A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na garantia da transparência e no acesso dos cidadãos às informações públicas no Brasil. Promulgada em 18 de novembro de 2011, essa legislação estabelece mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de justificar o pedido. A LAI visa promover a transparência ativa por parte do Estado, determinando que órgãos públicos divulguem informações de interesse coletivo independentemente de solicitações. Além disso, a lei define procedimentos para o acesso à informação, prazos para resposta e medidas para garantir a proteção de informações sigilosas. Com isso, a Lei de Acesso à Informação fortalece os princípios democráticos, possibilitando uma maior participação cidadã na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais. A partir da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, redija um texto sobre:
1. Quatro exemplos de informações passíveis de classificação quanto ao Grau; e
2. Prazos de sigilo.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma Universidade estadual celebra convênio, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a União Federal para receber repasses do Ministério da Saúde a fim de promover obras no Hospital Universitário da Faculdade de Medicina. O reitor daquela instituição efetua o pagamento antecipado do serviço, sem a prévia emissão de nota fiscal, antes do efetivo início das obras e de forma contrária às orientações do parecer da Procuradoria da Universidade. A obra, ao final, não foi entregue. Posteriormente, em sede de tomada de contas especial instaurada a partir de denúncia anônima, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da decretação de ressarcimento ao erário, aplica multa de R$ 100.000,00 (c…
Fred, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, no Distrito Federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que, em maio de 2022, teria oposto resistência injustificada à execução de determinado serviço.
O referido agente público, que não ostenta qualquer antecedente disciplinar ou criminal, acessou os autos do procedimento em curso e, na sequência, contratou você, como advogado, para patrocinar os seus interesses, na esfera administrativa. Ao despachar com o Presidente da Comissão Processante, você foi informado, inclusive tendo acesso a prova documental, de que a Administração tomou conhecime…
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…




