ORIENTAÇÕES:
A) Os nomes das comarcas são meramente fictícios;
B) Não é necessário elaborar a resposta em forma de peça processual.
O apenado Anastacio cumpria pena no regime semiaberto na Comarca de Paraíso da Liberdade. Faltando oito meses para o fim da pena, o juiz concedeu progressão ao regime aberto mediante cumprimento de determinadas condições, dentre elas, a de manter endereço atualizado e comparecimento em juízo a cada 15 dias, sob pena de regressão de regime. O apenado assinou o alvará de soltura onde constavam todas as condições impostas pelo juiz e informou que iria residir com sua mãe em Porto da Liberdade, Comarca vizinha, fornecendo endereço. Por conta disso, o juiz declinou o processo para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto da Liberdade.
O juiz declinado determinou a realização de “audiência admonitória para leitura das condições impostas”. O oficial de justiça, ao tentar intimar Anastacio para o ato, certificou que a moradora do endereço era mãe do apenado, mas que residia sozinha e que não o via há anos, “desde quando ele tentou me matar”, palavras da genitora. O oficial ainda tentou, sem sucesso, entrar em contato com o número celular informado pelo apenado.
Certificou, portanto, que Anastacio estava em local incerto.
Tomando ciência da certidão, o promotor de justiça requereu regressão cautelar de regime pelo descumprimento das condições impostas com indícios de frustração da execução penal. O pedido foi indeferido pelo juiz sob os seguintes argumentos: (i) que o apenado não ingressou no aberto por não ter ocorrido audiência admonitória e, portanto, não poderia regredir de regime; (ii) impossibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado; (iii) por fim, que tendo transcorrido nove meses desde que o apenado progrediu de regime, declarou extinta a punibilidade pelo transcurso da pena restante.
Aponte os fundamentos para irresignação recursal do Ministério Público.
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Leia primeiro as orientações específicas e o enunciado, depois elabore a resposta.
ORIENTAÇÕES:
A) Havendo mais de uma peça processual, elabore a resposta para cada uma sequencialmente.
B) Não é necessário elaborar a estrutura da peça processual, apenas indicar o instrumento aplicável, órgão ao qual será apresentado, fundamentação legal e argumentação para cada tópico.
ENUNCIADO:
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