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O povo tem o direito de participar do processo de instituição de tributos. Podemos chegar a essa conclusão através da leitura da Constituição Federal de 88 (CF 88) que reza: "Todo poder emana do povo, que o exerce de forma indireta, através do voto, ou indiretamente, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular." Logo, a aprovação de um tributo pelo legislativo, que é eleito pelo voto do povo, é uma forma de participação indireta. Já no caso de plebiscito ou refendo o cidadão participa diretamente. Por fim, nada impede que os cidadãos, por meio de iniciativa popular, deem iniciativa a uma lei que tenha por fim instituir tributos.
Na CF 88 existem vários artigos que são normas limitadas, ou seja, os direitos neles previstos devem ser regulamentados por lei para que o cidadão possa exerce-los. Porem o legislativo pode ser omisso. Nesses casos cabe Ação Direta de Inconstucionalidade por omissão de competência do STF ou STJ, a depender da autoridade omissa. Entretanto, conforme o STF o judiciário não pode substituir o legislativo, cabendo ao órgão judiciário reconhecer a omissão e notificar o legislativo. Logo o STF não pode instituir o tributo.
Avaliação da Redação do Aluno:
Tópico 1: Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo?
A redação do aluno aborda de forma adequada a participação do cidadão na instituição de um tributo, mencionando a participação indireta por meio da eleição de representantes e a participação direta através de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. O aluno faz referência ao texto constitucional e apresenta uma compreensão correta do processo democrático pelo qual os tributos são instituídos. Portanto, a resposta se alinha ao conceito 3 do padrão de resposta.
Nota para o Tópico 1: 100%
Tópico 2: Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo?
O aluno corretamente identifica que o STF não pode substituir o legislativo na instituição de tributos, reconhecendo a omissão e notificando o legislativo, mas não pode instituir o tributo. A resposta está alinhada com o conceito 3 do padrão de resposta, pois justifica satisfatoriamente a impossibilidade do Poder Judiciário de legislar positivamente e instituir tributos.
Nota para o Tópico 2: 100%
Houve erro de grafia em "Inconstucionalidade". O correto seria "Inconstitucionalidade".
Houve erro de grafia em "refendo". O correto seria "referendo".
Houve erro de concordância no trecho "os direitos neles previstos devem ser regulamentados por lei para que o cidadão possa exerce-los". O mais adequado seria "os direitos neles previstos devem ser regulamentados por lei para que o cidadão possa exercê-los".
Nota total: 100%
O Orçamento Autorizativo e o Orçamento Impositivo foram previstos na Constituição Federal de 1988 (CF88). No entanto, existem diferenças significativas entre eles quanto a sua execução e outras peculiaridades. O Orçamento previsto na CF88 é majoritariamente autorizativo. Isso significa que apesar de constarem as Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), caberá ao Poder Executivo alocar os recursos levando em consideração suas metas e prioridades.
Já o orçamento impositivo vem ganhando destaque nos últimos anos, sendo inclusive objeto de Emendas Constitucionais. Atualmente os Deputados e Senadores podem propor Emendas Individuais até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) executada no Exercício anterior, e as Bancadas podem propor Emendas até o limíte de 1% da RCL do Exercício anterior sendo, em ambos os casos, metade desse valor destinado a ações na área de saúde. O Poder Executivo só deixará de executar essas emendas por problemas de ordem técnica ou restrições na arrecadação e programação financeira devendo limitar proporcionalmente a execução junto com as demais despesas.
O poder Executivo não executou as emendas impositivas dos parlamentares e sua justificativa não procede. Logo, deverá justificar os motivos pela não execução orçamentária, que só podem ser de ordem técnica ou por restrição na arrecadação do orçamento
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: A redação do aluno abordou tanto o conceito de orçamento autorizativo quanto o de orçamento impositivo, explicando a diferença entre eles e mencionando a existência de Emendas Constitucionais que regulamentam o orçamento impositivo. A explicação sobre o orçamento autorizativo foi adequada, indicando que o Poder Executivo tem a discricionariedade para alocar os recursos. A explicação sobre o orçamento impositivo também foi correta, mencionando os percentuais das emendas individuais e de bancada, e as condições para não execução das emendas. No entanto, a redação não mencionou especificamente o artigo 166 da CF com a nova redação da EC 126, que seria importante para uma resposta completa. Portanto, a resposta é parcialmente correta e completa. Nota: 85%
Tópico 2: O aluno manifestou-se corretamente por não acatar a justificativa do Poder Executivo, argumentando que as emendas impositivas devem ser executadas a menos que haja justificativas de ordem técnica ou restrições na arrecadação. A resposta está alinhada com o que é estabelecido pelas Emendas Constitucionais e pela Constituição Federal. O aluno poderia ter explorado mais detalhadamente as exceções previstas no § 11 do art. 165 da CF para enriquecer a fundamentação, mas a manifestação foi correta e completa em relação ao que foi solicitado. Nota: 95%
Abordagem Geral: A redação do aluno apresenta boa coesão e coerência, seguindo a norma culta da língua portuguesa. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe. Nota: 100%
Nota Total: 93,33%
De forma inicial, Conforme define a Instrução Ferroviária Normativa do DNIT, o lastro é um colchão amortecedor de material granular que transmite ao solo as pressões das cargas suportadas pelos trilhos, distribuindo-as para infraestrutura ferroviária. Nesse contexto, possui como propriedades físicas a forma média das partículas, as partículas máximas não cúbicas, massa específica a aparente mínima, absorção máxima de água, porosidade aparente mínima, pureza/sulfato de sódio. Já como propriedades mecânicas citam-se a resistência ao desgaste, resistência ao choque e a resistência mínima à compressão axial.
Por fim, define-se sublastro como a camada de material que compõe a superestrutura. Sob essa ótica, possui como funções: absorver os esforços transmitidos pelo lastro, evitar o bombeamento de finos do s7 leito, diminuir a altura necessária de lastro.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: A redação do aluno menciona de forma genérica as propriedades físicas e mecânicas do lastro, mas não descreve especificamente cada uma delas conforme exigido pelo padrão de resposta. Não são citadas as normas técnicas pertinentes nem os valores e parâmetros específicos das propriedades. A resposta é parcial e incompleta, portanto, recebe Conceito 1. Considerando a pontuação máxima de 4,75 para este tópico, a nota atribuída é de 1,58 (33,26%).
Tópico 2: O aluno define o sublastro e menciona suas funções de forma muito resumida, mas não descreve os principais critérios de dimensionamento do sublastro, como granulometria, capacidade de suporte, características do material, expansão máxima e índice de grupo. A resposta não atende completamente ao que é solicitado no padrão de resposta. Portanto, recebe Conceito 1. Considerando a pontuação máxima de 4,75 para este tópico, a nota atribuída é de 1,58 (33,26%).
Abordagem Geral: O aluno abordou de forma muito superficial os tópicos solicitados, sem entrar em detalhes técnicos e sem seguir as diretrizes da ISF 212 do Dnit. A resposta não demonstra um entendimento aprofundado dos conceitos e requisitos necessários para a elaboração de um relatório técnico adequado. A nota atribuída para a abordagem geral é de 0,17 (34%).
Há erro de grafia em “s7 leito”. O correto seria “subleito”.
Nota total: 33,26%
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um instrumento de transparência e gestão financeira e orçamentária, o qual auxilia no controle das contas públicas por meio do controle interno e externo dos Poderes e, também, pela participação popular. Alguns de seus princípios são a legalidade, o equilíbrio fiscal, a publicidade, a impessoalidade e a probidade. Desse modo, essa lei abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Controladas Dependentes, além dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Um fator a ser analisado é o limite para gasto com pessoal, que pode ser global ou individual, na União e nos Estados, incluindo os seus respectivos Poderes. Na União, o limite global é de 50% da Receita Líquida Corrente (RCL) e os limites individuais são de 37,9% para o Poder Executivo, 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 0,6% para o Ministério Público. Já para os Estados, o limite global é de 60% da RCL e os limites individuais são de 49% para o Poder Executivo, 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.
Diante do exposto, são necessárias medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial, que ocorre quando o Ente ultrapassa 95% do limite total com gasto para pessoal. Sob essa ótica, uma medida a ser realizada é a vedação de provimento de cargos na administração pública até que o limite com gasto para pessoal fique abaixo do limite prudencial. Por fim, outra medida é a vedação de criação de cargos, empregos e funções e de alterações na carreira que causem aumento de despesa.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: A definição da LRF apresentada pelo aluno está parcialmente correta, porém, os princípios citados não correspondem exatamente aos que são base da LRF conforme o padrão de resposta. O aluno mencionou legalidade, equilíbrio fiscal, publicidade, impessoalidade e probidade, mas não citou planejamento, transparência, controle e responsabilização. Portanto, a nota para este tópico é 1/4.
Tópico 2: O aluno comentou corretamente sobre a abrangência da LRF e citou os entes alcançados, incluindo União, Estados, Distrito Federal, Municípios e os Poderes Legislativo e Judiciário, além de Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Controladas Dependentes. No entanto, não mencionou o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas. Portanto, a nota para este tópico é 3/4.
Tópico 3: O aluno mencionou corretamente os limites globais para gasto com pessoal na União e nos estados. A nota para este tópico é 2/2.
Tópico 4: O aluno apresentou os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados, mas cometeu um erro ao indicar o limite do Poder Executivo da União como 37,9%, quando o correto seria 40,9%. Portanto, a nota para este tópico é 3/4.
Tópico 5: O aluno discorreu sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial, que são corretas e estão de acordo com o padrão de resposta. A nota para este tópico é 2/2.
Há erro de grafia em “administração” [administração]. O correto seria “Administração” [Administração].
Houve erro de pontuação no trecho "Sob essa ótica, uma medida a ser realizada é a vedação de provimento de cargos na administração pública até que o limite com gasto para pessoal fique abaixo do limite prudencial." O mais adequado seria "Sob essa ótica, uma medida a ser realizada é a vedação de provimento de cargos na Administração Pública, até que o limite com gasto para pessoal fique abaixo do limite prudencial."
Nota total: 71%
O estudo de caso em questão trata-se da geração fictícia de caixa por uma companhia comercial.
Preliminarmente, cabe apontar que a auditoria a ser realizada é motivada pela dúvida quanto a correção das demonstrações contábeis. Conforme diversos autores, um aumento fictício do patrimônio líquido pode ser realizado para esconder vendas sem escrituração. Essas vendas gerariam caixa que seria acobertado pelos aportes fictícios. Portanto a auditoria do patrimônio líquido da instituição tem por objetivo confirmar esses aportes.
O auditor durante seus trabalhos busca encontrar evidencia apropriada e suficiente para suportar suas conclusões. Para isso ele deve realizar procedimentos substantivos para testes de detalhes em saldos, contas e transações, bem como testes analíticos substantivos. Dentre os testes a serem realizados destacam-se a confirmação das informações com a pessoas conhecedoras das transações, bem como a inspeção dos documento e registros que suportem as demonstrações contábeis. Também é necessário realizar a conciliação entre as contas caixa, bancos e registros em cartórios.
Após realizar os procedimentos de auditoria espera-se que o auditor consiga obter evidencias apropriadas e suficientes para suportar as suas conclusões. Tais conclusões podem ser de que as demonstrações contábeis estão corretas, existem indícios de fraude em parte dos registros, existem indícios de fraude por falta de documentos que suportem os registros ou que existem outras falhas. Por fim, nada impede que o auditor chegue a outras conclusões diferentes das aqui relatadas.
Avaliação da Redação do Aluno:
Tópico 1: O aluno compreendeu o conceito de falso aumento do patrimônio líquido e mencionou sua relação com a questão fiscal, indicando que o aumento fictício pode ser usado para esconder vendas sem escrituração. No entanto, a explicação não foi detalhada e faltou aprofundamento na relevância fiscal específica, como a geração fictícia de caixa para acobertar recebimento por vendas não escrituradas. A resposta está parcialmente alinhada ao padrão de resposta. Nota: 70%
Tópico 2: O aluno identificou procedimentos de auditoria, como testes de detalhes e testes analíticos substantivos, confirmação com pessoas conhecedoras das transações, inspeção de documentos e registros, e conciliação de contas. A resposta atende ao padrão de resposta, reconhecendo três ou mais procedimentos de auditoria aplicáveis ao caso. Nota: 100%
Tópico 3: O aluno reconheceu possíveis resultados da auditoria, como a correção das demonstrações contábeis, a existência de indícios de fraude em parte dos registros ou por falta de documentos, e a presença de outras falhas. A resposta está alinhada ao padrão de resposta, reconhecendo três ou mais possíveis resultados. Nota: 100%
Observação: Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe na redação do aluno.
Nota Total: 90%
