Fiscalização de licitações e contratos pelos Tribunais de Contas

dispensável a licitação, por se tratar de aquisição de equipamentos que só poderiam ser fornecidos por produtor exclusivo. Apurou-se, ainda, que Caio, agente público responsável pela contratação, e João Santos agiram com dolo, com o objetivo de desviar os recursos públicos por intermédio do contrato. Nesse contexto, Caio e João Santos, preocupados com as repercussões do caso, procuraram você para, na qualidade de advogado (a), orientá-los sobre a matéria. Diante da situação hipotética, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), responda aos questionamentos a seguir. A) A contratação firmada entre o Município Alfa e o empresário João Santos, envolvendo a…