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Conforme o artigo 71 da Constitucional Federal (CF), cabem aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão e de aposentadoria dos servidores de todos os Poderes da União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações, ressalvados os cargos de comissão e as mudanças que não alterarem o preceito legal.
Conforme as Jurisprudências Superiores, não existem contraditório e ampla defesa na apreciação dos atos de admissão e de aposentadoria pelos Tribunais de Contas. Como se trata de um ato complexo, ele somente se encerra com o parecer do tribunal, não cabendo, antes disso, o contraditório e ampla defesa. Também conforme jurisprudência superior, o ato de admissão ou aposentadoria será deferido tacitamente caso o tribunal não aprecie o processo em até 5 anos a partir do seu recebimento.
Por fim, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a concessão de aposentadoria se configura como um ato complexo, pois ele só se aperfeiçoa com o deferimento da entidade ao qual o servidor está vinculado e do Tribunal de Contas que realiza o controle externo dessa entidade.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: os atos apreciados, para fim de registro, pelos TCs e suas exceções;
O aluno mencionou corretamente os atos apreciados pelos Tribunais de Contas, como admissão e aposentadoria de servidores, e citou as exceções, como os cargos de comissão e as mudanças que não alteram o preceito legal. Contudo, não detalhou as exceções, deixando a resposta incompleta. Nota: 75%
Tópico 2: a possibilidade de contraditório e ampla defesa em atos de admissão de pessoal no TCs;
O aluno afirmou que não existe contraditório e ampla defesa na apreciação dos atos de admissão e de aposentadoria, o que está incorreto segundo o padrão de resposta, pois há possibilidade de contraditório e ampla defesa nos atos de admissão de pessoal. Além disso, o aluno não diferenciou os tipos de atos (admissão e aposentadoria) e não mencionou o entendimento após 5 anos do ato inicial. Nota: 0%
Tópico 3: a definição de aposentadoria como ato complexo ou composto, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores.
O aluno definiu corretamente a aposentadoria como ato complexo e fundamentou a resposta, mencionando o deferimento necessário tanto da entidade vinculada ao servidor quanto do Tribunal de Contas. Nota: 100%
Nota total: 58%
Observações:
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que necessitem correção.
Analisando a história do Brasil, é flagrante a permanente desigualdade social de negros, indígenas e mulheres ao longo dos séculos. A dificuldade de inserção destas populações vulneráveis no mercado de trabalho é, ao mesmo tempo, causa e consequência da exclusão social. Com o objetivo de quebrar este círculo vicioso de desigualdades, surgiram políticas de ações afirmativas.
A abolição da escravidão no Brasil não veio acompanhada de inserção social do negro e do índio, que foram relegados a condições de miséria e violência. Com o objetivo de enfrentar tais mazelas sociais, foram criadas as popularmente conhecidas "cotas", inicialmente utilizadas para ingresso no ensino superior. Ao contrário do que diz o senso comum, que o foco deveria ser o ensino básico, a diplomação em nível superior é a forma mais eficaz de se promover a ascenção destas minorias, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).
Na última década, após o início destas políticas, percebe-se a crescente mudança do perfil do aluno do ensino superior, antes predominamente branco e dificilmente vindo de classes inferiores (herança cultural do Brasil colônia). Ainda sim, o último censo do IBGE demonstra a persistência dos indíces de desigualdade salarial entre brancos e negros, mulheres e homens, e estima que levaria algumas décadas para haver paridade.
Considerando a imaturidade do regime democrático brasileiro e a permanente situação de injustiça social de minorias, as políticas afirmativas de inclusão se revelam mais do que necessárias. Pode-se afirmar que o Brasil está passando por um lento processo de reparação histórica, via inserção destas minorias no mercado de trabalho e, consequentemente, nos espaços a que todos os cidadãos tem direito.
Avaliação da Redação do Aluno
Atendimento ao tema e compreensão dos textos motivadores: 90%. O aluno demonstra boa compreensão dos textos motivadores e aborda o tema proposto de maneira adequada, relacionando a inclusão no mercado de trabalho com a necessidade de redução das desigualdades sociais. No entanto, poderia ter explorado mais os aspectos históricos e as condições atuais de entrada no mercado de trabalho para as populações mencionadas.
Desenvolvimento do texto dissertativo-argumentativo: 85%. O texto segue a tipologia textual solicitada e apresenta argumentos consistentes. Contudo, a argumentação poderia ser enriquecida com dados mais atuais ou exemplos específicos que ilustrassem as políticas de ação afirmativa e seus impactos.
Proposição e defesa de um ponto de vista: 90%. O candidato apresenta e defende claramente seu ponto de vista sobre a importância das políticas afirmativas para a inclusão das minorias no mercado de trabalho. A defesa poderia ser fortalecida com uma análise mais detalhada dos resultados dessas políticas.
Coerência e coesão textual: 95%. O texto é coerente e coeso, com uma sequência lógica de ideias e boa articulação entre as partes do texto. Não foram identificados erros significativos que comprometessem a compreensão do texto.
Correção gramatical: 95%. O texto apresenta um bom nível de correção gramatical. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que prejudicassem a leitura do texto.
Uso de repertório sociocultural: 85%. O aluno faz uso de repertório sociocultural pertinente, como a referência ao IBGE, mas poderia diversificar as fontes e incluir mais referências para enriquecer a argumentação.
Nota total:
90%
Nos termos da Constituição Federal e dos normativos infraconstitucionais, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, representar alguma irregularidade ou ilegalidade aos Tribunais de contas. A admissibilidade da renúncia é regulada por norma infralegal, que requer do denunciante apenas que ele se identifique, faça uma uma descrição específica da denúncia e apresente as provas que possui
e que comprove o fato.
Em relação à consulta solicitada por cidadão sobre o caso concreto, ela não se faz admissível, pois os Tribunais de Contas, conforme as normas infraconstitucionais, não estão habilitados a responderem a consulta de todos os cidadãos. Apenas os legitimados a fazerem consulta aos Tribunais de Contas são o Congresso Nacional, Senado, Câmara e qualquer uma de suas comissões.
Por fim, o Tribunal de Contas deve, ao tomar ciência da denúncia, apurar a sua pertinência e analisar se cabe a investigação por meio de instrumentos de auditoria. Caso se conclua que há indícios de danos ao patrimônio público ou improbidade administrativa, o Tribunal deve dar ciência ao Ministério Público para que faça as devidas responsabilizações. Ao receber o pedido de consulta, por sua vez, o Tribunal deve negar o pedido, e dar ciência ao cidadão sobre a negativa, de forma devidamente fundamentada.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: a admissibilidade da denúncia, com base no caso concreto.
O aluno mencionou que qualquer cidadão é parte legítima para representar alguma irregularidade ou ilegalidade aos Tribunais de contas e que a admissibilidade da denúncia requer identificação do denunciante, descrição específica da denúncia e apresentação de provas. No entanto, o aluno não citou todos os requisitos para admissibilidade de denúncia conforme o padrão de resposta. Ele mencionou a identificação do denunciante e a descrição específica da denúncia, mas não falou sobre a necessidade de a denúncia ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada. Portanto, o aluno atendeu parcialmente aos requisitos, citando apenas 2 dos 5 necessários.
Nota Tópico 1: 40%
Tópico 2: a admissibilidade da consulta, com base no caso concreto.
O aluno corretamente identificou que a consulta de um cidadão sobre um caso concreto não é admissível e que apenas autoridades específicas podem fazer consultas aos Tribunais de Contas. No entanto, ele não mencionou todos os requisitos para admissibilidade de consulta, como a indicação precisa do objeto da consulta, ser formulada articuladamente e instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, demonstrar a pertinência temática e o fato de que o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos ou verse apenas sobre caso concreto. A resposta do aluno contemplou parcialmente os requisitos, mencionando apenas a questão da legitimidade para realizar a consulta.
Nota Tópico 2: 40%
Tópico 3: as ações que deverão ser tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado X, no caso concreto, após conhecimento (ou não) da denúncia e da consulta.
O aluno abordou as ações que o Tribunal de Contas deve tomar após o conhecimento da denúncia, como apurar a pertinência e analisar se cabe investigação. Além disso, mencionou a comunicação ao Ministério Público em caso de indícios de danos ao patrimônio público ou improbidade administrativa. No entanto, não detalhou as ações específicas como determinar o arquivamento do processo, adoção de providências corretivas, recomendação de providências ou audiência do responsável, conforme descrito no padrão de resposta. Em relação à consulta, o aluno mencionou corretamente que o Tribunal deve negar o pedido e comunicar ao cidadão, mas não mencionou que a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese. Portanto, a resposta do aluno contemplou parcialmente as ações esperadas.
Nota Tópico 3: 60%
Nota Total: 47%
47%
Há erro de grafia em “renúncia”. O correto seria “denúncia”.
Houve erro de concordância no trecho “fazer uma uma descrição específica da denúncia”. O mais adequado seria “fazer uma descrição específica da denúncia”.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), visto que a receita obtida pela universidade pública X não estava prevista na Lei Orçamentária Federal, ela deve ser caracterizada como receita extraorçamentária.
Ainda conforme o manual, dado que a receita foi recebida com o propósito de realizar o serviço de organização de um vestibular para a universidade privada Y, classifica-se a referida receita, conforme a classificação por natureza, como receita corrente extraorçamentária de serviços, pois foi gerada por meio de um serviço promovido pela entidade pública.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: A resposta do aluno está incorreta. O aluno classificou a receita como extraorçamentária, o que vai contra o padrão de resposta que afirma que a receita é orçamentária. Não houve fundamentação adequada para a classificação dada, uma vez que a receita, mesmo não prevista na lei orçamentária, deve ser considerada orçamentária quando arrecadada. Portanto, a nota para este tópico é 0%.
Tópico 2: O aluno errou ao classificar a receita como "receita corrente extraorçamentária de serviços", uma vez que, conforme o padrão de resposta, a receita deveria ser classificada como receita corrente efetiva. Além disso, a fundamentação foi inadequada, pois não seguiu o padrão de resposta que detalha a classificação por natureza da receita. A nota para este tópico é 0%.
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe na redação do aluno.
Nota total: 0%
Conforme os Pronunciamentos Contábeis, O ativo imobilizado pode ser reconhecido nas demonstrações contábeis na base do método do custo ou pelo método da reavaliação. Pelo método do custo, o ativo é contabilizado pelo custo de aquisição, considerando os custos diretamente atribuíveis (fretes, impostos não não restituíveis, custo de instalação, entre outros) e descontando periodicamente a depreciação. Já pelo método da reavaliação, o imobilizado é registrado inicialmente pelo método do custo e periodicamente é passado pelo teste de recuperabilidade, em que o valor recuperável líquido do bem é comparado com seu valor contábel para verificar se houve perda por recuperabilidade ou não.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o custo histórico é o valor do bem adquirido na época de sua aquisição. Já o valor líquido contábil é o valor contábil do ativo, descontada a depreciação e qualquer eventual perda por irrecuperabilidade. O valor justo, por sua vez, é o valor pago pelo bem em uma transação livre de benefícios por pessoas cientes e dispostas. Por último, entende-se por depreciação a perda de valor contábil do bem provocado por desgaste físico e natural, que pode reduzir o potencial de serviços ao longo do tempo.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: a base de reconhecimento do ativo imobilizado
O aluno menciona corretamente que o ativo imobilizado pode ser reconhecido pelo método do custo ou pelo método da reavaliação, incluindo a consideração de custos diretamente atribuíveis e a depreciação periódica. A resposta está alinhada com o padrão de resposta, que exige a menção de que o ativo imobilizado é reconhecido quando é provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e o custo ou valor justo possa ser mensurado com segurança. A menção ao teste de recuperabilidade também é pertinente, embora não seja um requisito explícito no padrão de resposta. Portanto, a nota atribuída é de 100%.
Tópico 2: os conceitos das bases de mensuração
O aluno apresenta corretamente os conceitos de custo histórico, valor líquido contábil, valor justo e depreciação, conforme o padrão de resposta. A explicação sobre o custo histórico, valor líquido contábil e valor justo está de acordo com o que é esperado. A definição de depreciação também está correta, mencionando a perda de valor contábil do bem devido ao desgaste físico e natural. Assim, a nota atribuída é de 100%.
Erros de grafia ou morfossintaxe:
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe na redação do aluno.
Nota total: 100%
