João, empresário, residente e domiciliado no Município Alfa, pretendia explorar determinada atividade econômica organizada para a produção de bens, de forma a lhe gerar lucro e, ao mesmo tempo, beneficiar a população local. Após consultar o seu advogado, o particular foi informado sobre a necessidade de obter, junto ao Poder Público, uma licença, garantindo o regular funcionamento do novo empreendimento. Desta forma, João ingressou com o requerimento na municipalidade, visando à expedição da licença, mas o pedido foi negado, em observância às formalidades legais. Irresignado, o particular resolveu exercer a atividade de forma irregular, ao argumento de que surgiriam externalidades positivas à coletividade com a arrecadação de impostos e a geração de empregos. Nada obstante, dois meses após a abertura do estabelecimento comercial, houve uma fiscalização realizada pelos agentes públicos competentes, os quais, sem a intervenção do Poder Judiciário, interditaram o local.
Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir.
1. Conceitue o poder de polícia, trazendo à baila as quatro fases do ciclo de polícia.
2. Qual é a natureza jurídica da licença de polícia? Diferencie a licença de polícia da autorização de polícia.
3. Os agentes públicos, ao interditarem o estabelecimento comercial sem a prévia intervenção do Poder Judiciário, atuaram de forma regular? Fundamente a resposta perpassando pelos atributos do poder de polícia.
4. É possível, em tese e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado ou somente pessoas jurídicas de direito público podem exercê-lo? Caso o candidato (a) entenda que o poder de polícia pode ser delegado, quais são os requisitos para tanto? Caso o candidato (a) conclua pela impossibilidade, qual é a ratio por trás da vedação?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma Universidade estadual celebra convênio, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a União Federal para receber repasses do Ministério da Saúde a fim de promover obras no Hospital Universitário da Faculdade de Medicina. O reitor daquela instituição efetua o pagamento antecipado do serviço, sem a prévia emissão de nota fiscal, antes do efetivo início das obras e de forma contrária às orientações do parecer da Procuradoria da Universidade. A obra, ao final, não foi entregue. Posteriormente, em sede de tomada de contas especial instaurada a partir de denúncia anônima, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da decretação de ressarcimento ao erário, aplica multa de R$ 100.000,00 (c…
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…
Fred, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, no Distrito Federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que, em maio de 2022, teria oposto resistência injustificada à execução de determinado serviço.
O referido agente público, que não ostenta qualquer antecedente disciplinar ou criminal, acessou os autos do procedimento em curso e, na sequência, contratou você, como advogado, para patrocinar os seus interesses, na esfera administrativa. Ao despachar com o Presidente da Comissão Processante, você foi informado, inclusive tendo acesso a prova documental, de que a Administração tomou conhecime…
