Trata-se de Parecer Técnico acerca da análise de impacto regulatório (AIR) devido à edição do Novo Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR4), que será submetido à audiência pública (AP), e da indicação para cargos de diretoria em agências reguladoras. Busca-se, nos parágrafos seguintes, fundamentar análise técnica sobre os temas narrados.
Inicialmente, quanto ao caso do RCR4, convém destacar que a AIR e a AP são macroetapas integrantes dos projetos regulatórios desenvolvidos no âmbito da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nesse contexto, a AIR e a AP, juntamente com outras ferramentas, compõem um arcabouço de boas práticas regulatórias com vistas a aprimorar a visibilidade, transparência e eficiência da atuação da agência. Define-se como AIR o processo estruturado, com base em evidências, para identificar um problema regulatório, avaliar alternativas e estimar impactos dos potenciais cursos de ação a serem tomados com vistas a subsidiar o processo decisório na agência. Uma possível saída da AIR é a elaboração de uma proposta de ato normativo, como foi o caso do RCR4. Em etapa subsequente à minuta de resolução, esta é submetida à AP, que é um dos instrumentos de participação social e controle adotado pela agência. Objetiva-se com a AP apresentar a proposta à sociedade para a coleta de sugestões e críticas com o intuito de criar uma regulação mais eficiente, que reflita as preocupação e interesse de todas as partes e, sobretudo, seja concebida com alto rigor técnico e transparência.
No tocante à indicação política ao cargo de direção de agência reguladora, essa é uma situação indicativa de captura do regulador. Segundo Stigler, criador da Teoria da Captura, em determinadas circunstâncias, a atuação das agências reguladoras pode ficar subjugada ao interesse de pequenos grupos com elevado poder de articulação que são capazes de maximizar a utilidade do agente regulador, materializada na forma de poder e influência política. Tem-se, desse modo, a disvirtuação da finalidade última da regulação que é o bem-estar social. Em mercados capturados, é possível se deparar com preços abusivos, queda na qualidade de bens e serviços e práticas lesivas à concorrência. Nesse sentido, a fim de coibir a captura, é fundamental levar a cabo medidas já previstas na legislação brasileira com essa finalidade, como a indicação de profissionais tecnicamente capacitados para cargos de diretoria, o respeito a autonomia administrativa, financeira e decisória das agências, o processo colegiado de decisão e o descasamento entre os mandatos de diretores e chefes do executivo. Para além da legislação, é fundamental o fortalecimento institucional e a valorização das carreiras nas agências, bem como a adoção de boas práticas de governança regulatória, a exemplo dos já mencionados AIR e AP.
Os textos apresentados mostram duas situações do exercício da função reguladora do Estado. Essa função se justifica diante da necessidade de corrigir falhas de mercado e questões alocativas e distributivas. Busca-se com a regulação garantir o bem-estar social, a eficiência dos mercados, a distribuição justa de oportunidades e renda e a mitigação de externalidades. Para atingir tal fim, são exemplos de ações regulatórias a edição de normas e regulamentos, a repressão do abuso do poder econômico, a regulação de tarifa e a imposição de padrões para monopólios naturais.
Diante do exposto, opina-se favoravelmente quanto à realização de AIR e AP e sugere-se a adoção de providências para o caso exposto no Texto 2.

Ao refletir sobre a importância do planejamento estratégico na manutenção da competividade das organizações, é possível perceber a necessidade de delimitar estruturas estratégicas para alcançar este objetivo. Para aprofundar essa discussão, é importante entender sobre planejamento estratégico, matriz SWOT e Balanced Socrecard (BSC).

Preliminarmente, é válido entender o conceito e fases do planejamento estratégico. As organizações demanda o delineamento de um planejamento estratégico, pois este busca estabelecer a direção futura da empresa e alocação de recursos para alocação de recursos para alcançar os seus objetivos, sendo estabelecido através das seguintes fases: formulação de objetivos "organizacionais"; análise externa; análise interna; formulação de alternativas estratégicas e escolha de estratégias; e planos táticos e operacionais. Nesse sentido, o planejamento estratégico é a base da manutenção da competividade das organizações, pois representam as expectativas que buscam alcançar.

No que tange à matriz SWOT, trata-se de uma ferramenta útil no segmento administrativo. Segundo a doutrina, a Matriz SWOT possui suma importância, pois elenca fatores a serem considerados para montar uma estratégia de inserção ou expansão, sendo dividido em duas formas: visão interna: forças e fraquezas; e visão externa: oportunidades e ameaças. Assim, através, de uma analise permenorizada destas duas formas de divisão, é possivel identificar o que é útil ou prejudicial.

Por fim, é importante ressaltar o modelo BSC. De acordo com Robert Koplen e David Norton, trata-se de uma ferramenta que busca alinhar os objetivos estratégicos com as ações operacionais, viabilizando os meios para tomada de decisões mais estratégicas e baseadas em dados. Assim, percebe-se que nada adianta buscar a manutenção da competividades das organizações, sem um planejamento estratégico bem estruturado para alcançar esse objetivo.

Ao refletir sobre a importância do planejamento estratégico na manutenção da competividade das organizações, é possível perceber a necessidade de delimitar estruturas estratégicas para alcançar este objetivo. Para aprofundar essa discussão, é importante entender sobre planejamento estratégico, matriz SWOT e Balanced Socrecard (BSC).

Preliminarmente, é válido entender o conceito e fases do planejamento estratégico. As organizações demanda o delineamento de um planejamento estratégico, pois este busca estabelecer a direção futura da empresa e alocação de recursos para alocação de recursos para alcançar os seus objetivos, sendo estabelecido através das seguintes fases: formulação de objetivos "organizacionais"; análise externa; análise interna; formulação de alternativas estratégicas e escolha de estratégias; e planos táticos e operacionais. Nesse sentido, o planejamento estratégico é a base da manutenção da competividade das organizações, pois representam as expectativas que buscam alcançar.

No que tange à matriz SWOT, trata-se de uma ferramenta útil no segmento administrativo. Segundo a doutrina, a Matriz SWOT possui suma importância, pois elenca fatores a serem considerados para montar uma estratégia de inserção ou expansão, sendo dividido em duas formas: visão interna: forças e fraquezas; e visão externa: oportunidades e ameaças. Assim, através, de uma analise permenorizada destas duas formas de divisão, é possivel identificar o que é útil ou prejudicial.

Por fim, é importante ressaltar o modelo BSC. De acordo com Robert Koplen e David Norton, trata-se de uma ferramenta que busca alinhar os objetivos estratégicos com as ações operacionais, viabilizando os meios para tomada de decisões mais estratégicas e baseadas em dados. Assim, percebe-se que nada adianta buscar a manutenção da competividades das organizações, sem um planejamento estratégico bem estruturado para alcançar esse objetivo.

A Lei nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições de prevenção, proteção e recuperação da saúde, deu origem ao Serviço Único de Saúde - SUS. O referido dispositivo legal possui diretrizes e princípios que devem balizar as políticas públicas relacionadas à saúde em todo o território nacional.
Inicialmente, insta destacar que a gestão da saúde pública é compartilhada entre todos os entres federativos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo a esses a execução de atribuições comuns. De acordo com a lei, uma das atribuições comuns é a elaboração de normas de regulação das atividades e serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém sua atuação deve ser regulada, cabendo aos entes estabelecer condições para seu funcionamento. Outra atribuição comum aos entes federativos é a realização de pesquisas e estudos na área da saúde, inclusive através da estimulação de parcerias com órgãos educacionais de formação profissional, com o intuito de otimizar a formação de recursos humanos, transferir conhecimento e tecnologia.
Nesse ínterim, os princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade, norteiam as políticas públicas e contribuem para a eficácia do sistema de saúde. O princípio da Universalidade, segundo a Constituição Federal Brasileira, garante que a saúde é direito de todos os cidadãos, devendo o Estado garantir acesso universal e igualitário. Já o princípio da Equidade diz respeito ao reconhecimento das necessidades diferentes de grupos específicos, atuando na redução do impacto dessas diferenças. Por fim, o princípio da Integralidade versa sobre o foco no cidadão, considerando-o de forma ampla, integrando as ações voltadas para a promoção, prevenção e recuperação da saúde dele.
Conclui-se que as políticas de saúde no Brasil devem ser orientadas em conformidade com os princípios e as diretrizes que regem a Lei 8080/1990, por se tratar de uma rede ampla, abrangente, solidária e participativa.

Trata-se de parecer técnico destinado à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI) acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 ao Supremo Tribunal Federal (STF). Neste documento, objetiva-se esclarecer sobre o papel fiscalizatório da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e sobre sua função regulatória como autarquia especial.
Preliminarmente, entende-se que a ANTT é uma autarquia de regime especial que atua na fiscalização, controle e normatização. Nesse sentido, a fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes que visam o cumprimento de obrigações legais. No âmbito da agência a função fiscalizatória é realizada por meio da examinação dos contratos de concessão e do transporte de cargas, passageiros e produtos perigosos nas rodovias, ferrovias e dutovias federais. Já o controle é um instrumento no qual verifica se a qualidade do serviço prestado. A ANTT acompanha se os requisitos necessários para eficiência do serviço estão sendo atendidos, observando os níveis de segurança, conforto e modicidade nos transportes terrestres. Por fim, a normatização é o poder de alterar normas e atos visando o bem estar da sociedade. Nesse contexto, a Agência, por meio de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e audiências públicas, pode realizar edição de normativos de interesse geral. Sendo assim, a ADI ajuizada pela Abrati não deve prosperar visto que as três funções supracitadas inerentes à Agência são constitucionais e devem ser exercidas por ela.
Por serem autarquias especiais, as agências reguladoras, como a ANTT, possuem diversas particularidades que a colocam nessa posição. São criadas por lei específica e exercem atividades típicas da administração pública. Essas pessoas jurídicas de direito público possuem algumas características únicas como maior autonomia administrativa, técnica e financeira, além disso, seus membros possuem mandato fixo e organizam-se de maneira colegiada.
Ademais, a ANTT, no papel de autarquia sobre regime especial atua na regulação fazendo uso de diversas ferramentas regulatórias. Entre elas está a regulação por incentivos que possui quatro tipos principais: "yardstick regulation" (regulação por comparação), "price-cap" (preço teto), "sliding scale" (lucros compartilhados) e "performance standards" (regulação por padrão de qualidade). Essa categoria regulatória consiste em fornecer a empresa regulada certa liberdade tarifária enquanto oferece recompensa no caso de ganhos de produtividade. De maneira geral, a regulação por incentivos beneficia o usuário pois ajuda a reduzir os custos das tarifas, incentiva a inovação e a melhoria da qualidade. Outrossim, essa regulação atua diretamente na redução do risco da captura e torna o serviço fornecido mais eficiente. Desse modo, aponta-se a capacidade normativa e fiscalizatória das agências reguladoras, de modo especial a ANTT, que possuem ferramentas satisfatórias para execução de suas funções.
Destarte, diante dos fatos apresentados conclui-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Abrati é infundada visto que a Agência Nacional de Transportes Terrestres possui plena capacidade e ferramentas adequadas para editar normativos e manter a fiscalização adequada do setor a qual é responsável.