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Preliminarmente, no que tange à aplicação de inidoneidade à sociedade empresária por irregularidade em processo licitatório, defende-se que a competência é do Secretário Estadual. Segundo a Lei de Licitações e Contratos (LLC), a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual, conforme o caso, facultada a defesa do interessado. Na situação em análise, verifica-se que a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para contratar ou licitar com a administração pública ocorreu no âmbito do Estado X.
Tópico 1:
A resposta do aluno está correta. Ele identificou que a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade é o Secretário Estadual, conforme estabelecido na Lei n.º 8.666/1993. A resposta está completa e bem fundamentada. Nota: 100%.
Tópico 2:
O aluno não respondeu ao segundo tópico. Portanto, a nota para este tópico é 0%.
Nota total: 50%
Preliminarmente, no que tange à aplicação de inidoneidade à sociedade empresária por irregularidade em processo licitatório, defende-se que a competência é do Secretário Estadual. Segundo a Lei de Licitações e Contratos (LLC), a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual, conforme o caso, facultada a defesa do interessado. Na situação em análise, verifica-se que a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para contratar ou licitar com a administração pública ocorreu no âmbito do Estado X.
Tópico 1: Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço?
O aluno respondeu corretamente que a competência para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade é do Secretário Estadual, conforme estabelecido pelo parágrafo 3.º do art. 87 da Lei n.º 8.666/1993. Portanto, a nota para este tópico é 100%.
Tópico 2: A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado do Pará?
O aluno respondeu corretamente que a declaração de inidoneidade não acarreta a rescisão automática de outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado do Pará. Ele mencionou o entendimento do STJ de que a declaração de inidoneidade produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc) e não interfere nos contratos já existentes. No entanto, ele não mencionou a possibilidade da administração promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados, conforme estabelecido nos arts. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/1993. Portanto, a nota para este tópico é 75%.
Nota final: 87,5%
Na Síndrome de Estocolmo as vítimas, principalmente, as de sequestro acabam criando uma defesa psicológica baseada na situação de estresse vivida. Com essa defesa, acabam nutrindo um sentimento de apreço, carinho e admiração pelos criminosos.
Já na Síndrome de Londres, que foi baseada num cárcere sofrido na cidade londrina, as vítimas sentiram repulsa, asco, ódio dos sequestradores. Nesse tipo de sentimento a vítima pode chegar a agir com violência perante os delinquentes, a fim de se salvar.
Tópico 1 – A Síndrome de Estocolmo:
O aluno abordou superficialmente a definição da Síndrome de Estocolmo, mencionando apenas que as vítimas desenvolvem um sentimento de apreço, carinho e admiração pelos criminosos. No entanto, não mencionou que essa síndrome ocorre em situações de sequestro, nem explicou o motivo pelo qual as vítimas desenvolvem esse sentimento. Além disso, a resposta apresenta inadequações à norma culta da língua portuguesa.
Nota: 1,00
Tópico 2 – A Síndrome de Londres:
O aluno abordou de forma superficial a definição da Síndrome de Londres, mencionando que as vítimas sentem repulsa, asco e ódio pelos sequestradores. No entanto, não mencionou que essa síndrome ocorre em situações de sequestro, nem explicou o motivo pelo qual as vítimas desenvolvem esses sentimentos. Além disso, a resposta apresenta inadequações à norma culta da língua portuguesa.
Nota: 1,00
Nota Total: 20%
A Resolução DFESS nº 845 preconiza que o assistente social deve defender a utilização do nome social por parte dos usuários dos serviços sociais. De tal forma, a referida Resolução entende que essa defesa contribui para o aprofundamento dos direitos humanos. Ademais, estabelece que os assistentes sociais devem, em seus espaços profissionais, promover uma cultura de resposto à diversidade, a partir de reflexões críticas sobre os padrões de gêneros estabelecidos.
Nesse sentido, a conduta de Thereza foi inadequada, uma vez que o Projeto Ético- Político do Serviço Social refere-se a uma atuação vinculada a projetos societários emacipatórios, ao posicionamento claro em defesa dos direitos humanos e o reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Isso coaduna com os princípios do Cídigo de Ética como: a liberdade, no sentido da autonomia dos indivíduos e a não discriminação.
a) O que preconiza a Resolução CFESS nº 845, de 26 de fevereiro de 2018?
Nota: 100%
A redação do aluno apresenta uma resposta completa e correta, mencionando que a Resolução CFESS nº 845 preconiza que o assistente social deve defender a utilização do nome social por parte dos usuários dos serviços sociais, contribuindo para o aprofundamento dos direitos humanos e promovendo uma cultura de respeito à diversidade.
b) Tendo em vista a Resolução acima, o Projeto Ético-Político do Serviço Social e os princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, avalie a conduta de Thereza.
Nota: 90%
A redação do aluno avalia corretamente a conduta de Thereza, considerando o Projeto Ético-Político do Serviço Social e os princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social. O aluno menciona que a conduta de Thereza foi inadequada, pois vai contra os princípios do Projeto Ético-Político do Serviço Social, que defende uma atuação vinculada a projetos societários emancipatórios, a defesa dos direitos humanos e o reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Além disso, o aluno destaca que a conduta de Thereza também vai contra os princípios do Código de Ética do Assistente Social, como a liberdade e a não discriminação.
Nota final: 95%
De início, defende-se que Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) só pode ser impetrada por legitimados. O rol previsto na Constituição Federal (CF) é: Presidente da República; Procurador-Geral da República (PGR); Governador de Estado; Governador do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical; e entidade de classe de âmbito nacional.
Por fim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é um instrumento tendente a reparar uma inequívoca violação negativa do texto constitucional. Com efeito, nos termos da CF, tem por objeto as normas constitucionais de eficácia limitada não regulamentadas, os legitimados para a propositura são os mesmos da ADI e a competência para julgamento é do STF.
Tópico 1: legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
A resposta apresenta os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, citando corretamente todos os 9 legitimados previstos na Constituição Federal. Portanto, o conceito é 4.
Tópico 2: papel do Procurador-Geral da República.
A resposta aborda corretamente o papel do Procurador-Geral da República como fiscal da ordem jurídica, garantindo a regularidade da aplicação das leis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, menciona a necessidade de o PGR ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e demais processos perante o STF. Portanto, o conceito é 3.
Tópico 3: inconstitucionalidade por omissão.
A resposta discorre sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, apresentando o conceito e mencionando que se trata de um instrumento para reparar a violação negativa do texto constitucional. Além disso, menciona corretamente que a ADO tem por objeto as normas constitucionais de eficácia limitada não regulamentadas, os legitimados são os mesmos da ADI e a competência para julgamento é do STF. Portanto, o conceito é 3.
Total: 10 (conceito máximo)
Nota: 10/10 = 100%
Nota final: 100%
