Um dos debates mais presentes no século XXI é o das fake news e como o Estado e a imprensa atuação para combate-las (ou para amplia-las). O que se pode analisar, até o presente momento, é que a atuação de ambos têm sido pouco efetiva na busca por reduzir os efeitos negativos para a sociedade.
Inicialmente, cabe aqui citar os prejuízos causados ao direto à cidadania. Nesse contexto, as fake news causaram (e causam) assimetria de informação, levando a construção de uma base de informações irregular para a tomada de decisões. Seus efeitos vão desde um simples equívoco na obtenção de informação, até a perturbação de processos eleitorais. Com isso, podemos ter impacto direto em decisões políticas de extrema relevância.
Dentro desse contexto, ressaltam-se as dificuldades enfrentadas no combate às notícias falsas. A ampliação das bases de informação trazidas pelo crescimento e advento de novas redes de comunicação torna esse trabalho mais árduo e custoso, pois são ambientes de muita diversidade e proliferação de ideias. Soma-se a isso a busca irrestrita dos meios de imprensa por uma base maior de consumidores dos seus produtos, o que leva a pautas de maior impacto, sem levar tanto em consideração a qualidade e veracidade do que é veiculado.
Entretanto, há medidas que o Estado e a imprensa podem tomar contra esse problema. Por parte desta, uma revisão mais criteriosa de suas notícias e adoção de propagandas de conscientização tem capacidade de atingir um grupo enorme de pessoas. Por parte daquele, a determinação de regras mais rígidas no processo de identificação dos perfis em grupos de comunicação e em redes sociais teria o impacto de trazer mais responsabilidade e possibilidade punitiva aos infratores. Diante disso, essas figuras importantes da sociedade podem começar um caminho de reversão aos efeitos que as suas omissões anteriores trouxeram.

Sistemas de ventilação e exaustão são essenciais para o correto condicionamento do ar nos diferentes tipos de ambiente. A aplicação da ventilação varia desde a manutenção da qualidade do ar (por meio da renovação) até a regulação da pressão interna em ambientes controlados. Em qualquer caso, os tipos de sistema de ventilação são basicamente dois: ventilação natural e forçada, podendo este ser realizado por insuflamento ou exaustão. Na ventilação natural não há ventiladores, sendo a arquitetura planejada a responsável por proporcionar condições termocinéticas que viabilizem a movimentação natural do ar. Já a ventilação forçada depende de ventiladores, sendo que na ventilação forçada por insuflamento o ar é inserido no ambiente, enquanto na por exaustão o ar é sugado dele.
Nesse contexto, um sistema próprio para exaustão também pode ser desejado para o controle de contaminantes, muito comum em instalações industriais e médicas. Um sistema como esse conta com vários componentes, como dispositivos de captura de ar no ambiente (grelhas); dutos para condução do ar do recinto para o exterior; ventiladores para promover o fluxo forçado do ar; filtros para retenção de contaminantes que não possam ser livremente despejados na atmosfera; e dispositivos de saída de ar (grelhas/chaminés), marcando o fim da rede de dutos e a liberação do ar para a atmosfera.
Embora as diferentes partes de um sistema de ventilação ou exaustão tenham, cada uma, uma função específica e essencial, vale destacar o coração do conjunto: o ventilador. Seja ele centrífugo ou axial, é ele a força motriz da dinâmica do sistema. Os ventiladores, ainda que diferentes em modelo e porte, são movidos por motores elétricos e o meio de acoplamento entre seus eixos é variado. O mais comum é o acoplamento por polias, podendo as correias serem trapezoidais, planas ou dentadas. Também é possível o acoplamento direto entre os eixos, mas é mais frequente e praticável em pequenos dispositivos, como em mini-exaustores de sanitários. A escolha de um ou outro acoplamento, ventilador ou qualquer outro componente é decisão de projeto, devendo ser feita visando um funcionamento harmônico do sistema como um todo, de modo que a instalação funcione eficiente e adequadamente.

Nos últimos anos, tem-se debatido com muita intensidade questões de cunho racial. Entre elas, destaca-se a análise do racismo velado, parte significativa do fenômeno de discriminação social. A dificuldade em combate-lo passa pela sua construção histórica, seu reforço midiático e suas diferentes formas, e que tem na figura do negro seu agente principal de combate.
Certamente, o racismo é um problema intrínseco à sociedade brasileira, enraizado em suas origens históricas e perpetuado por diversas formas de discriminação social. Desde os tempos coloniais, a estrutura hierárquica foi fundamentada na ideia de superioridade racial, relegando pessoas negras a uma condição de marginalização e inferioridade. Nem mesmo a posterior abolição da escravatura foi elemento suficiente para que se não relegasse os negros as camadas mais baixas da estrutura social.
Dentro desse contexto, as manifestações racistas nem sempre se apresentam de maneira explícita, e muitas vezes se camuflam sob formas veladas e sutis. A mídia desempenha um papel crucial ao reforçar estereótipos e disseminar preconceitos, algo que foi amplificado pelo surgimento de mais canais de comunicação com o público, como as redes sociais. Esses ambientes tem sido palco para muitas manifestações racistas, as quais a tentativa de dissimular o viés discriminatório sob justificativas infundadas contribui para a perpetuação do racismo velado, enraizando-o na cultura e na sociedade. Essa forma disfarçada de preconceito é evidenciada não apenas em comentários ou atitudes individuais, mas também em estruturas institucionais e sociais. O ambiente acadêmico, que deveria ser um espaço de inclusão e diversidade, muitas vezes reproduz desigualdades e exclusões, destacando a importância de reconhecer e combater o racismo em suas diversas manifestações.
Entretanto, diante desse cenário, há um movimento crescente de resistência e protagonismo por parte da comunidade negra. Movimento esse fundado no sentimento de igualdade entre seus pares a respeito das diversas situações discriminatórias que lidam no dia a dia. Inúmeras das suas lideranças têm se levantado para enfrentar o racismo, reivindicar espaços e promover a conscientização sobre a importância da igualdade racial. Essa resistência se estende a movimentos sociais e à busca por políticas afirmativas que visam combater as desigualdades históricas, ampliando oportunidades e reconhecendo a diversidade étnica e cultural do país.
Por fim, conclui-se que é fundamental não apenas identificar e denunciar o racismo velado, mas também promover a educação antirracista, incentivar a representatividade e fortalecer políticas inclusivas. O combate ao preconceito racial exige uma mudança estrutural e cultural, onde todos, independentemente de sua origem, sejam agentes ativos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Ao refletir sobre a constitucionalidade ou não da violação de um domicílio, pelo adentramento forçado de um quarto de hotel, para cumprimento de operação policial de busca e apreenssão durante a noite, sendo tau operação baseada exclusivamente em denúncia anônima, é possível perceber que fica clara a inconstitucionalidade desse tipo de operação e das provas obtidas a partir dela.
Preliminarmente, é importante ressaltar ou descriminar os direitos e garantias aplicáveis ao caso em questão. Segundo a constituição federal é direito fundamental do cidadão a garantia da inviolabilidade do seu domicílio, que constitui em outras palavras a proibição constitucional de adentrar na casa de alguém sem o seu consentimento. Segundo a carta magna existe apenas 3 exceções a tal proibição, sendo elas o cumprimento de uma ordem judicial, apenas durante o dia, em caso de eminente perigo a vida do morador para lhe prestar socorro, e em caso de flagrante delito, sendo esse entendido como a detecção imediata da execução de um crime ou logo após por por policial. Também é aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo STF a respeito do conceito de domicílio, cujo qual decidiu que esse deve ser extendido para os quartos de hotéis abitados. Além do que a competência para determinação do cumprimento de uma operação como a do caso em análise, é exclusiva do juíz, onde a determinação por outra autoridade viola o princípio da rezerva de jurisdição.
Por fim, é importante enfatizar ainda, a impossibilidade jurídica da utilização em processo judicial das provas obtidas na referida operação. Conforme a ordem jurídica determina, são ilícitas as provas obtidas por meios ilícitos, ou seja meios que violam as normas e os princípios do ordenamento jurídico, em vigor, sendo assim conforme a teoria da árvore envenenada nos ensina, devem ser excluídas ou desentranhadas do processo as provas obtidas por tais meios. Assim percebe-se que a referida operação é inconstitucional, por violar normas e princípios fundamentais do direito, devendo as provas obtidas a partir dela, do mesmo modo ser consideradas.

No Direito Tributário, a obrigação tributária é o vínculo jurídico existente entre o Poder Público e o particular, em que o Poder Público ocupa a posição de sujeito ativo, ou credor, exigindo do particular, que figura como sujeito passivo, ou devedor, a prestação patrimonial necessária para atender aos interesses coletivos.

Diante desse vínculo, faz-se necessário distinguir a natureza da obrigação tributária. Quando se trata de uma prestação pecuniária que tem como início um fato gerador expresso em lei que desencadeia o dever de pagar tributo ou multa, a fim de se extinguir o crédito tributário, tem-se, então uma obrigação principal. Por outro lado, quando a exigência decorrente de lei envolve fazer ou não fazer, sem qualquer cunho patrimonial, mas sim no interesse da fiscalização, considera-se uma obrigação acessória.

Em linhas gerais, percebe-se que o Código Tributário Nacional estabeleceu duas grandes distinções entre a natureza das obrigações tributárias. Para as obrigações principais, a exigência de patrimonialidade, o que pode no levar a situações que uma obrigação acessória torna-se principal quando deixa de ser observada, culminando em pagamento de multa por descumprimento, mas sem deixar de existir de forma independente; e também a exigência da ocorrência de fato gerador, isto é, da realização no mundo real da hipótese de incidência estabelecida em lei para existência, a posteriori, do crédito tributário.

Para melhor entendimento, é possível tomar alguns exemplos. A Constituição Federal deu autorização para que os entes políticos criassem tributos com determinadas características, por exemplo, imposto sobre a propriedade imobiliária, de competência dos Municípios, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores, de competência dos Estados. E nas leis criadoras desses impostos, há com total clareza a hipótese de incidência, ou seja, a situação abstrata descrita como tributável, que no caso em tela é a propriedade de bens imóveis, para o IPTU, e de veículos automotores, para o IPVA, além de outros aspetos importantes, como o tempo, o local, os sujeitos da relação tributária e o cálculo para estipular o valor devido. Assim, com a subsunção da hipótese de incidência indicada na lei com o fato concreto ocorrido, tem-se o fato gerador, originando a obrigação principal da relação tributária entre o Poder Público e o particular.