No início do século passado, o orçamento público tradicional servia basicamente como instrumento de controle, tanto do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo quanto deste sobre suas unidades integrantes. Para desempenhar tal papel, o orçamento era revestido de roupagem contábil, a partir de classificações elementares, mas que atendiam às necessidades de um setor público ainda incipiente. Nos anos 60, a Lei n.º 4.320/1964 trouxe alguma evolução na metodologia orçamentária, especialmente na adoção da classificação econômica e funcional das despesas. Mas o grande salto qualitativo se deu a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual reforçou a concepção que associa orçamento a planejamento como elos de um mesmo sistema.
A evolução orçamentária no Brasil. In: James Giacomoni. Orçamento público. Atlas: São Paulo, 2012 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto apresentado como referência inicial, redija um texto dissertativo a respeito da evolução do processo orçamentário no Brasil. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
- Apresente três características do orçamento tradicional e três do atual orçamento-programa. [valor: 8,00 pontos]
- Discorra sobre os instrumentos de ligação entre planejamento e orçamento advindos da CF, representados pelas três leis orçamentárias, e caracterize cada uma dessas leis. [valor: 7,00 pontos]
- Disserte sobre dois benefícios à sociedade advindos da evolução orçamentária a partir da CF. [valor: 4,00 pontos]
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Com base na Lei de Defesa da Concorrência — LDC (Lei n.º 12.529/2011), responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
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4 Em que casos a LDC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica?
Considerando o teto de gastos com pessoal nos estados da Federação, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O município Alfa foi assolado por intensas chuvas, que provocaram o desabamento de diversas casas e a morte de, pelo menos, 12 pessoas. Em decorrência da catástrofe, cerca de 100 famílias estão desabrigadas, vivendo em alojamentos improvisados montados dentro de três escolas municipais. Em razão desse desastre climático, o governo federal anunciou um repasse de R$ 100 milhões para vários municípios da região afetada, dos quais cerca de R$ 12 milhões foram destinados ao município Alfa, com o objetivo de possibilitar a reconstrução de moradias e a realização de obras de contenção de encostas.
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