Responda de modo fundamentado: conforme a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, diante da constatação de erro judiciário em condenação transitada em julgado oriunda do Tribunal do Júri, pode o Tribunal de Justiça realizar os juízos rescindente e rescisório no julgamento de ação de revisão criminal?
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Discorra sobre o pedido de busca e apreensão abordando necessariamente e de forma pormenorizada os seguintes aspectos: a) sua natureza jurídica; b) requisitos gerais; c) cuidados necessários na formulação do pedido, principalmente quanto ao acesso a dados contidos em equipamentos informáticos, sobretudo, aparelhos celulares (smartphones) e dados armazenados em nuvem.
Leia primeiro as orientações específicas e o enunciado, depois elabore a resposta.
ORIENTAÇÕES:
A) Havendo mais de uma peça processual, elabore a resposta para cada uma sequencialmente.
B) Não é necessário elaborar a estrutura da peça processual, apenas indicar o instrumento aplicável, órgão ao qual será apresentado, fundamentação legal e argumentação para cada tópico.
ENUNCIADO:
Daniel, vulgo “Tripa Seca”, e Renato, vulgo “Quase Nada”, foram condenados a 15 anos de reclusão em regime fechado pela Vara Criminal de Cascavel, oeste do Paraná, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, inciso II, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. Ambos estavam presos preventivamente desde os…
À luz do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero discorra i) a respeito da valoração da prova nos crimes sexuais contra mulheres e meninas; bem como ii) se é possível (ou não) superar a tensão entre os direitos e garantias fundamentais dos acusados e os direitos das vítimas de referidos crimes.




