As normas aplicáveis para o caso 01 do ativo imobilizado é o CPC 01 que determina como calcular a redução do valor recuperável do ativo. O bem está registrado contabilmente em R$140.000,00 e com depreciação registrada de R$ 35.000,00, portanto, o valor contábil do bem depreciado é R$105.000,00. Entretanto, considerando que o valor de venda do bem é R$ 120.000, e descontados os gastos com comissão e frete, R$ 3.000,00 e R$ 2.500,00, respectivamente, o valor financeiro líquido da venda é de R$ 114.500,00. Considerando que o valor do bem no mercado é maior que o valor contábil, conforme CPC 01, não é necessário fazer o teste de recuperabilidade (impairment). Nesse item não é necessário fazer nenhum lançamento contábil.
Para o caso da provisão com processos judiciais de R$ 150 mil, o CPC 25 é que detalha como deve ser o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de provisões das contigências. Para os processos judiciais que forem classificados como “provável”, a empresa deve realizar a provisão do valor. Nos casos em que for possível, a empresa não deve provisionar, mas deve informar nas notas explicativas e para o caso de remoto, não é preciso nem provisionar e nem mencionar nas notas explicativas das demonstrações financeiras. Como existem apenas 2 processos como “provável”, então o valor correto da provisão deveria ser R$ 110.000,00. Como a provisão foi realizada no valor de R$ 150.000,00, é necessário debitar 40 mil na conta de provisão do passivo e creditar 40 mil na conta de resultado para reversão de provisão.

O Governo aberto se refere a uma nova visão da administração pública voltada para implementação de ações, que suportadas pela legislação brasileira e com desenvolvimento de novas tecnologias e inovação, que permitam a divulgação e a transparência das informações, prestação de contas para a população, responsabilização (accountability) dos gestores, além de fomentar e permitir a participação dos cidadãos na fiscalização das contas públicas.
Na Carta Magna do país, o princípio da publicidade é exigido no cumprimento das atividades da administração pública. Além da importância dada na Constituição, diversas leis em diversas áreas ajudam a detalhar melhor a forma de atuação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em adotar ferramentas de transparência na gestão fiscal para permitir à população o acesso às informações orçamentárias e gastos do governo. A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como “LAI”, regulamentou o dever do Poder Público de divulgar as informações na internet, garantir fácil acesso e disponibilizá-las em formatos acessíveis e abertos, inclusive sem custo, se for o caso.
A transparência e a publicidade nas informações do Governo fomentam o controle social, racionaliza os gastos e estimula a inovação em setores que prestem serviços aos cidadãos. O controle social invoca o envolvimento da população na fiscalização das ações do Poder Público, colaborando para que cada órgão zele pelo seu fiel cumprimento da sua atribuição, para que os gestores respeitem os limites orçamentários e para que os gastos sejam condizentes com as atividades desempenhadas.
A legislação do país reconhece a importância da transparência e de uma governança na gestão pública, ressaltando que a divulgação de informações de interesse público, exceto em casos de sigilos permitidos em lei, ainda que contenham dados pessoais devem se sobrepor, inclusive sem necessitar de solicitação, tais como nome de servidor público e o valor da remuneração. A LAI proíbe a divulgação de dados sensíveis, como gênero, raça, religião e outros a fim de evitar qualquer tipo de discriminação, assim também nos casos em que houver risco de segurança do país ou pesquisas de inovação tecnológica.
O controle social da população é benéfico para construção de uma sociedade mais justa e igualitária, com o uso adequado dos recursos orçamentários do país e com o bom funcionamento das instituições na prestação de serviços para a população.

Entre as diversas ferramentas que podem ser utilizadas na gestão estratégica, inclusive para aferir e/ou melhorar a qualidade de determinados processos, cita-se o Ciclo PDCA. Esse instrumento compõe-se de quatro etapas as quais se repetem continuamente, sendo elas denominadas de “Plan, Do, Check e Act”. Em português, significam respectivamente “Planejar, Fazer, Checar e Agir.” De acordo com a ferramenta, a etapa “Panejar” consiste em estabelecer objetivos determinados, bem como planos para alcançá-los; a etapa “Fazer” caracteriza-se por implementar aquilo que foi delineado na etapa anterior; na etapa “Checar” ocorre a verificação de tudo aquilo que foi executado e, por fim, na etapa “Agir” são efetuadas as medidas corretivas visando ajustar os resultados insatisfatórios ou aperfeiçoar os processos. Depois disso, o ciclo repete-se com vistas à melhoria contínua.
No caso da Unidade X, para sanar os problemas relacionados ao atendimento, ao alto índice de erros e ao descumprimento dos prazos de entrega, algumas melhorias podem ser sugeridas tanto na etapa de planejamento quanto na de execução. Ao nortear-se pelas regras de Boa Administração, na fase de planejamento poderia ser definido um modo de atendimento padrão ao público, além do mais, o desenho de um treinamento dos funcionários também seria viável, melhorando substancialmente aspectos relacionados à comunicação com o público. Além disso, estipular prazos diários de entrega seria outro ponto importante. Já na fase de execução, implementar o atendimento padrão e o treinamento dos servidores da maneira que foi definida na etapa de planejamento, além de monitorar essas ações para verificar se estão sendo executadas como estabelecido na etapa anterior, são funções imprescindíveis dessa fase. Dessa maneira, as propostas citadas poderiam colaborar na melhora do atendimento prestado pela Unidade X e, por sua vez, reduzir a insatisfação dos usuários.

Entre as diversas ferramentas que podem ser utilizadas na gestão estratégica, inclusive para aferir e/ou melhorar a qualidade de determinados processos, cita-se o Ciclo PDCA. Esse instrumento compõe-se de quatro etapas as quais se repetem continuamente, sendo elas denominadas de “Plan, Do, Check e Act”. Em português, significam respectivamente “Planejar, Fazer, Checar e Agir.” De acordo com a ferramenta, a etapa “Panejar” consiste em estabelecer objetivos determinados, bem como planos para alcançá-los; a etapa “Fazer” caracteriza-se por implementar aquilo que foi delineado na etapa anterior; na etapa “Checar” ocorre a verificação de tudo aquilo que foi executado e, por fim, na etapa “Agir” são efetuadas as medidas corretivas visando ajustar os resultados insatisfatórios ou aperfeiçoar os processos. Depois disso, o ciclo repete-se com vistas à melhoria contínua.
No caso da Unidade X, para sanar os problemas relacionados ao atendimento, ao alto índice de erros e ao descumprimento dos prazos de entrega, algumas melhorias podem ser sugeridas tanto na etapa de planejamento quanto na de execução. Ao nortear-se pelas regras de Boa Administração, na fase de planejamento poderia ser definido um modo de atendimento padrão ao público, além do mais, o desenho de um treinamento dos funcionários também seria viável, melhorando substancialmente aspectos relacionados à comunicação com o público. Além disso, estipular prazos diários de entrega seria outro ponto importante. Já na fase de execução, implementar o atendimento padrão e o treinamento dos servidores da maneira que foi definida na etapa de planejamento, além de monitorar essas ações para verificar se estão sendo executadas como estabelecido na etapa anterior, são funções imprescindíveis dessa fase. Dessa maneira, as propostas citadas poderiam colaborar na melhora do atendimento prestado pela Unidade X e, por sua vez, reduzir a insatisfação dos usuários.

Os direitos humanos se caracterizam como prerrogativas inerentes e fundamentais para a existência digna dos indivíduos e perpassa direitos civis, políticos e sociais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF 88), inclusive, aduz que tratados e convenções internacionais que versem acerca dos direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais desde que critérios, como a aprovação pelo Congresso Nacional conforme o rito especial próprio, sejam obedecidos.
No ano passado, segundo o disque 100, o Ministério dos Direitos Humanos recebeu 430 mil denúncias de violações de Direitos Humanos, esse dado apesar de demonstrar uma realidade nacional, denota a importância de convenções e tratados internacionais que abordem essas contravenções. Um exemplo, é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) que traz a proteção internacional aliada à salvaguarda do direito interno dos Estados Americanos.
O dispositivo citado institui dois órgãos essenciais na defesa dos direitos humanos, são eles: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este possui função jurisdicional e consultiva, aquele função de analisar e investigar petições, fazer recomendações aos Estados membros e apresentar casos à Corte Interamericana, etc.
Ao refletir sobre a legitimidade de propor demandas é importante analisar que em relação à CIDH qualquer pessoa ou grupo de pessoas e entidades não-governamentais reconhecidas em um ou mais Estados membros da Organização têm validade para propositura, já no âmbito da Corte possuem legitimidade os próprios Estados-membros e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Além disso, para que uma denúncia seja encaminhada à Comissão, devem existir critérios de admissibilidade, como: legitimidade das partes, necessidade de esgotamento dos recursos internos, pressuposto temporal, etc.
Em síntese, os direitos humanos são de extrema importância para uma vivência digna e necessitam ser devidamente protegidos e defendidos. Nesse sentido, órgãos como a Comissão e a Corte de Direitos Humanos denotam-se como instrumentos importantes de promoção, articulação de medidas e, principalmente, mecanismos que asseguram que violações não serão vistas de modo indiferente.