O crime organizado e suas ramificações no Brasil e no cenário internacional apresentam múltiplas formas de atuação, desafiando tanto a legislação quanto as capacidades institucionais de enfrentamento. Nesse sentido, considere o seguinte:
- Analise os conceitos e marcos normativos do crime organizado, relacionando-os às dinâmicas regionais brasileiras e ao fenômeno das milícias.
- Explique a dimensão transnacional da criminalidade, abordando os mecanismos de cooperação internacional e os desafios contemporâneos impostos pelos cibercrimes, em especial fraudes financeiras, golpes digitais e crimes de ódio.
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Ao refletir sobre os desafios contemporâneos da governança digital, destacam-se dois temas interligados: a Segurança da Informação, orientada no Brasil por normas como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e diretrizes do Decreto nº 12.069/2024 (Estratégia Nacional de Governo Digital), e os debates internacionais sobre a regulação de sistemas de Inteligência Artificial (IA), que envolvem princípios de transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais, em fóruns como a União Europeia (AI Act) e a UNESCO.
Considerando os desafios contemporâneos da governança digital e a necessidade de proteção de dados e regulaç…
Texto I
Lei nº 13.675/2018
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Texto II
Dentre os qua…
Entre os meses de abril a maio de 2025, foi noticiado uma onda de ataques ônibus na região metropolitana de uma grande capital brasileira, sendo contabilizados mais 580 depredações. Até o momento, a Polícia Civil identificou quatro boletins de ocorrência relacionados aos ataques ocorridos no último fim de semana, de acordo com a SSP (Secretaria da Segurança Pública). PM e a GCM atuam juntas para combater os ataques aos ônibus.
Desde o início da investigação, dois homens foram presos por envolvimento nos ataques. As investigações apontam para três principais linhas para explicar os ataques aos coletivos, mas ainda não há um desfecho do caso.
De acordo com a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudên…



