Com base na Lei de Defesa da Concorrência — LDC (Lei n.º 12.529/2011), responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
1 Quais condutas podem constituir infrações da ordem econômica?
2 A que tipos de pessoas ou unidades econômicas são aplicáveis as normas de defesa da concorrência?
3 Havendo infração da ordem econômica, como deve ser distribuída a responsabilidade entre a empresa e seus administradores e entre as empresas e entidades do mesmo grupo econômico?
4 Em que casos a LDC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica?
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Com base na Lei de Defesa da Concorrência — LDC (Lei n.º 12.529/2011), responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
1 Quais condutas podem constituir infrações da ordem econômica?
2 A que tipos de pessoas ou unidades econômicas são aplicáveis as normas de defesa da concorrência?
3 Havendo infração da ordem econômica, como deve ser distribuída a responsabilidade entre a empresa e seus administradores e entre as empresas e entidades do mesmo grupo econômico?
4 Em que casos a LDC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica?
Considerando o teto de gastos com pessoal nos estados da Federação, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – No caso de a despesa total com pessoal do Poder Executivo ter ultrapassado os limites de gastos previstos na LRF, é possível, entre as providências para a redução do excesso, que o servidor estável perca o cargo? [valor: 2,20 pontos]
2 – Ainda considerando a situação de excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo, é possível a redução dos valores atribuídos aos cargos e funções? [valor: 3,20 pontos]
3 – N…
O município Alfa foi assolado por intensas chuvas, que provocaram o desabamento de diversas casas e a morte de, pelo menos, 12 pessoas. Em decorrência da catástrofe, cerca de 100 famílias estão desabrigadas, vivendo em alojamentos improvisados montados dentro de três escolas municipais. Em razão desse desastre climático, o governo federal anunciou um repasse de R$ 100 milhões para vários municípios da região afetada, dos quais cerca de R$ 12 milhões foram destinados ao município Alfa, com o objetivo de possibilitar a reconstrução de moradias e a realização de obras de contenção de encostas.
Assim que o valor do crédito federal foi empenhado, a Receita Federal do Brasil (RFB) solicitou ao Min…



