entre Ethos e ética na prestação do serviço público, é possível perceber que é indispensável tal costume no trabalho. Para aprofundar essa discussão, é importante salientar que é dever do servidor agir com ética e a ética torna o ambiente empresarial mais agradável.
Inicialmente, percebe-se que é dever do servidor agir com ética ao prestar seu serviço para o público. Segundo a lei 8.112, é dever do servidor ser ético, isto é, auxiliar e explicar com clareza o que o cidadão deve fazer diante de algum empecilho. Sendo assim, o servidor que não age com ethos será prejudicado, visto que a lei está acima de tudo.
Adiante, é inegável que a ética torna um ambiente empresarial mais agradável para o servidor. Segundo Schopenhauer, filósofo alemão, o bem-estar de se desloca para um ambiente empresarial, ou seja, quando se está em um trabalho agradável o trabalhador se beneficia e beneficia o ambiente empresarial. Logo a ética é muito importante para o bem-estar do servidor e da empresa.
Destarte, é notório que a ética é muito importante na prestação do serviço público. Nesse contexto, é preciso que a ética sempre seja a pauta nas reuniões das instituições e que ela não seja vista apenas como um código de boas condutas dispensáveis.
Avaliação da Redação do Aluno
a) Adequação ao tema proposto.
A redação do aluno aborda a relação entre ethos e ética na prestação do serviço público, entretanto, a discussão é superficial e não explora adequadamente os conceitos fornecidos pelo material de apoio. A conexão entre ethos público e a ética na prática do servidor não é claramente estabelecida, e o texto não reflete a profundidade esperada no entendimento do tema.
Nota: 10,00
b) Adequação ao tipo de texto solicitado.
O aluno tentou redigir um texto dissertativo-argumentativo, mas a argumentação é fraca e não há uma progressão lógica clara. A estrutura do texto segue parcialmente o modelo solicitado, mas carece de desenvolvimento e conclusão consistentes.
Nota: 10,00
c) Emprego apropriado de mecanismos de coesão (referenciação, sequenciação e demarcação das partes do texto).
O texto apresenta tentativas de coesão, mas elas são limitadas e não contribuem significativamente para a compreensão do texto. A sequenciação das ideias é básica e não há uma demarcação clara das partes do texto que facilite a leitura e compreensão.
Nota: 10,00
d) Capacidade de selecionar, organizar e relacionar de forma coerente argumentos pertinentes ao tema proposto.
O aluno menciona a lei e um filósofo para sustentar seus argumentos, mas não os relaciona de forma coerente com o tema proposto. A seleção e organização dos argumentos são insuficientes e não atendem ao padrão de resposta esperado.
Nota: 10,00
e) Pleno domínio da modalidade escrita da norma-padrão (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe de concordância, de regência e de colocação).
Há erros que comprometem o entendimento do texto. Erro de grafia em "desloca" (o correto seria "deslocar-se"). Erro de concordância no trecho "o servidor que não age com ethos será prejudicado", onde seria mais adequado "o servidor que não age com ética poderá ser prejudicado". A redação apresenta problemas de pontuação e construção frasal que dificultam a compreensão.
Nota: 5,00
Nota total: 45,00%
Ao refletir sobre o governo aberto, é preciso analisar a sua importância para o exercício do controle social de políticas públicas. Nesse contexto, defende-se que o governo aberto é de sua importância para a gestão pública, visando a transparência dos atos do poder público.
Primeiramente, cumpre definir que o governo aberto surgiu como ideia, ganhou impulso globalmente quando o então presidente Barack Obama usou o termo "open governament", em 2009, para traçar de gestão pública. No Brasil, por sua vez, uma série de mudanças legais buscaram nos anos 2010 implementar o compromisso do governo aberto, puxadas por um Plano de Ação Nacional para o tema editado em 2011 por Dilma. Nessa perspectiva é importante mencionar que a transparência é um dos principais princípios do governo aberto, uma vez que gera maior controle sobre os atos do governo.
No que tange à importância do governo aberto para um maior controle social, é importante mencionar a Lei nº 12.527/2011, a qual regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e garante a transparência do atos do governo, o que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Ademais, o acesso de todos a informação faz com que o cidadão tenha mais participação social, o que gera mais controle dos atos praticados pelo poder público, bem como reforça o dever de prestar contas.
Desse modo, percebe-se que o governo aberto é de uma importância para uma gestão transparente, com vistas ao fortalecimento do controle social.
Avaliação da Redação do Aluno
a) Adequação ao tema proposto.
A redação apresenta uma discussão relevante sobre o governo aberto e sua relação com o controle social, mantendo-se alinhada ao tema proposto. O aluno aborda a importância da transparência e da participação social, elementos centrais do governo aberto.
Nota: 18,00
b) Adequação ao tipo de texto solicitado.
O texto segue a estrutura de um texto dissertativo-argumentativo, com introdução, desenvolvimento e conclusão. No entanto, há falhas na construção de alguns argumentos e na articulação entre eles, o que prejudica a fluidez do texto.
Nota: 15,00
c) Emprego apropriado de mecanismos de coesão (referenciação, sequenciação e demarcação das partes do texto).
O aluno utiliza conectivos e mecanismos de coesão, mas há momentos em que a sequenciação de ideias poderia ser mais clara, o que impacta a compreensão do texto.
Nota: 14,00
d) Capacidade de selecionar, organizar e relacionar de forma coerente argumentos pertinentes ao tema proposto.
O texto apresenta argumentos relevantes, como a menção à Lei nº 12.527/2011, mas a organização e a relação entre os argumentos são superficiais, necessitando de maior desenvolvimento e aprofundamento.
Nota: 13,00
e) Pleno domínio da modalidade escrita da norma-padrão (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe de concordância, de regência e de colocação).
Há erro de concordância no trecho "é de sua importância". O mais adequado seria "é de suma importância". Além disso, há trechos que poderiam ser mais bem elaborados para evitar repetições e melhorar a fluidez do texto.
Nota: 16,00
Nota total:
76,00%
Ao refletir sobre as políticas públicas no Brasil, verifica-se a necessidade de ações de melhoria que garantam o acesso universal a educação superior no país.
A princípio, defini-se Política Pública como um conunto de ações e decisões do governo voltadas para solução de problemas da sociedade. De acordo com a doutirna, as política spúblicas visam atender algo que a sociedade considera relevante. Ademais, são algumas das suas características: a promoção do bem estar (finalidade pública) e o impacto positivo na sociedade (impacto social).
Nesse contexto, ao analisar as políticas públicas é importtante considerar os dados estatísticos. Segundo especialistas, as variáveis em estatísitcas podem ser classificadas em qualitativas (nominais ou ordinais) e quantitativas (discretas e contínuas). No caso em questão, a variável apresentada no gráfico refere-se a uma medida quantitativa que descreve a relação entre a quantidade de pessoas com ensino superior de uma população, dentro da faixa etária estipulada em um determinado ano.
Por fim, de acordo com o gráfico, apenas 17% da população adulta brasileira concluiu o ensino superior. Dessa forma, é necessário que o Brasil atinja, pelo menos, 70,6% da variação percentual mínima para que passe a configurar como mediana do conjunto apresentado.
Nesse sentido, observa-se a necessidade de ações de melhoria das Políticas Públicas que garantam o acesso universal da população, em especial, dos jovens, a educação superior no país.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O conceito de política pública.
O aluno apresentou o conceito de política pública de forma simplificada e mencionou duas características das políticas públicas, que são a promoção do bem-estar e o impacto positivo na sociedade. No entanto, a redação contém erros de grafia e morfossintaxe que comprometem a clareza do texto. Há erro de grafia em “conunto” e “doutirna”. O correto seria “conjunto” e “doutrina”. Além disso, houve erro de morfossintaxe no trecho “as política spúblicas visam atender algo que a sociedade considera relevante”. O mais adequado seria “as políticas públicas visam atender a algo que a sociedade considera relevante”. Considerando a presença de erros e a abordagem superficial do conceito, a nota atribuída é de 70%.
Tópico 2: O tipo de variável analisada no gráfico.
O aluno mencionou corretamente que a variável em questão é quantitativa, descrevendo a relação entre a quantidade de pessoas com ensino superior e a população dentro de uma faixa etária específica. No entanto, a explicação não foi completamente clara e contém erros de grafia e morfossintaxe. Há erro de grafia em “importtante” e “estatísitcas”. O correto seria “importante” e “estatísticas”. A nota atribuída é de 70%.
Tópico 3: A variação percentual mínima necessária para que Brasil passe a figurar como mediana do conjunto dos dados registrados no gráfico.
O aluno conseguiu identificar corretamente a variação percentual mínima necessária para que o Brasil passe a figurar como mediana do conjunto dos dados, que é de 70,6%. No entanto, a explicação não foi fundamentada e não houve a discussão sobre o conceito de mediana, o que era esperado pelo padrão de resposta. A nota atribuída é de 50%.
Uso do idioma:
A redação apresenta erros de grafia e morfossintaxe que prejudicam a compreensão do texto. Além disso, a redação carece de uma estrutura textual mais clara, com introdução, desenvolvimento e conclusão bem definidos. A nota atribuída para o uso do idioma é de 50%.
Considerando os critérios estabelecidos, a nota total para a redação do aluno é de 60%.
60%
Ao refletir sobre Políticas Públicas é necessário avaliar seus objetivos e resultados. Dessa forma, busca-se identificar os tipos de avaliação apropriados para os problemas encontrados.
Inicialmente, nota-se que o planejamento de Políticas Públicas está sendo desrespeitado (item I) e está havendo desvio de verba pública (item III). Tais problemas mencionados podem ter sido identificados na avaliação de governança, uma vez que a mesma busca entregar os resultados da melhor forma possível, com o objetivo de atender o interesse público, problema identificado no item I e maior efetividade e economicidade das ações, problema identificado no item III. Já a avaliação in itinere contribui para a gestão de problemas e na identificação de gargalos.
No que concerne ao programa ter chego perto da fase final e ainda não ter alcançado seus objetivos (item IV), aplica-se a avaliação executiva, que no final do processo identifica os pontos de atenção e pode propor a correção dos caminhos a serem seguidos para buscar o resultado almejado. Dessa forma, é possível observar a importância das avaliações políticas, uma vez que as mesmas auxiliam tanto na fase de planejamento quanto durante e após a aplicação dos projetos e contribuem para a obtenção de um melhor resultado quando aplicadas corretamente.
Em vista disso, fica evidente a relevância das avaliações nas Políticas Públicas para um melhor desempenho dos projetos governamentais e as mesmas devem ser executadas com caráter permanente. Dessa forma, a efetiva utilização dos resultados contribuirá para a melhoria na execução dos projetos e no processo financeiro, podendo resultar também na aplicação dos princípios da eficiência, efetividade e eficácia.
Avaliação do Tópico 1:
O aluno menciona a "avaliação de governança" e a "avaliação in itinere" como tipos de avaliação que podem ter sido utilizadas para chegar às conclusões dos itens I, II e III. No entanto, a descrição fornecida pelo aluno para a "avaliação de governança" é parcialmente correta, mas não aborda todos os aspectos necessários, como a liderança, estratégia e controle da política. A "avaliação in itinere" é mencionada de forma muito superficial e sem uma descrição adequada de como ela contribui para a gestão de problemas e identificação de gargalos. Portanto, a resposta do aluno não atende completamente ao que foi solicitado no padrão de resposta.
Nota para o Tópico 1: 1 – Citou apenas um tipo de avaliação corretamente, mas não a descreveu ou descreveu incorretamente.
Avaliação do Tópico 2:
Para o item IV, o aluno cita a "avaliação executiva" como um tipo de avaliação que pode ter sido utilizada para chegar à conclusão de que os objetivos propostos não estão sendo alcançados. No entanto, a avaliação executiva não é apropriada para avaliar o alcance dos objetivos da política, conforme descrito no padrão de resposta. O aluno deveria ter mencionado a "avaliação de resultados" ou a "avaliação de impacto", que são mais adequadas para verificar a efetividade do alcance dos resultados esperados. Portanto, a resposta do aluno é incorreta para o tópico 2.
Nota para o Tópico 2: 0 – Não citou nem descreveu nenhum tipo de avaliação corretamente.
Uso do idioma:
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que comprometam a avaliação do uso do idioma. A redação apresenta uma estrutura textual com introdução, desenvolvimento e conclusão, mantendo coerência e coesão ao longo do texto.
Nota para o uso do idioma: 50% - A redação apresenta proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos e gramaticais adequados à norma-padrão e textuais.
Nota total para a redação do aluno: 25.5% (Tópico 1: 1/4 = 12.5% + Tópico 2: 0/4 = 0% + Uso do idioma: 50%)
25.5%
