A execução fiscal é a via processual por meio da qual o sujeito ativo da relação tributária obtém a satisfação compulsória do seu crédito. Essa forma de execução também é aplicável às cobranças de créditos não tributários, inscritos em dívida ativa. Atualmente, o tema é tratado pela Lei n.º 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, aplicando-se, subsidiariamente, as demais normas processuais e tributárias.
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da execução fiscal.
Ao elaborar seu texto, responda aos seguintes questionamentos.
1) Quais são os termos inicial e final na contagem do prazo para o ajuizamento de uma execução fiscal tributária? [valor: 10,00 pontos]
2) A inscrição em dívida ativa suspende o prazo para o ajuizamento de uma execução fiscal tributária? Justifique. [valor: 8,50 pontos]
3) O que é exceção de pré-executividade e em que hipótese ela é admissível? [valor: 10,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…




