Nas atividades que o TCU exerce por força de suas competências constitucionais e legais, utilizam-se rotineiramente normas jurídicas atinentes a vários ramos do direito, além do direito constitucional e do direito administrativo. Nesse contexto, disserte acerca dos pressupostos e fundamentos para a aplicação pelo TCU, nas atividades de controle externo e em seus julgamentos em geral, das normas jurídicas concernentes aos seguintes ramos do direito ou legislação específica:
- Lei de Introdução ao Código Civil;
- direito processual civil;
- direito civil;
- direito empresarial;
- direito penal;
- direito tributário.
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No evento em celebração ao dia do auditor interno, em 25/11/2025, a ministra em exercício da CGU celebrou o dia dos auditores internos e refletiu sobre o propósito, o legado e o impacto da atividade: “Quem escolheu ser auditor interno sabe o grande desafio que é.” Ela destacou a importância de cada etapa do ciclo de auditoria, do planejamento ao monitoramento, e defendeu a necessidade de se ter objetividade, clareza e foco naquilo que realmente agrega valor ao gestor e à sociedade.
Controladoria-Geral da União (CGU). Debates sobre consultoria e auditoria ágil marcam celebração
do dia do Auditor Interno na CGU. Internet: <https://www.gov.br/cgu> (com adaptações).
Considerando que o text…
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramen…
Situação-problema
O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCE-Beta), no exercício de sua função de controle externo prevista no art. 70 da Constituição Federal, realizou, no exercício de 2025, duas auditorias distintas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES-Beta), voltadas à análise da execução do Programa Saúde Integral Beta (PSIB). O programa tem como objetivo ampliar o acesso à atenção básica em regiões periféricas, com foco em atendimento preventivo e redução da mortalidade infantil. O objetivo de uma das auditorias foi verificar a legalidade dos atos administrativos relacionados à contratação de serviços médicos e aquisição de insumos hospitalares.
Dados Identificados
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