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Q195147 | Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2023

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Miguel, residente em Belo Horizonte-MG, decidiu realizar a compra de um automóvel. Assim, no dia 10 de janeiro realizou a reserva do veículo novo na concessionária ASA. O veículo foi adquirido no dia 16 janeiro de 2022 pelo valor de R$ 120.000,00. Ele optou por gastar mais R$ 20.000,00 para instalar um teto solar e uma central multimídia. Além disso, incorreu em despesa de frete no valor de R$ 2.500,00. Todos os valores mencionados foram incluídos no valor da nota fiscal.  Após a instalação dos acessórios, o retirado pelo proprietário, por motivos pessoais, apenas no dia 18 de janeiro de 2022. De posse do veículo, ele registrou o automóvel na data de 20 de janeiro de 2022. O veículo permaneceu sem uso na sua garagem até 1 de fevereiro de 2022.

Obs.: considere que o ano de 2022 tem 365 dias e que todos os dias mencionados são dias úteis.

Com base no Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que trata sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores considerando a situação narrada acima, responda de maneira justificada aos seguintes questionamentos:

  1. Cite o período de incidência do IPVA e mencione qual é a data do fato gerador. Indique qual é a data a ser considerada para o lançamento e notificação do sujeito passivo.
  2. Quem é o contribuinte do imposto? Indique o prazo que o sujeito passivo deverá manter arquivado o comprovante do imposto referente ao ano de 2022.
  3. Qual é o valor do Imposto devido? Explique.
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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pedrohppupin
pedrohppupin
Aluno
3 anos atrás

Nesse caso, fiz o cálculo de 350/365, que é muito quebrado, e parei em 0,958. Por isso, encontrei um valor um pouco diferente, qual é a avaliação e recomendação? Perderia pontos, por isso?

Além disso, no quesito 2 a data final da guarda não seria 01/01/2028?

Última edição em 3 anos atrás por pedrohppupin
Julia
Julia
Aluno
Responder para  pedrohppupin
3 anos atrás

Também gostaria de uma explicação sobre o cálculo que não dá resultado exato. Existe uma forma segura de arredondar?

Josy
Josy
Inscrito
3 anos atrás

350/365 = 0,9589 –> 95,89% DO VALOR
R$ 5465,73