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No âmbito da administração pública, destaca-se o papel da Estratégia Federal de Governo Digital. Nesse sentido, a EGD é um importante marco normativo para a digitalização dos serviços públicos visando o benefício ao cidadão.
Preliminarmente, cumpre salientar os objetivos centrais da EGD. Segundo a norma, e EGD visa consolidar uma administração pública digital e centralizar o cidadão em meio aos serviços públicos, enquanto amplia o acesso digital, reduz burocracias e melhora a eficiência administrativa, como o portal gov.br, que centraliza os serviços públicos e torna desnecessária a solicitação de dados disponíveis nos bancos de dados governamentais.
Adicionalmente, cabe identificar os pilares que sustentam a atuação da EGD. Nesse sentido, segundo o arcabouço normativo brasileiro, a EGD destaca entre seus pilares: os serviços digitais de qualidade, priorizando a experiência do usuário e garantindo usabilidade inclusiva, a interoperabilidade no âmbito da administração pública, garantindo o compartilhamento de informações entre os serviços de forma segura, a digitalização de processos internos, fomentando a digitalização dos processos internos e , por fim, a inclusão digital e a participação social, ampliando o acesso à serviços e inovações digitais.
Diante do exposto, vê-se que a EGD representa uma importante iniciativa para modernizar a Administração Pública. Ao implementá-la, o Poder Público integra serviços, simplifica processos e coloca o cidadão no centro das políticas digitais, fortalece os princípios da eficiência e da inovação no setor público, aproximando o Brasil dos padrões internacionais de governo eletrônico.
Tópico 1: Nota: 40% — Atendeu parcialmente aos objetivos centrais (cidadão no centro, ampliação de acesso, redução de burocracia, eficiência, exemplo do Gov.br). Faltou fundamentação legal explícita (Decreto nº 12.069/2024, CF art. 37, Lei nº 14.129/2021) e desenvolvimento aprofundado de ao menos dois objetivos.
Tópico 2: Nota: 60% — Mencionou os quatro pilares (serviços digitais de qualidade; interoperabilidade; digitalização de processos internos; inclusão digital e participação social). Faltou aprofundamento de cada pilar (conceitos, mecanismos, exemplos e vínculos normativos específicos).
Tópico 3: Nota: 80% — Texto com estrutura adequada (introdução, desenvolvimento e conclusão), coesão e coerência satisfatórias. Ocorreram poucos deslizes de norma culta (regência/crase e pontuação), sem prejuízo global da compreensão.
Erros de grafia: Há erro de grafia em "e EGD" [linha 2]. O correto seria "a EGD".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de regência no trecho "visando o benefício ao cidadão" [linha 1]. O mais adequado seria "visando ao benefício do cidadão".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de crase no trecho "à serviços" [linha 3]. O mais adequado seria "a serviços".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de pontuação no trecho "e , por fim," [linha 3]. O mais adequado seria "e, por fim,".
Nota final: 65.56%
Ao refletir sobre a atuação do crime organizado no Brasil e no mundo, é importante que se analise suas múltiplas formas de atuação e dinâmicas com finalidades de combatê-lo em suas várias ramificações.
Primeiramente, é necessário destacar que as normativas que categorizam o crime organizado ainda são relativamente novas e precisam de constante atualização para acompanhar o desenvolvimento da complexidade de como essas organizações atuam. Nesse contexto, podemos ressaltar que a atual definição jurídica de crime organizado se refere a quatro ou mais pessoas se juntando para o cometimento de crimes, sendo que as outras normas aplicadas se baseiam em crimes correlatos, como homicídios, tráfico de drogas e outros. Pela ótica atual, percebe-se que essa definição está cada vez mais desatualizada, já que os grupos conseguiram se especializar a ponto de terem uma cadeia complexa de ações. Segundo estudos na área de segurança pública, todas as regiões país tem alguma influência do crime organizado, sendo que há uma dinâmica própria de cada local nessa influência. Há algumas variáveis que podem refletir nessa atuação, como a presença de morros ou portos. Nesse âmbito, o modus operandi das milícias, com ocupação territorial e domínio econômico exclusivo, como a exploração da “gatonet” ou a venda de botijão de gás, se espalhou para os outros grupos, transformando a disputa territorial como foco político da questão.
Posto isso, o crime aproveitou desse domínio local para também se expandir transnacionalmente. Não apenas pela negociação de contrabandos diversos, mas a internet propiciou o cometimento de cibercrimes que se tornam cada vez mais relevantes. É cada vez mais comum a existência de grupos criminosos estruturados em cometer fraudes financeiras, executar golpes digitais e também praticar crimes de ódio. Por não haver fronteiras bem descritas e regras bem definidas, a internet é um lugar que dificulta medidas de governança, monitoramento desses crimes e a identificação dos criminosos. Por esse motivo, é essencial que os países realizem acordos internacionais de cooperação, bem como troca de informações de inteligência, para haver freio nesse tipo de infração.
Por fim, o Brasil necessita integrar sua segurança pública e sua inteligência tanto em termos locais quanto em zonas virtuais para conseguir combater o crime organizado.
Tópico 1: Nota: 60% — Atendeu a 3/5 aspectos: apresentou o conceito (associação de 4 ou mais pessoas), tratou das dinâmicas regionais (variações territoriais e fatores locais) e abordou as milícias (controle territorial e exploração econômica). Faltou citar expressamente a Lei nº 12.850/2013 e a Convenção de Palermo.
Tópico 2: Nota: 100% — Explicou a dimensão transnacional (expansão além-fronteiras e pela internet), mencionou cooperação internacional (acordos e troca de inteligência), abordou cibercrimes (fraudes, golpes digitais e crimes de ódio) e apresentou desafios (governança, monitoramento e identificação de autores), cobrindo os 4 aspectos.
Tópico 3: Nota: 70% — Estrutura (introdução–desenvolvimento–conclusão) e coerência presentes. Há coesão suficiente. Contudo, ocorreram desvios da norma culta (regência e concordância) e escolhas lexicais pouco formais, o que reduz a nota.
Erros de grafia: Há erro de grafia em "tem" [linha 1]. O correto seria "têm".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de regência no trecho "todas as regiões país" [linha 1]. O mais adequado seria "todas as regiões do país".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de regência no trecho "transformando a disputa territorial como foco político" [linha 1]. O mais adequado seria "transformando a disputa territorial em foco político".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de regência no trecho "o crime aproveitou desse domínio" [linha 2]. O mais adequado seria "o crime aproveitou-se desse domínio" ou "o crime aproveitou esse domínio".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de regência no trecho "estruturados em cometer fraudes" [linha 2]. O mais adequado seria "estruturados para cometer fraudes".
Nota final: 75%
Diante da complexidade da população em si-
tuação de rua, nota-se a necessidade de políticas pu-
blicas para atender as demandas desse grupo. Para a
assistência digna dessas pessoas, é importante portan-
te fortalecer as ações do Poder Público e o acesso aos direitos bá-
sicos indispensáveis à dignidade humana.
No que diz respeito a essa população, as políticas
públicas existentes tendem a não ser suficientes de-
vido aos desafios de implementação. Dentre esses proble-
mas, a invisibilidade dessas pessoas e o preconceito por par-
te da sociedade são traduzidas como grandes barreiras. Pa-
rabelamente a isso, existem serviços que conseguem ultrapas-
sar tais dificuldades e acessar esses grupos, como os centros
POP, consultórios de rua e casas de acolhimento.
Nesse sentido, a população em situação de rua
muitas vezes desconhece seus direitos básicos. Segundo a Consti-
tuição Federal de 1988, alguns deles são: direito a moradia, à
saúde, segurança, documentação e assistência social. A-
demais, observa-se que esse grupo sofre constantemente com
violações, como prisão temporária devido a falta de endereço,
o que segundo a doutrina não é legal, além da presença de arquite-
tura hostil, que limita o direito dessas pessoas de ir, vir e per-
manecer, baseado em preconceitos.
Por fim, os direitos dessa população em extrema vul-
nerabilidade devem ser amplamente reconhecidos e assegura-
dos por meio de políticas públicas. Conforme o exposto, e con-
siderando a heterogenidade e o vasto número populacional,
tais ações devem permitir maior visibilidade e dignidade
para cada uma dessas pessoas.
Tópico 1: Nota: 90% — Atendeu às duas abordagens: afirmou a insuficiência das políticas públicas e apresentou exemplos de medidas adotadas (centros POP, consultórios/Equipes de Consultório na Rua, casas/abrigos de acolhimento). Faltou explicitar causas esperadas na resposta (acompanhamento psicossocial, apoio material e combate às causas), limitando-se a invisibilidade e preconceito.
Tópico 2: Nota: 85% — Abordou os três pontos: indicou direitos (moradia, saúde, segurança, documentação e assistência social), considerou ilegal a prisão temporária por falta de endereço e criticou a arquitetura hostil. Faltou explicitar a existência de legislação que proíbe arquitetura hostil e referência aos parâmetros do STF, além de imprecisão quanto à declaração explícita de ilegalidade da arquitetura hostil.
Tópico 3: Nota: 70% — Texto com introdução, desenvolvimento e conclusão, coerente e coeso. Entretanto, há erros de grafia e de morfossintaxe (crase, concordância e escolha lexical), que impactam o domínio da norma culta.
Erros de grafia: Há erro de grafia em "[publicas]" [linha 3]. O correto seria "[públicas]".
Erros de grafia: Há erro de grafia em "[portante]" [linha 4]. O correto seria "[portanto]".
Erros de grafia: Há erro de grafia em "[Parabelamente]" [linha 12]. O correto seria "[Paralelamente]".
Erros de grafia: Há erro de grafia em "[heterogenidade]" [linha 27]. O correto seria "[heterogeneidade]".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de concordância verbal/nominal no trecho "[são traduzidas]" [linha 11]. O mais adequado seria "[são traduzidos]".
Erros de morfossintaxe:-strong> Houve erro de regência/crase no trecho "[direito a moradia]" [linha 17]. O mais adequado seria "[direito à moradia]".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de regência/crase no trecho "[..., à saúde, segurança, documentação e assistência social.]" [linha 18]. O mais adequado seria "[..., à saúde, à segurança, à documentação e à assistência social.]".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de regência/crase no trecho "[devido a falta de endereço]" [linha 20]. O mais adequado seria "[devido à falta de endereço]".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de concordância no trecho "[baseado em preconceitos]" [linha 23]. O mais adequado seria "[baseada em preconceitos]".
Nota final: 79%
Nº da Questão: Simulado CGEST Tema: Questão 2 - Tipos de Orçamento Púb. no BR e Princípios
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cípio da Unidade. De acordo com a Doutrina, o orçamento no
Historicamente o orçamento público no Brasil passou
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Brasil é Uno. Trata-se de um avanço, pois no passado as
por diversas transformações. Isso reflete a dinâmica da
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peças orçamentárias não eram consolidadas em um só orçamen-
própria Administração pública, que vem se modernizando e
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to. Desde a Lei 4320/64, deve-se respeitar a Unidade orçamentária
necessita de instrumentos que a acompanhem
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no que diz respeito ao narrado na Situação 3, de que
Em primeiro lugar, o orçamento clássico (ou tradicional)
o total da despesa fixada não ultrapassou o da receita pre-
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está mais relacionado a um modelo burocrático de Administra-
vista, assim como o planejamento ter buscado prevenção de sis-
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ção, considerando seu caráter rígido e hierárquico. Caracteriza-se
cos, trata-se do Princípio do Equilíbrio, preconizado pela Lei de
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por codificar os objetos do gasto, assim como as unidades admi-
Responsabilidade Fiscal + (L.R.F.) e atendido no caso em tela.
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nistrativas por ele responsáveis. Dentre suas desvantagens estão
Além disso, observa-se o respeito ao princípio da Anua-
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a rigidez, o enfoque no curto prazo e por departamentos.
Cidade (ou Periodicidade) na Situação 4. no Brasil, o exercício
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O segundo modelo, base-zero, prevê que os gastos devem
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financeiro coincide com o Ano Civil, ou seja, de 1º de janei-
ser justificados e revisados a partir do zero, dissociados do his-
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ro a 31 de dezembro. Foi exatamente o período previsto na
tórico orçamentário anterior. Assim, todos os itens devem ser ana-
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peça orçamentária apresentada.
lisados e justificados individualmente. Depreende-se que tal aborda-
Finalmente, a partir da análise da Situação 5, depreende-
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gem envolve muito tempo e esforço, o que representa desvantagem.
- se que houve a bservância ao princípio da não vinculação
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Como forma de organizar o orçamento mais condizente com
de receita, nos exatos termos do que determina - uma das
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o planejamento, surgiu o orçamento-programa. Segundo especialistas
exceções previstas na Carta magna. Ou seja, em regra, não
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nessa técnica as despesas são classificadas de acordo com os
deve haver vinculação da receita de impostos. Entretanto, sua
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programas ou atividades do governo. Cada programa tem objetivos, me-
Vinculação para realizar atividades da administração tributária
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tas e indicadores de desempenho. Apesar de favorecer a prestação
está entre as exceções previstas no texto constitucional.
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de contas, na prática há resistência e ausência de comprometimento político.
Diante de todo o exposto, fica clara a importância dos
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Passa-se à análise do atendimento (ou não) dos prin-
princípios orçamentárias na busca por um modelo de Administra-
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cípios orçamentários, nas situações hipotéticas apresentadas. Se-
ção Pública que busque melhorar seres indicadores de desempe-
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giendo a Constituição Federal de 1988, art. 37, o princípio da
nho e eficiência, assim como respecte o regramento jurídico, ga-
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Legalidade deve ser observado por toda a Administração Pública.
nhando confiança da sociedade e fortalecendo as instituições
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no entanto, na Situação 1, tal princípio for desrespeitado, uma
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vez que apenas os créditos extraordinários dispensam autorização
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legislativa Já os créditos adicionais suplementares e especiais
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devem ser obrigatoriamente autorizados por LEi.
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na situação seguinte (Situação 2), não foi atendido o prin-
Tópico 1: Nota: 70% — Atendeu ao conceito (modelo rígido e hierárquico), às características (codificação do objeto do gasto e identificação das unidades responsáveis) e a desvantagens (rigidez, enfoque no curto prazo, enfoque departamental). Faltou explicitar a dissociação do planejamento e a menção a projeções financeiras e metas no conceito.
Tópico 2: Nota: 85% — Conceito correto (justificar a partir do zero, sem histórico), características (análise e justificativa individual de todos os itens) e desvantagem (tempo e esforço). Faltou mencionar outras desvantagens relevantes (complexidade, incerteza/risco, resistência organizacional).
Tópico 3: Nota: 90% — Conceito e características corretos (classificação por programas, objetivos, metas, indicadores, associação ao planejamento). Indicou vantagem (prestação de contas) e desvantagens (resistência e ausência de comprometimento político). Poderia detalhar dificuldades de definição/monitoramento de programas e avaliação.
Tópico 4.1 (Situação 1): Nota: 100% — Princípio da legalidade, não atendido; justificou corretamente que suplementares e especiais exigem autorização legislativa, ao passo que extraordinários podem ser por decreto, com menção ao caso concreto.
Tópico 4.2 (Situação 2): Nota: 33% — Há indícios do princípio da unidade e de que não foi atendido, mas a análise ficou incompleta e sem amarração explícita ao caso (o texto foi interrompido ao nomear o princípio na Situação 2).
Tópico 4.3 (Situação 3): Nota: 100% — Princípio do equilíbrio, atendido; menção à prevenção de riscos e à LRF, com referência ao caso.
Tópico 4.4 (Situação 4): Nota: 100% — Princípio da anualidade/periodicidade, atendido; vinculou corretamente ao exercício financeiro (1º/1 a 31/12) e ao caso.
Tópico 4.5 (Situação 5): Nota: 100% — Princípio da não vinculação de impostos, atendido; justificou pela exceção constitucional para atividades da administração tributária, com referência ao caso.
Apresentação e estrutura textual: Nota: 70% — Abordou todos os comandos, porém há quebras e interrupções, referência cruzada imprecisa (Unidade citada junto à Situação 3) e finalização incompleta na Situação 2.
Erros de grafia: Há erro de grafia em "cípio" [linha 31]. O correto seria "princípio".
Há erro de grafia em "sis- cos" [linha 37]. O correto seria "riscos".
Há erro de grafia em "Anua- Cidade" [linha 40-41]. O correto seria "Anualidade".
Há erro de grafia em "depreende- - se" [linha 45-46]. O correto seria "depreende-se".
Há erro de grafia em "a bservância" [linha 46]. O correto seria "observância".
Há erro de grafia em "Carta magna" [linha 47-48]. O correto seria "Carta Magna".
Há erro de grafia em "seres" [linha 53-54]. O correto seria "seus".
Há erro de grafia em "LEi" [linha 59]. O correto seria "lei".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de concordância nominal no trecho "princípios orçamentárias" [linha 52-53]. O mais adequado seria "princípios orçamentários".
Houve erro de flexão verbal no trecho "respecte o regramento jurídico" [linha 55]. O mais adequado seria "respeite o regramento jurídico".
Houve erro de flexão verbal no trecho "tal princípio for desrespeitado" [linha 56]. O mais adequado seria "tal princípio foi desrespeitado".
Houve erro de pontuação no trecho "legislativa Já" [linha 58-59]. O mais adequado seria "legislativa. Já".
Houve inadequação de pontuação/simbolização em "Lei de Responsabilidade Fiscal + (L.R.F.)" [linha 38]. O mais adequado seria "Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
Nota final: 84.6%
Diante do alto índice de pessoas com Transtorno do Espectro Au-
tista (TEA) no Brasil, o número de beneficiários não contri-
buintes tem aumentado. Tal situação gera um debate acerca dos Planos de Benefícios, seus dependentes e segurados e os
impactos gerados na previdência.
Nesse sentido, o plano de benefícios da previdên-
cia é um sistema em que os contribuintes acessam valores
auxiliares em situações de vulnerabilidade. Os beneficiários
são aqueles que contribuem com a previdência e seus dependentes, sendo de ca-
ráter obrigatório para os que exercem atividade remunerada
e facultativa aos demais. Além disso, os benefícios podem ser as
aposentadorias por idade, especial, programada e por incapa-
cidade, os auxílios-reclusão, auxílio-maternidade, pensão por morte e
salário-família. Além dos auxílios, a previdência tam-
bém oferece o serviço social, que orienta e apoia os segura-
dos sobre seus direitos, e o programa de reabilitação física que visa tratar aqueles com alguma limitação física.
Paralelamente a isso, esses benefícios são essenciais
para se garantir a equidade social, auxiliar o processo de rea-
bilitação e inclusão daqueles que se encontram em desvan-
tagem, a exemplo do TEA. No entanto, os casos do espectro tem
aumentado significativamente e sobrecarregado a previdên
cia. Isso se dá ao fato de que essa população e seus cuida-
dores passam a receber, mas não a contribuir e tal fator implica
no desequilíbrio financeiro e atuarial, pelo baixo nível das
arrecadações sobre os contribuintes.
Por fim, o Plano de Benefícios da Previdência é um
sistema que abrange e assegura a população em vulnerabilida-
de. No entanto, esse sistema deve passar por novas confi-
gurações, afim de atender as questões atuais e futuras da população.
Tópico 1 (Conhecimentos Específicos — Plano de Benefícios): Nota: 60% — Explicou, ainda que genericamente, o que é o Plano de Benefícios; indicou beneficiários (segurados obrigatórios e facultativos e dependentes); listou benefícios principais. Faltou mencionar critérios básicos de concessão (requisitos) e houve imprecisão conceitual na Reabilitação Profissional (enfoque restrito à reabilitação física, sem ênfase na reinserção laboral prevista em lei).
Tópico 2 (Conhecimentos Específicos — TEA: benefícios e desafio): Nota: 30% — Abordou o desafio para a Previdência (pressão sobre o sistema), mas não indicou, de forma específica, os potenciais benefícios previdenciários para pessoa com TEA (ex.: aposentadoria por incapacidade permanente condicionada à avaliação biopsicossocial, pensão por morte, reabilitação profissional). Ausentes referências a critérios, avaliação biopsicossocial e entendimento jurisprudencial.
Uso da Língua Portuguesa: Nota: 55% — Texto com introdução, desenvolvimento e conclusão, com certa coerência global. Entretanto, há problemas de concordância, regência, impropriedade vocabular e pontuação, além de escolhas pouco formais que prejudicam a norma culta.
Erros de grafia: Há erro de grafia em "afim" [linha 28]. O correto seria "a fim".
Erros de morfossintaxe: Houve erro de concordância verbal no trecho "os casos do espectro tem aumentado" [linha 19]. O mais adequado seria "os casos do espectro têm aumentado".
Houve erro de regência verbal no trecho "implica no desequilíbrio" [linha 23]. O mais adequado seria "implica o desequilíbrio".
Houve impropriedade vocabular no termo "auxílio-maternidade" [linha 12]. O mais adequado seria "salário-maternidade".
Houve inadequação na escolha verbal no trecho "Isso se dá ao fato de que" [linha 21]. O mais adequado seria "Isso se deve ao fato de que".
Houve problema de pontuação no trecho "passam a receber, mas não a contribuir e tal fator implica" [linha 22]. O mais adequado seria "passam a receber, mas não a contribuir, e tal fator implica".
Nota final: 50%

