Sobre o instituto da denúncia espontânea, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos, de acordo com o Decreto nº 44.747/2008:
- Cite a finalidade da denúncia espontânea e as condições para usufruir de tal instituto.
- Cite como a comunicação deverá ser instruída. Explique.
- Quando o montante de crédito depender de apuração do Fisco, o que deverá ser observado? Explique.
- Cite as providências que o Fisco realizará, recebida a denúncia espontânea.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Regime de Recuperação Fiscal
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para a inclusão ou a continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Nos últimos anos, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.
No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram …
A sociedade empresária Beleza Pura Ltda., do ramo de venda de cosméticos, em uma promoção intitulada “Leve 12, pague 10”, vendia doze unidades de certa mercadoria, porém cobrava apenas o valor de 10, ofertando duas em bonificação sem custo adicional (no caso, sem sujeição ao regime de substituição tributária). A sociedade empresária realizava, com frequência, o deslocamento de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos situados em Estados diferentes. Por fim, era comum que permitisse a seus clientes pagar suas compras por meio de cartão de crédito mas, ao ser o valor da compra parcelado no cartão de crédito, havia a incidência de juros.
Diante desse cenário e à luz da juris…
Zeca adquiriu um veículo novo diretamente da concessionária no valor de R$ 120.000,00. Ele residia na cidade de Sinop-MT, local da aquisição do carro em janeiro de 2023. Zeca tinha a pretensão de ficar com o veículo pelo menos 5 anos.
No momento da compra, o vendedor Oscar informou que o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) poderia ser zero, pois o Poder Executivo poderia isentar a aquisição de veículo novo para consumidor final.
Prosseguindo na conversa, Zeca informou que quando o imposto passasse a ser devido, pagaria o IPVA em 12 parcelas Além disso, se as parcelas estivessem “pesadas”, iria parcelas em mais vezes.
Ainda, Oscar mencionou que após o primeiro ano…



