Considerando o teto de gastos com pessoal nos estados da Federação, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – No caso de a despesa total com pessoal do Poder Executivo ter ultrapassado os limites de gastos previstos na LRF, é possível, entre as providências para a redução do excesso, que o servidor estável perca o cargo? [valor: 2,20 pontos]
2 – Ainda considerando a situação de excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo, é possível a redução dos valores atribuídos aos cargos e funções? [valor: 3,20 pontos]
3 – No âmbito do Poder Legislativo, é possível o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global desse Poder, consideradas as despesas com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas do estado? [valor: 2,20 pontos]
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Considere a seguinte situação hipotética:
João licenciou um carro de sua propriedade em estado federado que não é o do seu domicílio tributário, no intuito de usufruir de benefício fiscal atinente ao IPVA ali instituído, considerados os veículos com características iguais às do carro de João.
Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1 João poderá usufruir do citado benefício fiscal?
2 A validade de uma proposição legislativa que conceda benefício fiscal pertinente ao IPVA no âmbito de um estado depende da est…
Acerca do estabelecimento de limites mínimos e de teto para gastos públicos, discorra sobre as disposições da Constituição Federal de 1988 quanto aos gastos com saúde e educação e ao teto geral de gastos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
2 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com educação no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
3 forma de cálculo do teto geral de gastos e três órgãos a que ele se aplica. [valor: 1,50 ponto]
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado estado da Federação previu que os contratos de terceirização de mão de obra não deveriam ser computados no cálculo do limite da despesa total com pessoal durante o exercício financeiro por ela disciplinado. Com base nessa situação hipotética e na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, redija um texto dissertativo em que seja analisada a constitucionalidade da norma apresentada. Ao elaborar seu texto, responda aos questionamentos que se seguem, indicando os dispositivos constitucionais e normativos aplicáveis ao caso.
1 – A lei de diretrizes orçamentárias estadual tem legitimidade para disciplinar o cál…



