O apenado, condenado por crime hediondo com início de cumprimento da pena em regime fechado, pleiteou a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público, ao ser intimado para se manifestar, requereu o indeferimento do pedido, destacando a reincidência do sentenciado, o que exigiria uma fração maior no cumprimento da pena no regime fechado. O juiz da execução, entretanto, deferiu a progressão ao regime semiaberto, argumentando que a reincidência não havia sido reconhecida expressamente na sentença condenatória e, portanto, não poderia ele considerá-la nesse momento, sob pena de violação à coisa julgada. O Ministério Público foi intimado da decisão.
Agiu corretamente o juiz? Responda fundamentadamente.
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Natalino foi flagrado por policiais militares e levado à Delegacia de Polícia pelo suposto cometimento da contravenção penal de porte de arma branca (art. 19, § 1º, do Decreto-lei nº 3.688/41), uma vez que portava ostensivamente duas facas de açougueiro com 40 cm (quarenta centímetros) de lâmina em um ponto de ônibus localizado defronte ao local de trabalho de sua ex-esposa, que dele se separou há pouco tempo, fato com o qual ele não se conforma. A ex-esposa não viu o ex-marido no ponto de ônibus antes da prisão, de modo que não sofreu ameaça, não foi perseguida, nem sofreu dano emocional com tal conduta. Não há medidas protetivas de urgência ou medidas cautelares diversas da prisão em vigor…
Responda de modo fundamentado: conforme a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, diante da constatação de erro judiciário em condenação transitada em julgado oriunda do Tribunal do Júri, pode o Tribunal de Justiça realizar os juízos rescindente e rescisório no julgamento de ação de revisão criminal?
Leia primeiro as orientações específicas e o enunciado, depois elabore a resposta.
ORIENTAÇÕES:
A) Havendo mais de uma peça processual, elabore a resposta para cada uma sequencialmente.
B) Não é necessário elaborar a estrutura da peça processual, apenas indicar o instrumento aplicável, órgão ao qual será apresentado, fundamentação legal e argumentação para cada tópico.
ENUNCIADO:
Daniel, vulgo “Tripa Seca”, e Renato, vulgo “Quase Nada”, foram condenados a 15 anos de reclusão em regime fechado pela Vara Criminal de Cascavel, oeste do Paraná, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, inciso II, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. Ambos estavam presos preventivamente desde os…



