►Que providência administrativa a RFB deve adotar para proceder à cobrança dos créditos de janeiro, fevereiro e março? [valor: 4,00 pontos]
►A pessoa jurídica João Amorim Calçados Ltda. pode beneficiar-se do reconhecimento da espontaneidade para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea? Qual a natureza da denúncia espontânea e a consequência do seu reconhecimento para a pessoa jurídica? [valor: 4,00 pontos]
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Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e explique a principal diferença entre ME e EPP. [valor: 0,28 ponto]
2 Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação…
