STJ – AJAA – Possibilidade de recursos em AFO!
Olá, pessoa! Trouxe para vocês os comentários de cada questão de AFO que foram cobradas, no último domingo, no certame de Analista do STJ.
Foram questões com complexidade média/alta e, em algumas, cabe recurso. Vamos analisar?!
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
95 A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.
Comentário: Correto. Estudamos que as despesas são previamente FIXADAS na lei orçamentária, já as receitas, são apenas previstas. Pode acontecer de o Estado receber uma Receita que não era esperada e não estava prevista na LOA; todavia, para efetuar uma despesa, somente será possível com a previsão legal.
Gabarito: Certo.
96 É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
Comentário: Segundo o art. 50 da lei 4.320/64, A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
As despesas precisam ser especificadas (princípio da especificação / especialização) e não pode possuir um caráter global para atender a qualquer propósito.
Gabarito: Certo
97 Os princípios da unidade e da universalidade são válidos, ainda que haja orçamentos diferentes no âmbito de cada ente da Federação.
Comentário: o princípio da unidade prevê que haja um orçamento único por ente da federação. Sendo assim, a União possui uma LOA, os estados, DF e municípios também. Já o princípio da universalidade, diz que todas as previsões de receitas e fixações de despesas devem constar na peça orçamentária. Sendo assim, a questão está correta.
Gabarito: Certo
98 O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
Comentário: O Ciclo Orçamentário inclui diversas etapas pelas quais o orçamento passa.
O ciclo começa com a elaboração do projeto de LOA, passa pela sua apreciação, votação e sanção. Depois disso, acontece a execução do orçamento, na qual são implementadas as receitas e despesas e, por fim, o acompanhamento e a avaliação da execução, que é feita por meio do controle.
O orçamento tem a duração de um exercício financeiro, no qual ocorre a execução orçamentária; já o ciclo, abrange desde a fase de elaboração, até o posterior controle e avaliação do resultado.
Desse modo, podemos concluir que o ciclo orçamentário possui duração maior que o orçamento.
Vamos esquematizar as fases do ciclo orçamentário:
- Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária;
- Apreciação, votação, sanção e publicação da Lei Orçamentária;
- Execução da Lei Orçamentária (esta fase corresponde ao exercício financeiro);
- Acompanhamento e Avaliação através dos controles interno e externo.
Gabarito: Errado.
99 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve ser apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
Comentário: Os poderes Judiciário, Legislativo e o Ministério Público elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos prazos estabelecidos na CF. O Poder Executivo as consolida em um único orçamento e as encaminha ao Poder Legislativo para a votação.
Gabarito: Certo
100 Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal.
Comentário: Primeiramente, sabemos que as propostas e planos são consolidados pelo Poder Executivo antes de serem encaminhadas ao Poder Legislativo. Em segundo lugar, note que as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são formular o planejamento estratégico nacional, formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, formular o PPA, a LDO e a LOA, gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal e promover articulação com Estados, DF e municípios. Então, vemos que essa análise e consolidação de propostas se dá em caráter geral e não apenas de uma área de atuação. Questão errada.
Gabarito da banca: C, questão passível de recurso.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
101 A fonte de um indicador no plano plurianual constitui o conjunto de receitas que será utilizado para o programa temático.
Comentário: A fonte de um indicador é o órgão responsável pelo registro dos indicadores do recurso.
Gabarito: Errado.
102 Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Comentário: A LDO dispõe sobre normas para a alteração na legislação tributárias, mas não traz, em si, essas alterações.
Gabarito: errado.
103 O órgão público que realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá liquidar essa operação antes do final do exercício financeiro.
Comentário:
Segundo o artigo 38 da LRF, a operação de créditos por antecipação de receitas:
I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Gabarito: Certo.
104 A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes da Federação.
Comentário: A classificação da receita para apuração do resultado primário foi instituída para a União, sendo facultativa aos demais entes.
Gabarito: Errado.
105 A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.
Comentário: O subtítulo mostra a localização do gasto.
Gabarito: Certo.
106 É vedado alterar atributos dos créditos orçamentários sem autorização da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais.
Comentário: Essas “outras alterações orçamentárias” podem se dar por normas infralegais.
Gabarito: Errado
Com relação às técnicas de execução financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.
107 A consulta aos tipos de eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pode ser filtrada por parâmetros especiais que estão disponíveis para todos os usuários.
Comentário: O Usuário do SIAFI precisa ser previamente cadastrado e credenciado para obter acesso ao sistema.
Gabarito: errado.
108 A descentralização de créditos orçamentários deve ser acompanhada da modificação da unidade orçamentária na classificação institucional.
Comentário:
A descentralização de créditos orçamentários mantém a unidade orçamentária e não prevê as modificações.
Gabarito: errado.
109 A verificação do cumprimento das metas fiscais durante o exercício financeiro depende da programação financeira.
Comentário: LRF: Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito: certo.
Julgue os próximos itens, relativos a receita e despesa públicas.
110 A proposta de aplicação de penalidades no caso de atraso de pagamento de determinada receita pública constitui procedimento estranho aos estágios de execução dessa receita.
Comentário: a aplicação da penalidade é cabível no estágio de lançamento.
Gabarito: Errado.
111 Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou Cancelamento.
Comentário: 4320/64, art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º – Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
Gabarito: Certo.
112 É vedada a utilização de recursos em finalidade distinta da especificada pelo código de fonte de recursos.
Comentário: os recursos ficam vinculados às suas destinações.
Gabarito: certo.
113 A descentralização ou movimentação de créditos orçamentários integra a etapa de fixação da despesa pública.
Comentário: As etapas da despesa são fixação, empenho, liquidação e pagamento. A descentralização de créditos ocorre durante a fixação.
Gabarito: certo.
114 Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.
Comentário: Restos a pagar é diferente de despesa de exercício anterior. Se a despesa foi inscrita como resto a pagar ao final de um exercício, ela deve ser registrada como receita extraorçamentária no exercício seguinte e paga como restos a pagar.
Gabarito: errado.
115 A dívida fundada deve ser registrada no passivo financeiro.
Lei 4.320/64, art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Perceba que a dívida fundada possui duração superior a 12 meses, sendo assim, deve ser registrada no passivo permanente.
Art. 105, § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
- 4ºO Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadase outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Gabarito da banca: Certo. Questão controversa, mas correta.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes.
116 A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.
Comentário: LRF, art. 3º, § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Gabarito: Errado.
117 Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Comentário: No anexo de metas fiscais constará: a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Gabarito: Certo.
118 Se determinado ente da Federação emitir títulos para pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de atualização monetária, o montante da emissão integrará obrigatoriamente a dívida consolidada do ente.
Comentário: LRF, art. 29 – II – dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- 2oSerá incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Os títulos para pagamento do principal da dívida são considerados dívida consolidada.
Gabarito: Certo.
119 O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.
Comentário: LRF, Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Gabarito: Errado.
120 Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.
Comentário:
Questão bastante específica sofre o tema Novo Regime Fiscal.
O ADCT, Art. 107, diz que ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;
Quanto ao limite de despesas, as duas casas respondem como um só órgão (Congresso Nacional). Sendo assim, se uma ultrapassar os gastos, a outra também fica com os gastos limitados.
Gabarito: certo.
Forte abraço,
Prof. Bruna Gallozio
Fonte da questões: http://www.cespe.unb.br/concursos/stj_18/
