Situação-problema

O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCE-Beta), no exercício de sua função de controle externo prevista no art. 70 da Constituição Federal, realizou, no exercício de 2025, duas auditorias distintas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES-Beta), voltadas à análise da execução do Programa Saúde Integral Beta (PSIB). O programa tem como objetivo ampliar o acesso à atenção básica em regiões periféricas, com foco em atendimento preventivo e redução da mortalidade infantil. O objetivo de uma das auditorias foi verificar a legalidade dos atos administrativos relacionados à contratação de serviços médicos e aquisição de insumos hospitalares.

Dados Identificados

·                Foram celebrados 15 contratos emergenciais para contratação de médicos, totalizando R$ 18 milhões.

·                Em 9 contratos (60%), não houve comprovação de situação emergencial que justificasse a dispensa de licitação.

·                Ausência de publicação de 6 contratos no portal da transparência, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação.

·                Identificou-se que 3 empresas contratadas possuem sócios com vínculos com servidores da SES-Beta, indicando possível conflito de interesses.

Em auditoria documental, verificou-se que:

·                     40% dos processos não continham parecer jurídico;

·                     25% não apresentavam pesquisa de preços adequada.

Conclusões Preliminares

·                     Indícios de irregularidades na aplicação da Lei nº 14.133/2021;

·                     Possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Dados Identificados

·                     O programa previa atender 100 mil famílias, mas atingiu apenas 62 mil (62%).

·                     O custo médio por atendimento foi de R$ 480, enquanto programas similares em estados vizinhos apresentam média de R$ 300.

·                     Houve aumento de apenas 5% na cobertura de atenção básica, embora a meta fosse de 20%.

·                     A taxa de mortalidade infantil reduziu de 18 para 16 por mil nascidos vivos, abaixo da meta de 12.

Pesquisa de satisfação indicou que:

·                     70% dos usuários relataram demora no atendimento;

·                     45% afirmaram falta de medicamentos básicos.

·                     Não há sistema informatizado integrado para monitoramento de indicadores do programa.

Com base na situação hipotética narrada e nas normas de Auditoria Governamental, elabore um texto dissertativo, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:

1. Explique o conceito de auditoria de conformidade e auditoria operacional. Em seguida, relacione cada tipo de auditoria aos achados identificados no caso concreto do Estado Beta. [valor: 9,50 pontos];

2. Explique o papel do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Em seguida, relacione esse papel às auditorias realizadas no Estado Beta, indicando os instrumentos utilizados para fiscalização e melhoria da gestão pública. [valor: 9,50 pontos];

3. Apresente o conceito de eficácia em políticas públicas, distinguindo-o de eficiência. Em seguida, avalie o grau de cumprimento das metas do programa analisado, com base nos dados fornecidos. [valor: 9,50 pontos].