Trata-se de análise de viabilidade, sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN), da concessão de remissão, isenção ou anistia de crédito tributário no caso da prática de crimes.

Preliminarmente, cumpre destacar a diferença entre a remissão, a isenção e a anistia. Segundo o CTN, a remissão é uma hipótese de extinção do crédito tributário, refere-se apenas à obrigação principal relativa ao pagamento do tributo, é autorizada por lei em razão, por exemplo, da situação econômica do sujeito passivo ou da diminuta importância do crédito tributário, e é dada por despacho fundamentado da autoridade administrativa. Já a isenção, por sua vez, é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, refere-se ao afastamento dos efeitos da norma impositiva do tributo, é geralmente concedida por lei específica e dispensa o despacho fundamentado quando se trata de isenção dada em caráter geral. Por fim, a anistia se diferencia das demais, pois é uma hipótese de exclusão do pagamento de sanção, refere-se apenas a créditos tributários decorrentes de infrações à legislação tributária e pode ser concedida em caráter geral ou por despacho fundamentado.

Ainda no que tange ao mérito, em créditos tributários decorrentes da prática de um crime, aplica-se o princípio “non olet”. Conforme determina a doutrina, esse princípio advém da expressão de que “o dinheiro não tem cheiro”, ou seja, o tributo é devido independentemente da sua origem. Tal regra foi adotada pelo CTN, segundo o qual a definição legal do fato gerador deve ser interpretada sem se considerar a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte. Importante frisar que, se o crime implique em infração à legislação tributária, poderá ainda ser gerado o crédito tributário, convertendo-o, nesse caso, em obrigação principal. Desse modo, mesmo no caso de crimes, se previstas as hipóteses de incidência, é possível que ocorra a obrigação tributária.

Com base nessas premissas, é possível conceder remissão e isenção de crédito tributário aos casos decorrentes da prática de crime. O CTN não traz nenhuma vedação à concessão da remissão e da isenção na prática de ilícitos. No caso da remissão, como se trata de um perdão tributário, nada impede que a lei perdoe as dívidas, o que depende basicamente da análise do caso concreto. Já no caso da isenção, a viabilidade de aplicação no caso de crimes é ainda mais evidente, por força do princípio “non olet”, uma vez que será avaliada a incidência ou não da alíquota, independentemente de o fato gerador ser lícito ou não. Por outro lado, vale destacar que a anistia não se aplica aos casos decorrentes de prática de ilícitos, pois o CTN veda expressamente a concessão desse instituto aos atos qualificados em lei como crime.

Desse modo, percebe-se que o crédito tributário, referente à hipótese de incidência do tributo, poderia até ser objeto de isenção ou remissão, a depender da lei específica, mas o crédito tributário decorrente da infração cometida de forma criminosa não pode ser anistiado.

Ao refletir sobre o Meio Ambiente, é preciso analisar sua relação com o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, defende-se que a demarcação de terras indígenas é decisiva para combater os danos socioambientais. Para aprofundar nessa discussão, é importante entender que a demarcação colabora para a sobrevivência dos povos originários e ajuda a preservar o meio ambiente.
Nesse sentido, é pertinente relatar que a falta de demarcação facilita a exploração das terras, o desmatamento das florestas e as ocupações de terras por estrangeiros. Segundo a Empresa Brasileira de Comunicações (EBC), nas últimas décadas, grande parte dos povos indígenas têm enfrentado o risco de extinção demográfica e cultural. Sob essa ótica, percebe-se que essa problemática impulsiona a exploração ambiental e aumenta o conflito de terras. Dessa forma, é necessário o maior controle estatal das áreas não demarcadas.
Partindo dessa premissa, é inegável que o meio ambiente está diretamente relacionado com a sociedade. De acordo com a Ecologia, as árvores estocam grandes quantidades de carbonos, ajudando assim na manutenção da temperatura do planeta e na melhoria das condições climáticas essenciais. Consequentemente, protege-se a rica diversidade biológica desses territórios. Com base nisso, é necessário que os indivíduos responsabilizem-se suas ações que afetam o meio ambiente.
Portanto, é necessário indicar ações para combater essas práticas. Para isso, o Estado, garantidor dos direitos fundamentais, deve propor alteração na grade curricular das escolas da educação básica. Isso pode ser feito por meio da inserção da disciplina de Meio Ambiente nas séries iniciais, a fim de que os conhecimentos adquiridos nessa disciplina sirvam de base para que os alunos aprendam a ter respeito e a preservar o meio ambiente. Desse modo, com o controle estatal e o devido punimento dos indivíduos que ultrapassarem os limites estabelecidos, poderá ser possível viver em um meio sustentável.

Ao refletir sobre a Sociedade, é preciso analisar a problemática da discriminação. Nesse contexto, é possível perceber que a busca pela superioridade de alguns grupos sobre outros afeta a colocação social. Para aprofundar nessa discussão, é importante entender os desafios do combate ao racismo velado e a problemática da discriminação social.
Inicialmente, o Racismo velado é uma forma de preconceito a partir da cor de pele, de forma discreta em formato de piadas ou histórias. De acordo com a CF/88, todos têm direito a liberdade de expressão. Nesse contexto, a sociedade faz com que a ofensa aos negros seja atenuada em forma de humor. Assim, impulsionando a segregação das pessoas na sociedade.
Outro aspecto refere-se à discriminação social, o qual quem sofre racismo enfrenta. Segundo a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), mais da metade da população que sofre racismo enfrenta obstáculos para o convívio seja no trabalho, na escola ou em qualquer ambiente social. Essa problemática traz o aumento dos problemas psicológicos, físicos e mentais e afeta a desigualdade no espaço.
Portanto, fica claro que é preciso impor limites ao humor que segrega pessoas e impede-as de usufruir de seus direitos. Ademais, cada indivíduo pode incentivar as pessoas de seu convívio social a serem antirracista. Assim, a máxima constitucional da livre expressão do pensamento poderá ser válida e usada corretamente por todos em busca da conscientização e do equilíbrio social.

Todos contra a corrupção

O fenômeno da corrupção é um dos grandes males que assola a Administração Pública brasileira. Trata-se de um problema complexo, que vai muito além da seara penal, tendo suas raízes na formação do país, razão pela qual o seu enfrentamento deve se dar em duas frentes principais.
A primeira, com o ministério público, titular da ação penal, cuja função é principalmente a de processar aqueles que praticam crimes como a corrupção, a fim de evitar a sensação de impunidade e, como consequência, intimidar futuros criminosos. Nesse sentido, a criação de grupos especializados no combate a esse tipo específico de delito e a criação de forças-tarefa são modos de otimizar a atuação do parquet, tornando-o mais eficiente.
A segunda frente seria o próprio cidadão, denunciando fatos que chegarem ao seu conhecimento, exercendo o voto de maneira consciente e sobretudo contribuindo de forma direta para uma mudança de comportamento geral da sociedade. É notória a fama do povo brasileiro de sempre buscar levar vantagem sobre o outro. Tal mentalidade pode ser considerada como precursora da corrupção. Por isso, é igualmente importante a conscientização individual como forma de mudar a lógica de funcionamento da sociedade e das instituições brasileiras.
Assim sendo, o combate à corrupção é tarefa não apenas do ministério público, mas de toda a sociedade em conjunto. Até porque a mera responsabilização criminal não é suficiente para modificar um comportamento que tem origem na identidade cultural do Brasil.

Ao refletir sobre a Drenagem de Rodovias, é importante destacar as suas características e classificações dos Bueiros. De acordo com o Manual de Drenagem do DNIT, os Bueiros classificam-se quanto à forma da seção, ao número de linhas, aos materiais para construção e à esconsidade. Quanto à sua forma, dividem-se em: tubulares, com seção circular. Já os celulares com seções retangulares ou quadradas. Os especiais, por fim, possuem formato de elipses. Quanto ao número de linhas classificam-se em simples, duplos e triplos. O tipo simples constitui-se de uma linha de tubos. Por sua vez, os duplos e triplos, constituem-se em duas e três linhas de tubos, respectivamente. Quanto aos materiais utilizados para construção dos bueiros, podem ser de concreto armado, chapa metálica, entre outros. Quanto à esconsidade, divide-se em normais ou esconsos.
Nesse contexto, faz-se necessário citar os principais elementos do projeto
de Bueiros, devido a grande importância da drenagem nas rodovias para interceptar todo excesso de água. De acordo com a classificação técnica são: levantamento topográfico e o projeto geométrico, os quais definem os dados das inclinações do terreno, curva de nível, entre outros. Já a seção transversal e o dimensionamento hidráulico para definir a vazão, escoamento hidráulico, entre outros.
Em termos hidráulicos os bueiros podem ser dimensionados como canais, orifícios e vertedores. Quanto aos seus critérios de dimensionamentos, é necessário a utilização de equipamentos adequados para a execução dos serviços, a locação da obra, escavação, controle geométrico, entre outros.