A descentralização fiscal é um processo pautado pelo crescimento da autonomia de lideranças políticas em relação à gestão de gastos e arrecadação. Desse modo, gestores com maior grau de conhecimento da realidade de suas respectivas economias geram a expectativa de melhor atuação estatal. Nesse caso, uma das funções de governo definidas por Richard Musgrave, a função alocativa, tende a ser aprimorada. Essa função é caracterizada pela atuação do governo em alocar seus recursos visando ao fornecimento de serviços ou bens, cuja provisão por parte da iniciativa privada seja insatisfatória. É válido ressaltar que, durante as eleições, a preferência da população por bens ou serviços será revelada, indicando a demanda dos eleitores de cada ente federativo, ao eleger, dentre diferentes candidatos, aquele cujas intenções mais se assemelhar aos desejos da população, representando, assim, a coordenação adequada da função alocativa.
Conforme supracitado, a descentralização fiscal aprimora a atuação governamental, ao tornar a alocação de recursos mais eficiente, frente à governança centralizada. Quanto menor o nível de hierarquia na organização político-administrativa brasileira, mais eficiente será a gestçao de recursos, dada a relação inversa entre a homogeneidade e tamanho da população. Comparativamente, por lidar com interesses mais alinhados, um gesto do nível municipal atenderá uma parcela maior da sociedade sob sua tutela, do que um gesto da esfera federal. Por esse motivo, é ideal que a provisão de serviços públicos seja financiada por impostos locais, respeitando as respectivas competências tributárias. Dessa forma, o grau de satisfação da população eleva-se, devido a percepção dos contribuintes do retorno de seus impostos, a despeito da não vinculação de receitas. A legislação reconhece esses benefícios, ao prever a participação popular em audiência pública, no processo de elaboração dos orçamentos anuais.
A diversidade história na formação dos Municípios e Estados do Brasil moldou uma sociedade heterogênea que, disposta em um país de dimensão continental e de diferentes geografias e ofertas de recursos naturais, detém tanto necessidades quanto preferências distintas. Os ciclos econômicos históricos pautaram diferentes imigrações, ao longo dos séculos, que impactam a demografia até o presente, além de revelar desigualdades regionais. Estados cuja população descenda de escravos persistem com pobreza e inequidade de renda, requerendo, portanto, mais atenção à prestação de serviços sociais. Essa demanda, por exemplo, difere tanto em natureza quanto em magnitude de demandas das populações de outras regiões com distintas demografias. Assim, governos locais tendem a ter mais informações sobre as necessidades dos cidadãos por serem compostos por eles. Isso confere mais representatividade, o que favorece tanto a governabilidade, baseada na legitimidade, quanto a governança, que aperfeiçoam a Administração Pública.
Ademais, outra categoria de fatores que induzem a descentralização fiscal é a geográfica. Além de estar interrelacionada com os fatores citados previamente, a geografia dos entes federativos torna cada um singular. Os aspectos físicos das regiões gera desafios logísticos, por exemplo, pois cada localidade tem acesso peculiar. Outro aspecto impactado pela geografia é a suscetibilidade a doenças advindas das faunas locais. Por fim, a disponibilidade de recursos naturais e minerais confere às diferentes localidades brasileiras, diferentes atividades econômicas, afetando, novamente, as demandas de cada população. O caráter individual das necessidades dispersas ao longo do território brasileiro particulariza os interesses das populações, de modo que a capacidade de adaptar a implementação de políticas públicas evolui com a descentralização fiscal.

Ao refletir sobre o gerenciamento de processos de negócios, é possível perceber a importância dele nas organizações públicas. Para aprofundar essa discussão, é importante entender os três tipos de processos de negócios, os seus modelos e como ele é gerenciado em um ciclo.
Preliminarmente, é importante saber os três tipos de processos. O primeiro tipo é o processo principal/central que tem como objetivo gerar produtos ao cliente, no caso do setor público, ao cidadão. O segundo tipo é o setorial que envolve todas as áreas e departamentos de uma organização para a produção dos produtos/serviços que serão entregues ao interessado final. Por fim, o gerencial que faz todo o acompanhamento da produção, modelando e redesenhando, caso necessário, o processo a fim de fazer o alinhamento às estratégias da organização, relacionando-o com os processos setoriais e centrais.
No que tange aos modelos de processos. Segundo a análise de evolução de processos, surgiram dois modelos, a gestão de processos tradicional e a gestão por processo. Com relação ao primeiro, os processos nas organizações eram inflexíveis, restritos e bastantes burocráticos, o objetivo era atender os interesses dos departamentos. Por outro lado, a gestão por processo quebrou a inflexibilidade, trouxe o empowerment para as organizações, o que resultou em descentralização. O maior objetivo dela é atender as expectativas do cidadão.
Por fim é importante ressaltar o gerenciamento dos processos em ciclo de vida contínuo. O Bussiness process manegement - BPM preceitua que o ciclo de vida do processo é; planejamento, análise, desenho, implementação, monitoramento e refinamento. Na etapa de planejamento, as metas e objetivos são traçados. Na análise, a organização verifica o cenário atual para posteriormente realizar o desenho do processo que compreende os estágios. Em seguida, o monitoramento para realizar o acompanhamento e observar os desvios do processo. Por conseguinte, o refinamento que realiza as transformações no processo.

A Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) atua como ente regulador da aviação civil brasileira e uma de suas principais funções é a de identificar e mitigar os riscos que podem resultar em um acidente aéreo ou um incidente aéreo. Os riscos estão presentes em todos os níveis de operação e quando encontram situações desencadeadoras, podem gerar acidentes e incidentes. Tais riscos são inerentes à atividade e, por essa razão, é necessário que haja um alto nível de controle para que não se tornem um problema para a segurança operacional.

Por meio de ferramentas como inspeções e auditorias, o ente regulador identifica as principais áreas de risco e verifica se os envolvidos aplicam as devidas medidas de segurança. A ANAC implementa canais de comunicação para que seja possível que os riscos encontrados sejam reportados à autoridade competente e para que se tomem as ações necessárias para o devido controle e para a formação de um ambiente colaborativo, com vistas a aumentar o nível de segurança nas operações aéreas.

O ente regulador possui um papel fundamental para o incremento da segurança da Aviação civil, pois, por meio de inspeções e auditorias, verifica se as regras e as medidas de segurança são aplicadas pelos envolvidos na aviação. Desta forma, é fundamental que o ente regulador crie um ambiente regulatório propício, supervisione e monitore a indústria, promova a cultura de segurança e que coopere com as partes interessadas. O regulador atua como um facilitador, fornecendo estrutura e suporte necessário para que haja um alto nível de segurança operacional, com o objetivo de tornar a aviação civil mais segura em todo o mundo. A Organização da Aviação Civil (OACI) identifica as áreas de deficiência e oportunidades de aprimoramento nos sistemas de segurança operacional dos Estados.

A OACI e a ANAC possuem um papel complementar, pois a OACI apresenta os padrões mínimos de segurança e a ANAC os traz à realidade brasileira, de forma que se tornem parte da cultura de segurança aérea. Tal parceira já apresenta efeitos benefícios, pois o Brasil contou com 87,3 pontos na avaliação internacional, o que fez o país ficar na quinta colocação do ranking composto pelos membros do G20.

Trata-se das modalidades de controle da administração pública. Esse controle pode ser administrativo, legislativo ou jurisdicional.
Primeiramente, o controle administrativo ocorre quando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fiscalizam suas próprias atuações administrativas, seja por provocação, seja de ofício. É derivado do poder de autotutela, e tipicamente exercido pelo controle interno. como exemplo, pode-se citar quando a Administração anula seu próprio ato, quando esse é ilegal; ou quando a administração aprecia um pedido de reconsideração.
Já o controle legislativo consiste na fiscalização da administração pelo poder Legislativo, pode ser pelo aspecto político quando exercido pelas casas legislativas, ou pelo aspecto financeiro quando exercido pelas cortes de contas. Além disso, é tipicamente exercido no âmbito do controle externo. Como exemplo, pode-se citar o julgamento de contas dos administradores e responsáveis por bens públicos realizado pelo Tribunal de contas da União; e o julgamento das contas Presidente da República realizado pelo Congresso Nacional.
Por último, a respeito do controle jurisdicional. Esse é exercido pelo Judiciário sobre atos executados pela administração pública frente a permissivo legal. É realizado apenas mediante provocação. Mandado de segurança e mandado de injução são exemplos dessa forma de controle.
Concluindo, o controle da administração é essencial para o bom funcionamento da gestão público. Assim como para fomentar sua transparência e accountability, características primordiais em democracias.

O planejamento estratégico tem como finalidade estruturar um plano com objetivos, metas e finalidades estabelecendo ao decorrer da execução, relação com o ambiente externo e interno da avaliação da organização.
A execução do planejamento não deve ser apenas quantitativa, mas também, qualitativa seguindo os inputs da instituição tal qual a missão, valores e visão.
O objetivo Estratégico deve está englobado na execução do projeto, por meio do planejamento, organização, direção e controle.A ausência de qualquer um destes elementos pode levar à falhas que resultam ao não alcançar dos resultados almejados.
É possível definir a missão com a razão de ser da instituição, visão é o que se almeja para o futuro e valores são os princípios institucionais.
As falhas na execução da estratégia pode ocorrer no eixo estratégico tático ou operacional. Uma forma de corrigí-la ou evitá-la é bom meio da Análise Swot que direciona a análise ao diagnóstico das fraquezas, forças, ameaças e oportunidades.
Desse modo, o planejamento estratégico é constituído por elementos e instrumentos orientadores e formentadores do alcance das metas e objetivos inicialmente traçados dentro de um projeto institucional ou organizacional.